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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. /2025
Altera a lei complementar municipal nº 013, de 23 de
dezembro de 2022 (Código Tributário do Município),
para limitar o percentual das multas tributárias
incidentes sobre penalidades cometidas pelos
contribuintes.
O VEREADOR BIGA (Partido dos Trabalhadores), no exercício de suas atribuições previstas no art.
61 da Constituição Federal, no art. 28 da Lei Orgânica Municipal de Santarém e no art. 71 do
Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte Projeto de Lei
Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera o Código Tributário de Santarém (Lei Complementar
Municipal n. 13, de 23 de dezembro de 2022) para acrescentar a limitar o percentual da multa
tributária incidente sobre infrações cometidas por contribuintes.
Art. 2º O Código Tributário Municipal de Santarém fica acrescido do seguinte dispositivo:
“Art. 32-A Sem prejuízo da multa simples, a multa tributária qualificada em razão
de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito
tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito
tributário, caso se verifique a reincidência.
8 1º Para osfins previstos no caput deste artigo, considera-se:
| - multa simples: aquela decorrente de infrações à legislação tributária, sem a
constatação de dolo, fraude ou conluio, conformeo art. 32, |, deste Código;
Il - multa qualificada: aquela decorrente de infrações cuja conduta tenha
elementos de dolo, fraude ou conluio, conforme dispusera legislação tributária
municipal.
8 2º Regulamento do Chefe do Poder Executivo detalhará e densificará a multa
qualificada, com base em parâmetros objetivos, podendo lançar mão de
elementos progressivos e dinâmicos de qualificação.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2025
MARCIO ADAMOS Assinado de forma digital por
LIMA MARCIO ADAMOS LIMA
SILVA;01354445279
SILVA:01354445279 Dados: 2025.11.11 10:08:22 -0300'
BIGA (PT)
Vereador Municipal
X BLGA
JUSTIFICATIVA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. /2025
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo primordial a modernização e a
atualização do Código Tributário do Município de Santarém (Lei Complementar Municipal nº
013/2022), por meio da a afixação de limites à incidência de multas tributárias, conforme assentou
o Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 736090, que deu origem à tese do Tema de Repercussão Geral nº 863 (vide o link para o portal do STF a seguir)
O cerne da questão proposta a esta Casa é o fato de que o Código
Tributário do Município gera insegurança jurídica em determinados
dispositivos, sobretudo após o advento do leading case em
referência, conforme enfrentado pela Suprema Corte. Isso porque,
por vezes, embora o legislador tenha fixado expressamente o
percentual incidente sobre as multas, quanto ao mesmo fato, prevê o
escalonamento baseado em Unidades do Padrão Fiscal, cuja limitação
passa a não ser tão limitada assim (por exemplo: arts. .
Tal questão permite a cobrança e a inscrição em Dívida Ativa de exações manifestamente
incompatíveis com o precedente obrigatório do STF e, por conseguinte, dando ensejo a uma
miríade de relações juridicamente frágeis e repetíveis, com a concreta possibilidade de inúmeras
demandas em face da municipalidade. Não apenas isso, mas a manutenção do quadro pode
revelar uma quebra do pacto social existente entre o Poder Público e a sociedade, que é regido
especialmente pela cláusula constitucional de limitação do poder de tributar - nesse caso, pelo
princípio da vedação ao efeito confiscatório dos tributos (art. 150, V, da CRFB).
Dessa forma, esta propositura é inequivocamente necessária e urgente.
Seguindo, é indispensável apontar que , do ponto de vista jurídico-constitucional, a
presente propositura se mostra plenamente viável. A competência do Município para legislar
sobre seus próprios tributos é matéria pacificada, encontrando fundamento no art. 30 da
Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
|
- legislar sobre assuntos de interesse local;
I|- suplementara legislação federal e a estadual no que couber; (Vide ADPF 672)
HI - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes
nos prazos fixados em lei; (Grifei)
Ademais, no que tange à constitucionalidade formal subjetiva, é necessário destacar que
a iniciativa parlamentar para legislar sobre matéria tributária é amplamente reconhecida pelo
Supremo. Conforme tese firmada em Repercussão Geral, “inexiste, no atual texto constitucional,
previsão de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em matéria tributária", porquanto o projeto
E CNBIGA
em tela não cria ou altera a estrutura de órgãos da administração, nem gera despesa imediata,
enquadrando-se perfeitamente na competência legislativa geral desta Casa deLeis:
Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de lei. 2. Reserva de iniciativa em matéria tributária. Inexistência. 3. Lei municipal que revoga tributo. Iniciativa parlamentar.
Constitucionalidade. 4. Iniciativa geral. Inexiste, no atual texto constitucional,
previsão de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em matéria tributária. 5.
Repercussão geral reconhecida. 6. Recurso provido. Reafirmação de
jurisprudência. (ARE 743480 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno,
julgado em 10-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-228 DIVULG 19-11-2013 PUBLIC 20-11-2013)
(...) 2. É constitucional lei de iniciativa parlamentar que, sem que se modifique a
estrutura ou a atribuição dos órgãos do Executivo, cria novas atribuições de
fiscalização atribuídas ao poder público. (RE 732686, Relator(a): LUIZ FUX,Tribunal
Pleno, julgado em 19-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -
MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-04-2023 PUBLIC 20-04-2023)
Por fim, cumpre salientar que este Projeto de Lei Complementar possui caráter
autorizativo. Ele cria os mecanismos e as possibilidades, mas não gera, por si só, renúncia de
receita ou impacto financeiro imediato no orçamento vigente (STF, ADIs 6303 e 5816), sem
prejuízo do fato de que eventuais multas tributárias lançadas em dissonância disso representariam
obrigação natimorta, não havendo falar em renúncia de receita.
Diante do exposto, esta propositura representa um passo crucial para a otimização da
máquina arrecadatória municipal, para a redução do contencioso tributário e para a promoção da
justiça fiscal em Santarém. Conclamo, portanto, o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
relevante Projeto de Lei Complementar, que trará inegáveis benefícios para a gestão pública e para
toda a sociedade santarena.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2025
MARCIO ADAMOS Assinado de forma digital por
MARCIO ADAMOS LIMA
LIMA SILVA:01354445279
SILVA:01354445279 Gas 2025.11.11 10:08:58
BIGA (PT)
Vereador Municipal
x BIGA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. /2025
1) DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL: a exigência da apresentação de estudos e medidas de
impacto no orçamento depende da efetiva criação ou alteração de projetos dispendiosos. Não é o
caso, pois este PLC cria apenas a possibilidade de o gestor implementar a medida por meio de lei específica, quando então será impreterível a aplicação do art. 113 do ADCT.
2) DA PORMENORIZAÇÃO: ante a redação expressa que se pretende inserir nos parágrafos do art.
56 do Código Tributário Municipal, não há geração ou alteração imediata de despesa pública.
3) DA CONCLUSÃO: não há impacto orçamentário e financeiro, sendo devido tão somente quando
for criada a lei específica de implementação do benefício fiscal.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2025
MARCIO ADAMOS Assinado de forma digital por
MARCIO ADAMOS LIMA LIMA SILVA:01354445279
SILVA:01 354445279 Dados: 2025.11.11 10:09:16 -03'00'
BIGA (PT)
Vereador Municipal