CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
43 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI Nº /2025
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM ÀSVÍTIMAS DA
COVID-19 NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que aprovou
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Memorial em Homenagem às
Vítimas da Covid-19 no Município de Santarém, destinado a preservar a memória dasvítimas da
pandemia.
Art. 2º O Memorial de que trata esta Lei terá por finalidade registrar historicamente
os óbitos ocorridos em decorrência da Covid-19 e oferecer à população santarena, especialmente
aos familiares e amigosdas vítimas, um espaço de luto coletivo e de homenagem póstuma.
Art. 3º Deverão constar no Memorial as seguintes informações referentes a cada
vítima homenageada:
|- Nome completo, acompanhado de fotografia;
Il — Data de nascimento e data de falecimento;
Ill — Breve biografia ou descrição de sua trajetória de vida.
Parágrafo único. Poderão constar, além dos dados previstos nos incisos | a Ill deste
artigo, outras informaçõesrelevantes que contribuam para a identificação pessoal e preservação
da memória de cada vítima.
Art. 4º O Poder Público regulamentará esta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 10 de novembro de 2025.
PODER LEGISLATIVO -- CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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JUSTIFICATIVA
A pandemia de Covid-19 marcou de forma profunda a história de Santarém, deixando mais de
1.300 vidas santarenas perdidas ao longo do período emergencial. Cada uma dessas perdas
representa não apenas um número, mas famílias, amigos e comunidades inteiras que sentiram o
peso da dor e da ausência. Em 2022, a Câmara Municipal aprovou a Lei nº 21.530, que instituiu
o Dia Municipal em Memória das Pessoas que Faleceram em Decorrência da Covid-19, celebrado
todo dia 19 de março. Essa importante iniciativa resgata a lembrança das vítimas, mas ainda falta
à cidade um espaço físico permanente que materialize essa homenagem e permita que a
população tenha onde manifestar seu respeito e seu luto coletivo.
A criação do Memorial em Homenagem às Vítimas da Covid-19 vem justamente para preencher
essa lacuna. O memorial será um espaço simbólico, educativo e humano, reunindo nomes,
fotografias e breves biografias das vítimas santarenas, para que suas histórias não se percam com
o tempo. Ele servirá não apenas como um local de lembrança, mas também de reflexão e
aprendizado sobre a importância da solidariedade, da ciência e da responsabilidade coletiva
diante de situações de crise sanitária.
Sob o aspecto jurídico, a proposta é plenamente constitucional e viável, pois trata de tema de
interesse local, conforme dispõe o art. 30, |, da Constituição Federal. O texto apresentado é
autorizativo, o que significa que apenas faculta ao Poder Executivo a criação do memorial, sem
impor despesa obrigatória ou violar a separação dos poderes. Sua execução poderá ser realizada
pela Prefeitura com apoio de parceiros, universidades ou entidades culturais, respeitando a
disponibilidade orçamentária municipal.
Assim, a instituição de um Memorial em Santarém representa um gesto de empatia, humanidade
e reconhecimento coletivo. É uma ação que complementa a homenagem já existente no
calendário municipal e dá forma concreta à memória das vítimas, reafirmando o compromisso
do Poder Público com a valorização da vida, da história e da solidariedade. Trata-se de uma
medida simples, sensível e profundamente significativa para toda a população santarena.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 10 de novembro de 2025.
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