MUNICIPAL DE SANTARÉM
RA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
4º SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI Nº /2025
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E PROGRAMAS ESPECÍFICOS DE SAÚDE OCUPACIONAL NO ÂMBITO DO SISTEMA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, VISANDO À PREVENÇÃO DE
RISCOS À SAÚDE DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que aprovou
o seguinte Projeto deLei:
Art. 1º Ficam incluídas, no Sistema de Saúde do Município de Santarém, políticas públicas e/ou programas de saúde específicos voltados à prevenção e redução de riscos à saúde ocupacional dos servidores da administração pública municipal.
Parágrafo único. As políticas e programas de saúde ocupacional de que trata este artigo serão implementados pela Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), observadas suas competências e atribuições legais de prestar assistência à saúde da população do Município. Art. 2º Para a efetivação das políticas e programas objeto desta Lei, o Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, poderá adotar, entre outras, as seguintes ações:
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- realização de estudos de risco ocupacional nos diversos órgãos da administração pública municipal, mapeando fatores de risco físicos, químicos, biológicos e psicossociais nos ambientes de trabalho dos servidores;
Il - confecção de mapas de risco ocupacional desses ambientes, identificando e
classificando os riscos à saúde dos servidores em cada setor ou unidade administrativa;
Ill - fixação dos mapas de risco ocupacional em locais de fácil visualização nos ambientes de trabalho, acessíveis aos servidores, de modo a conscientizá-los sobre os riscos
presentes e as medidas de prevenção cabíveis;
IV - disponibilização de Práticas Integrativas e Complementares (PICS) no cuidado à
saúde do servidor, como atividades de ginástica laboral, alongamento, yoga, ergonomia, terapias complementares e outras iniciativas que contribuam para a melhoria da saúde física e mental dos servidores municipais.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, definindo diretrizes complementares para sua implementação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 10 de novembro de 2025.
PODER LEGISLATIVO —'CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
4º SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo cuidar da saúde e da qualidade de vida dos servidores municipais, criando ações simples e contínuas de prevenção de doenças e promoção da saúde no ambiente de trabalho. A proposta reforça o que já está previsto na Constituição Federal (arts. 6º, 72, XXll e 196), que garante o direito à saúde e à redução dos
atividade laboral, além de dar efetividade ao art.
riscos inerentesà 128, Il da Lei Orgânica de Santarém, que determina ao Sistema Municipal de Saúde desenvolver ações no campo da saúde ocupacional.
Atualmente, o município já realiza ações pontuais por meio do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) e da Vigilância em Saúde do Trabalhador, mas falta uma política permanente que consolide essas práticas em lei. Essa medida garante que programas de ginástica laboral, mapeamento de riscos e acompanhamento da saúde dos servidores passem a ser rotina dentro das repartições públicas, evitando improvisos e fortalecendo o compromisso com o bem- estar dos trabalhadores.
Do ponto de vista jurídico, o projeto é plenamente constitucional. A Câmara Municipal tem competência para legislar sobre saúde e assuntos de interesse local (art. 30, Il da CF), e a matéria não cria cargos nem despesas obrigatórias. Define apenas diretrizes que poderão ser aplicadas
com os recursos e equipes já existentes, mediante regulamentação do Executivo.
Além dos benefícios à saúde,a
iniciativa traz reflexos diretos na eficiência e produtividade do
serviço público. Servidores mais saudáveis faltam menos, atendem melhor e se sentem mais valorizados. Trata-se, portanto, de uma proposta viável, de baixo custo e grande impacto humano e institucional, que contribui para uma gestão mais responsável e comprometida com
quem faz o serviço público acontecer.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 10 de novembro de 2025.
E LTRÃO
Vereado CANOS
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