= XBLGA
2 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTARÉM
|.) GABINETE DO VEREADOR BIGAPT
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MUNICIPAL DE SANTAREM Fone: (93) 99136-6896 |
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2025/GAB. VER. BIGA
Institui, no Município de Santarém, o Programa “Legislação
Cidadã”, destinado à manutenção de sistemas públicos de
acesso à legislação municipal em formato digital otimizado
para pesquisas na internet, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no Município de Santarém, o Programa “Legislação Cidadã”, destinado a
garantir ao cidadão acesso público, gratuito e facilitado à legislação municipal por meio de
sistemas digitais que permitam resultados otimizados em mecanismos de busca na internet.
Art. 2º O Programa terá como diretrizes:
| — disponibilização da legislação municipal em formato digital pesquisável (texto estruturado, não
apenas imagens);
Il — priorização de sistemas que permitam indexação por provedores de busca na internet;
Ill — atualização contínua e transparente das normas municipais;
IV — promoção da acessibilidade digital, garantindo que pessoas com deficiência possam consultar
os conteúdos;
V — incentivo à integração com plataformas de dados abertos e sistemas de informação pública.
Art. 3º O Poder Público Municipal definirá, em suas competências infralegais, os órgãos
responsáveis pela execução do Programa, bem como estabelecer metodologias, cronogramas e
formas de cooperação interinstitucional.
Art. 4º O Programa “Legislação Cidadã” poderá resultar em ações de transparência e participação
cidadã do Município de Santarém.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém,
11 de novembro de 2025
MARCIO ADAMOS Assinado de forma digital por
MARCIO ADAMOS LIMA LIMA SILVA;01354445279
SILVA:01354445279 |
Dados:2025.11.11 10:11:11 -0300'
BIGA
Partido dos Trabalhadores
x BLGA
JUSTIFICATIVA LEGISLATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir, em Santarém, o Programa “Legislação
Cidadã”, voltado à manutenção de sistemas públicos de acesso à legislação municipal em formato
digital otimizado para pesquisas na internet.
Atualmente, verifica-se que grande parte da legislação municipal encontra-se publicada em
formato de imagem (fotos de papéis ou arquivos não pesquisáveis), o que impede que
mecanismos de busca como Bing ou Google indexem adequadamente os conteúdos. Essa situação
dificulta que o cidadão santareno encontre seus direitos municipais de forma simples e rápida,
criando barreiras ao exercício da cidadania.
Do ponto de vista jurídico, a proposição respeita a constitucionalidade formal: o art. 30, |,,
da Constituição Federal, confere ao Município competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, o que inclui a organização de seus sistemas de transparência e acesso à
informação; já o art. 23, XII, da Constituição, estabelece como competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e promover a cultura, o
que abrange a democratização do acesso à informação pública. Ademais, não há invasão das
competências privativas do Chefe do Poder Executivo, uma vez que a lei apenas institui o Programa
e autoriza regulamentação futura, preservando a discricionariedade administrativa para execução
das medidas.
Assim, a proposição harmoniza-se com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica
Municipal e com o Regimento Interno da Câmara, garantindo segurança jurídica e efetividade.
Com esta Lei, o Município de Santarém dá um passo importante para fortalecer a
transparência, a participação cidadã e o acesso democrático à legislação, permitindo que todos os
cidadãos possam localizar seus direitos de forma ágil e eficiente nos meios digitais.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém,
11 de novembro de 2025
BIGA
Partido dos Trabalhadores