XBIGA
RB] PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTARÉM
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1// GABINETE DO VEREADOR BIGAPT
ARA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTARN. /2025
Dispõe sobre princípios e diretrizes para o
desenvolvimento da Área de Livre Comércio de
Santarém, denominada “Parque Industrial de Santarém”.
O VEREADOR BIGA (Partido dos Trabalhadores), no exercício de suas atribuições previstas no art.
61 da Constituição Federal, no art. 28 da Lei Orgânica Municipal de Santarém e no art. 71 do
Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte Projeto de Lei
Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece princípios e diretrizes gerais para orientar a atuação do
Poder Público Municipal e dos agentes privados na implantação e desenvolvimento da Área de
Livre Comércio de Santarém, denominada “Parque Industrial de Santarém”.
Art. 2º São princípios fundamentais que regerão o desenvolvimento da Área de Livre Comércio de
Santarém:
| — valorização da economia local e fortalecimento das cadeias produtivas regionais;
Il — promoção da geração de emprego permanente e da renda dos cidadãos santarenos;
III — incentivo à inovação tecnológica em serviços, processos e obras de engenharia;
IV — respeito ao meio ambiente e às comunidades direta ou indiretamente atingidas;
V— integração entre desenvolvimento econômico e qualidade de vida da população;
VI — observância da transparência, da participação social e da responsabilidade pública.
Art. 3º Constituem diretrizes para a implementação e funcionamento da Área de Livre Comércio
de Santarém:
| — priorizar projetos que utilizem mão de obra local e promovam capacitação profissional;
Il — estimular parcerias entre universidades, centros de pesquisa e setor produtivo;
II — fomentar iniciativas de economia sustentável, com uso racional de recursos naturais;
IV — assegurar que obras e empreendimentos contemplem acessibilidade, segurança e inovação
tecnológica;
V-— promover a inclusão social e a redução das desigualdades regionais;
VI — garantir mecanismos de participação da sociedade civil na definição de prioridades.
8 1º No incentivo ao mercado local, poderá estabelecer, por ocasião da concessão de incentivos
fiscais, cláusulas de reciprocidade para a contratação de mão de obra local, inclusive com retenção
na fonte de tributos de competência municipal.
8 2º Na retenção prevista no parágrafo anterior, é facultado ao Município firmar convênio com o
Estado ou com a União para o recolhimento de tributos de suas competências ou para o
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recolhimento dos tributos de competências compartilhadas previstos na Constituição da
República.
8 3º Poderá o Município fixar programas internos de priorização de contratações inteligentes,
conforme disposto no art. 32 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 4º O Poder Público Municipal, no âmbito de suas competências e consoante sua
discricionariedade político-administrativa, observará os princípios e diretrizes desta Lei
Complementar ao elaborar planos, programase políticas relacionados à Área de Livre Comércio de
Santarém.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2025
MARCIO ADAMOS Assinado de forma digital por
LIMA MARCIO ADAMOS LIMA
SILVA:01354445279
SILVA:01354445279 Dados: 2025.11.11 10:09:56 -03'00'
BIGA (PT)
VEREADOR MUNICIPAL
x BiGA
JUSTIFICATIVA
A criação da Área de Livre Comércio de Santarém, popularmente conhecida como “Parque
Industrial de Santarém”, representa uma oportunidade histórica para o município consolidar-se
como polo estratégico de desenvolvimento econômico na região amazônica. Trata-se de uma
política pública que, embora ainda em tramitação no Congresso Nacional, já mobiliza estudos e
medidas administrativas locais, exigindo que o Poder Legislativo municipal estabeleça princípios
claros para orientar sua implementação.
Santarém ocupa posição privilegiada no mapa da Amazônia, sendo ponto de integração
entre os rios Tapajós e Amazonas, além de dispor de infraestrutura portuária e logística que a
coloca como referência regional. O aproveitamento dessa vocação deve ser conduzido de forma
planejada, garantindo que o crescimento econômico se traduza em benefícios concretos para a
população santarena.
Neste passo, o desenvolvimento industrial e comercial não pode ser medido apenas em
números de produção ou arrecadação. É
fundamental que se traduza em qualidade de vida,
geração de empregos permanentes e valorização da mão de obra local. A população santarena
deve ser protagonista desse processo, e não mera espectadora de empreendimentos externos. No
mesmo sentido, a inovação tecnológica é outro eixo essencial. Obras de engenharia, serviços e
processos produtivos devem incorporar soluções modernas, capazes de elevar a competitividade
da região e, ao mesmo tempo, assegurar eficiência e sustentabilidade. A adoção de tecnologias
limpas e acessíveis é condição indispensável para que o Parque Industrial seja referência positiva
no cenário nacional.
Sem embargos, o respeito ao meio ambiente é princípio inegociável. Santarém está inserida
em um dos ecossistemas mais ricos e sensíveis do planeta, e qualquer política de desenvolvimento
deve ser compatível com a preservação da floresta, dos rios e da biodiversidade. O crescimento
econômico só será legítimo se caminhar lado a lado com a responsabilidade socioambiental. Além
da dimensão ecológica, é preciso considerar as comunidades diretamente ou indiretamente
atingidas. O desenvolvimento não pode gerar exclusão ou deslocamentos forçados sem diálogo e
compensações adequadas. A participação social e a transparência devem ser pilares da política
pública, garantindo que todos os segmentos tenham voz nas decisões.
Além disso, o fortalecimento das cadeias produtivas locais é outro objetivo central. O
Parque Industrial deve prestigiar os empreendedores santarenos, estimular parcerias com
universidades e centros de pesquisa, e criar condições para que pequenas e médias empresas
possam se inserir nesse novo cenário econômico. Dessa forma, o desenvolvimento será inclusivo e
duradouro. Assim, a geração de emprego e renda deve ser permanente e qualificada. Não basta
criar postos de trabalho temporários; é necessário investir em capacitação profissional, em
políticas de inclusão e em oportunidades que assegurem estabilidade para os trabalhadores. Isso
permitirá que a juventude santarena encontre perspectivas de futuro sem precisar migrar para
outras regiões.
Dessa forma, o Poder Legislativo municipal, ao aprovar princípios e diretrizes gerais,
cumpre papel estratégico: não interfere em competências da União, como incentivos fiscais, nem
impõe obrigações diretas ao Executivo, mas estabelece balizas normativas que orientam
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políticas públicas locais. Trata-se de um exercício legítimo da função legislativa, que fortalece a
autonomia municipal e assegura que o desenvolvimento seja conduzido com responsabilidade.
Queremos desenvolvimento humano; não apenas números.
Outrossim, este Projeto de Lei Complementar busca garantir que a Área de Livre Comércio
de Santarém seja mais do que um espaço de negócios. Pretende-se que seja um instrumento de
transformação social, econômica e ambiental, capaz de elevar a qualidade de vida da população
santarena e consolidar o município como referência de desenvolvimento sustentável na Amazônia.
Por fim, esclarece-se que, do ponto de vista constitucional, esta matéria não encontra
óbices. A medida é uma busca pela disponibilização ao Poder Público de medidas que possam
influenciar positivamente na tomada de decisões para que este desenvolvimento que se promete a
Santarém seja minimamente fato gerador de dignidade humana, de melhorias reais na condição
de vida dos cidadãos e represente renda para a cidade.
Isso posto, destaca-se que há viabilidade sob o aspecto da constitucionalidade formal
subjetiva, pois, da leitura do texto deste PLC, torna-se possível a constatação de que a medida não
cria despesa, obrigação ou influências imediatas na organização administrativa, de tal sorte que
não se viola a iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo prevista no 8 1º do art. 61 da
Constituição Federal. Nesse sentido, a jurisprudência do STF:
(...) 4. Iniciativa geral. Inexiste, no atual texto constitucional, previsão de iniciativa
exclusiva do Chefe do Executivo em matéria tributária. 5. Repercussão geral
reconhecida. (...) (ARE 743480 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno,
julgado em 10-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-228 DIVULG 19-11-2013 PUBLIC 20-11-2013)
(...) 2. É constitucional lei de iniciativa parlamentar que, sem que se modifique a
estrutura ou a atribuição dos órgãos do Executivo, cria novas atribuições de
fiscalização atribuídas ao poder público. (...) (RE 732686, Relator(a): LUIZ FUX,
Tribunal Pleno, julgado em 19-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL -
MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-04-2023 PUBLIC 20-04-2023)
Ademais, o projeto possui a característica de abstração, tendo em vista que ele mesmo
não cria ou implementa a medida concretamente, não gerando direito adquirido ao jurisdicionado.
Deveras, a redação deste PLC demonstra que, por si só, não gera renúncia de receita ou impacto
no orçamento vigente ou no orçamento vindouro.
Nesta senda, a implementação da referida área só acontecerá mediante lei específica,
preferivelmente da lavra do Poder Executivo, de modo que não há a obrigação da pormenorização
de detalhes orçamentários, uma vez que isso será necessário somente quando da criação pela
referida lei específica, conforme a expressa dicção constitucional:
ADCT/CRFB, Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu
impacto orçamentário e financeiro. (Grifei)
n BIGA
Dessa forma, à luz dos aspectos jurídico-constitucionais, esta propositura está
estritamente alinhada ao que determina a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2025
Assinado de forma digital por MARCIO ADAMOS LIMA marcio ADAMOS LIMA
SILVA:01354445279 SILVA:01354445279
Dados: 2025.11.11 10:10:18 -03'00'
BIGA (PT)
VEREADOR MUNICIPAL
BLGA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. /2025
1) DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL: a exigência da apresentação de estudos e medidas de
impacto no orçamento depende da efetiva criação ou alteração de projetos dispendiosos. Não é o
caso, pois este PLC cria apenas a possibilidade de o gestor implementar a medida por meio de lei
específica, quando então será impreterível a aplicação do art. 113 do ADCT.
2) DA PORMENORIZAÇÃO: ante a redação expressa que se pretende inserir nos parágrafos do art.
56 do Código Tributário Municipal, não há geração ou alteração imediata de despesa pública.
3) DA CONCLUSÃO: não há impacto orçamentário e financeiro, sendo devido tão somente quando
for criada a lei específica de implementação do benefício fiscal.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2025
Assinado de forma digital por MARCIO ADAMOS LIMA marcio ADAMOS LIMA
. SILVA:01354445279 SILVA:01354445279
Dados: 2025.11.11 10:10:35 -0300'
BIGA (PT)
VEREADOR MUNICIPAL