CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI Nº /2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE
MITIGAÇÃO E COMPENSAÇÃO AMBIENTAL (PIMICA) PARA OBRAS E
ATIVIDADES PÚBLICAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que aprovou
o seguinte Projeto deLei:
Art. 1º Fica o Poder Público Municipal, suas autarquias, fundações e empresas
públicas, obrigado a apresentar Plano de Mitigação e Compensação Ambiental (PMICA) para toda
obra, serviço ou atividade pública que cause ou possa causar impactos ambientais diretos ou
indiretos, temporários ou permanentes. O plano complementa, sem substituir, os instrumentos
ambientais já previstos na legislação, como os estudose
relatórios de impacto (EIA/RIMA) e os
procedimentos de licenciamento ambiental em vigor nas esferas federal, estadual e municipal.
Art. 2º O PMCA deverá conter, no mínimo:
| — identificação e caracterização dos impactos ambientais potenciais ou efetivos
decorrentes da obra ou atividade;
Il - medidas de prevenção, mitigação e compensação ambiental a serem adotadas;
Ill — cronograma de execução das medidas propostas;
IV — estimativa orçamentária específica para as ações compensatórias e mitigatórias;
V — mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação dos resultados
ambientais;
VI — ações de educação ambiental e de sensibilização comunitária, quando cabível
Art. 3º A obrigatoriedade prevista nesta Lei aplica-se, entre outros, a projetos de:
| — pavimentação e asfaltamento de vias públicas;
Il — abertura, ampliação ou retificação de vias;
Ill — construção de pontes, praças, prédios públicos, drenagens, galerias pluviais e
similares;
IV — obras de infraestrutura urbana ou rural que alterem o meio físico, biótico ou
social.
Art. 4º O PMCA deverá ser apresentado ao órgão municipal de meio ambiente antes
do início da execução da obra, integrando-se ao processo administrativo de contratação e
licenciamento da atividade.
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Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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Art. 5º A execução das obras e atividades de que trata esta Lei dependerá da
aprovação do PMCA pelo órgão ambiental competente, observadas as normas estaduais e
federais de meio ambiente.
Art. 6º As medidas de compensação ambiental deverão priorizar:
|- a recuperação de áreas degradadas no próprio município;
Il— a criação ou manutenção de áreas verdes e espaços públicos sustentáveis;
Ill—o plantio compensatório de árvores;
IV—o apoio a unidades de conservação municipais ou comunitárias;
V — projetos de educação e sensibilização ambiental nas comunidades afetadas.
Art. 7º O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará a suspensão do início ou
continuidade da obra até a regularização do PMCA, sem prejuízo da responsabilização
administrativa dos gestores responsáveis.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação, definindo critérios técnicos e metodológicos para elaboração
e aprovação do PMCA.
Art. 92º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias municipais próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 10 de novembro de 2025.
ELITA BELTRÃO
Vereador, ICANOS
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GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como finalidade reforçar a política ambiental do Município de
Santarém, instituindo a obrigatoriedade de elaboração de um Plano de Mitigação e
Compensação Ambiental (PMCA) para toda obra ou atividade pública municipal que possa causar
impactos ambientais. A proposta aprimora a governança ambiental local, garantindo que o
próprio Poder Público adote medidas preventivas e compensatórias em suas intervenções, com
mais responsabilidade e transparência na execução de obras.
A Constituição Federal, em seu art. 225, estabelece que todos têm direito a um meio ambiente
ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo. Já o art. 30, incisos l e Il, confere aos municípios competência para legislar sobre
assuntos de interesse local e suplementar as normas federais e estaduais. Assim, ao exigir o
PMCA, o Município de Santarém atua dentro de sua esfera constitucional, complementando a
legislação ambiental existente e adequando-a à realidade e às necessidades locais.
Importante destacar que a medida aqui proposta não substitui instrumentos já previstos em lei,
como o Estudo e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) ou o licenciamento ambiental. O
PMCA se soma a esses instrumentos como ferramenta interna de planejamento da
administração, reforçando o compromisso municipal com o princípio da prevenção e o
desenvolvimento sustentável.
Experiências semelhantes já vêm sendo observadas em outros municípios, como São Luís (MA) e
Ribeirão Preto (SP), onde normas locais de mitigação e compensação ambiental têm gerado
resultados positivos. Ao seguir essa linha, Santarém demonstra compromisso com uma gestão
pública moderna e responsável, fortalecendo o equilíbrio entre crescimento urbano e
preservação ambiental.
Dessa forma, o projeto mostra-se constitucional, de interesse local e plenamente viável,
harmonizando-se com as normas gerais e reafirmando o papel do Município na defesa do meio
ambiente e na promoção da sustentabilidade.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 10 de novembro de 2025.
Vereadora BLICANOS
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