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em a | PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTARÉM
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2025/GAB. VER. BIGA
Institui, no Município de Santarém, o Dia Municipal do
Cosplay, a ser celebrado anualmente em 21 de julho, e dá
outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no Município de Santarém, o Dia Municipal do Cosplay, a ser celebrado
anualmente em 21 de julho, com o objetivo de valorizar a expressão artística, cultural e social dos
praticantes de cosplay e promover ações de incentivo à cultura geek e à inclusão juvenil.
Art. 2º Durante o Dia Municipal do Cosplay, o Poder Público poderá apoiar ou promover eventos,
oficinas, exposições, feiras, concursos e outras atividades voltadas à valorização da arte cosplay, da
cultura pop e da convivência comunitária.
Art. 3º Compete ao Prefeito, por meio de regulamento, definir os órgãos responsáveis pela
execução das ações previstas nesta Lei, bem como estabelecer formas de cooperação com
entidades da sociedade civil, instituições educacionais e coletivos culturais.
Art. 4º O Dia Municipal do Cosplay passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município
de Santarém.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém,
11 de novembro de 2025
MARCIO ADAMOS LIMA :
Assinado de forma digital por MARCIO
ADAMOS LIMA SILVA:01354445279
SILVA:01354445279 Dados: 2025.11.11 13:39:50 -0300'
BIGA
Partido dos Trabalhadores
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X BiGA
JUSTIFICATIVA LEGISLATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir, em Santarém, o Dia Municipal do
Cosplay, a ser celebrado em 21 de julho, data reconhecida internacionalmente pela comunidade
geek como o Dia Mundial do Cosplay.
O cosplay é uma manifestação artística e cultural que consiste em se caracterizar como
personagens da cultura pop, como heróis, vilões, figuras de animes, quadrinhos, filmes e jogos.
Mais do que uma prática estética, o cosplay promove o desenvolvimento da criatividade, da
expressão corporal, da superação da timidez e da inclusão social, especialmente entre jovens e
adolescentes.
Diversos relatos apontam que o envolvimento com o cosplay contribui para o
fortalecimento da autoestima, para o estímulo à comunicação e para a construção de redes de
apoio entre pessoas que compartilham interesses comuns. Em Santarém, já ocorrem eventos com
presença marcante de cosplayers, que animam o público com apresentações, interações e
performances.
Do ponto de vista jurídico, a proposição respeita a constitucionalidade formal: o art. 30, |,
da Constituição Federal, confere ao Município competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, o que inclui a promoção da cultura e da juventude; já o art. 215 da Constituição
assegura o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional. Ademais,
não há invasão das competências privativas do Chefe do Poder Executivo, uma vez que a
lei apenas
institui a data comemorativa e autoriza regulamentação futura, preservando a discricionariedade
administrativa para execução das medidas.
Assim, a proposição harmoniza-se com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica
Municipal e com o Regimento Interno da Câmara, garantindo segurança jurídica e efetividade.
Com esta Lei, o Município de Santarém reconhece e valoriza uma expressão cultural
contemporânea que promove inclusão, arte e cidadania, fortalecendo o vínculo entre juventude,
cultura e comunidade.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém,
11 de novembro de 2025
MARCIO ADAMOS LIMA Assinado de forma digital por MARCIO
ADAMOS LIMA SILVA:01 354445279
SILVA:01354445279 Dados: 2025.11.11 13:39:13 -0300'
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