PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA
GABINETE VEREADORA IVANIRA FIGUEIRA - PSD
PROJETO DE LEI Nº /2025
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO
DO PARÁ, O DIA MUNICIPAL DO RIBEIRINHO E A
SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO
RIBEIRINHO, A SEREM COMEMORADOS
ANUALMENTE DURANTE O MÊS DE JUNHO.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que
aprovou a seguinte proposta de lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município de
Santarém, o Dia Municipal do Ribeirinho, a ser celebrado, anualmente, no dia 6 de junho.
Art. 2º Fica instituída, no Município de Santarém, a Semana Municipal de Valorização do
Ribeirinho, a ser realizada anualmente na semana em que recair o dia 6 de junho.
8 1º A Semana Municipal de Valorização do Ribeirinho tem como objetivo promover, em
articulação com a sociedade civil e as comunidades ribeirinhas, ações e políticas públicas
que visem o desenvolvimento sustentável, o bem-estar e a preservação da identidade
cultural dessas populações.
$ 2º Para fins do disposto neste artigo, o Poder Público, dentre outras medidas, poderá:
I - realizar ações de assistência médica, odontológica e vacinação nas comunidades
ribeirinhas da Várzea e do Planalto;
Il - fomentar e conceder apoio técnico para a prática da agricultura familiar, pesca artesanal e extrativismo sustentável, buscando a valorização e a comercialização de
produtos locais, a fim de gerar emprego e renda;
HI - realizar eventos educativos e culturais que valorizem o conhecimento tradicional das
populações ribeirinhas sobre a dinâmica das águas e o manejo sustentável dos recursos
naturais;
IV - ofertar à população ribeirinha serviços voltados à atualização cadastral de orientação sobre programas sociais e emissão de documentos, de modo a facilitar o acesso à
seguridade social.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA
GABINETE VEREADORA IVANIRA FIGUEIRA - PSD
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos competentes e observando o
disposto nesta Lei, poderá apoiare integrar-se a eventos promovidos pela sociedade civil e
por entidades federais e estaduais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Ver. Ivanira Figueira, em 11 de novembro de 2025.
IVANIRA DE SOUSA Assinado de forma digital por
IVANIRA DE SOUSA
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Dados: 2025.11.11 12:46:53 9215 “03100
VEREADORA IVANIRA FIGUEIRA - PSD
Câmara Municipal de Santarém/PA
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA
GABINETE VEREADORA IVANIRA FIGUEIRA - PSD
JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores,
A presente proposta visa instituir em Santarém o Dia Municipal e a Semana de Valorização
do povo ribeirinho, reconhecendo formalmente a importância histórica, social, cultural e
ambiental dessas populações.
A população ribeirinha é essencial para a preservação ambiental, a diversidade cultural e o
desenvolvimento sustentável das regiões fluviais do Brasil. Embora enfrentem diversos
desafios, como a falta de reconhecimento legal e acesso limitado a serviços públicos, as
comunidades ribeirinhas ajudam a moldare proteger os ecossistemas que sustentam a vida
na Amazônia. Outrossim, o Município possui uma das maiores concentrações de
populações ribeirinhas tradicionais do Pará, e esta proposta lhes confere a visibilidade e o
reconhecimento institucional merecidos.
Nesse sentido, a proposição direciona o Poder Executivo a focar em ações positivas, como
a saúde fluvial, o desenvolvimento econômico sustentável e a preservação do
conhecimento empírico local, garantindo que a data seja um marco para a execução de
políticas eficazes e específicas para a região.
O dia designado nesta proposta (6 de junho) coincide com a data escolhida para a
instituição do Dia Nacional do Ribeirinho, referido no Projeto de Lei Federal nº 3.738/2021,
ainda em trâmite no Congresso Nacional.
Diante do exposto, esperamos a aprovação da presente proposta legislativa, ora submetida
à apreciação dos nobres vereadores.
Gabinete da Ver.? Ivanira Figueira, em 11 de novembro de 2025.
Assinado de forma digital IVANIRA DE SOUSA (5, yaniRa DE SOUSA
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9215 Dados: 2025.11.11 12:47:28
-03'00'
VEREADORA IVANIRA FIGUEIRA - PSD
Câmara Municipal de Santarém/PA