materia nº 228/2025

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Ata da Vigésima Oitava Sessão Ordinária do Segundo Período da Primeira Sessão 
Legislativa da Vigésima Legislatura, realizada no dia dez de novembro do ano de dois mil e 
vinte e cinco, no Plenário Benedito Magalhães da Câmara Municipal de Santarém. À hora 
regimental, vereador GERLANDE CASTRO (PP), presidente em exercício do Poder Legislativo, 
deu boas-vindas a todos, e iniciou a sessão com o GRANDE EXPEDIENTE. TEMPO DAS 
LIDERANÇAS: O vereador BIGA KALAHARE (PT) fez destaque a um fato ocorrido em 
Santarém envolvendo uma criança de cinco anos, moradora da Área Verde, que foi abordada por 
um homem enquanto estava sentada em frente à sua residência. Relatou que o episódio lhe causou 
profunda indignação, pois imediatamente pensou nas próprias sobrinhas, de idade semelhante. O 
vereador destacou que o caso foi registrado em vídeo pelos pais e encaminhado à delegacia. 
Segundo matérias divulgadas na imprensa, o delegado plantonista não teria atendido a ocorrência, 
alegando que a competência seria da Delegacia Especializada no Atendimento à Criança e
Adolescente - DEACA. Para ele, a situação é revoltante e preocupante, considerando o desespero 
da família e a possibilidade de dificuldades financeiras para se deslocar até outra unidade policial. 
O vereador questionou como a situação não seria revoltante e preocupante para qualquer pessoa. 
Acrescentou que, para agravar o cenário, o Congresso aprovou um projeto de lei que retira de 
crianças vítimas de estupro o direito ao aborto legal. Considerou inadmissível que o Legislativo 
imponha retrocessos sobre o corpo das mulheres, especialmente de crianças. Ressaltou ainda que 
a proposta impede o governo de realizar campanhas informativas afirmando que criança não é mãe 
e que meninas não podem ser submetidas ao casamento. Informou que os índices oficiais mostram 
aumento dos casos de estupro no Brasil, sendo 67% ocorridos dentro da própria casa. O vereador 
declarou-se triste e decepcionado com a atuação do delegado que, segundo relatos divulgados na 
imprensa, recusou-se a atender o caso da menina. O vereador afirmou esperar que o caso não 
permaneça impune. Relatou, ainda, que a criança não havia sido ouvida até aquele momento. 
Observou que, embora evitasse fazer acusações, a situação da pedofilia no Brasil, em Santarém e 
no mundo sugere, em sua visão, a existência de conivência ou omissão por parte de pessoas que 
deveriam proteger as crianças. O vereador MALAQUIAS MOTTIN (PL) saudou os colegas e os 
futuros moradores do Residencial Moaçara e manifestou solidariedade aos feirantes que tiveram 
seus produtos apreendidos. Ele criticou a falta de execução de leis aprovadas, citando como 
exemplo a legislação de 2016 referente à feira e o IPTU progressivo, que, segundo ele, poderiam 
gerar benefícios à população caso fossem aplicadas pelo Poder Executivo. Destacou que muitos 
feirantes atuam há décadas no entorno da feira sem que o município tenha adotado medidas 
eficazes para regularizar a situação. Defendeu a criação de uma comissão específica para buscar 
soluções e afirmou que não se pode simplesmente ignorar a realidade de centenas de famílias. 
Colocou seu gabinete à disposição para receber propostas. O vereador relatou visita ao Pronto￾Socorro Municipal, onde foi recebido pela direção. Observou que o hospital, projetado para 
atender cerca de 150 mil habitantes nas décadas de 1960 ou 1970, hoje tenta suprir a demanda de 
aproximadamente 1 milhão de pessoas, o que gera superlotação e dificuldades estruturais. Apontou 
que falhas pontuais, como problemas na distribuição de medicamentos, decorrem desse cenário de 
sobrecarga. Concluiu afirmando que Santarém precisa ser tratada como cidade polo e 
regionalmente líder, exigindo atitudes mais firmes tanto do Poder Executivo quanto do Legislativo.
O vereador Enfermeiro MURILO TOLENTINO (PRD) frisou que a causa da moradia é legítima 
e importante, afirmando que nenhum vereador é contrário à entrega dos apartamentos do 
residencial Moaçara, pois todos reconhecem o direito das famílias a um lar digno. Explicou, 
porém, que a situação está sob responsabilidade do Poder Judiciário, que é superior às 
competências do Legislativo e do Executivo. Manifestou esperança de que a decisão seja resolvida
em breve, para que aqueles que realmente têm direito recebam suas chaves e seus contratos. Ele 
ressaltou que os vereadores apoiam os beneficiários, mas observou que critérios federais como 
renda e ausência de outro imóvel devem ser respeitados. Criticou pessoas que tentam fraudar o 
processo e prejudicam aqueles que necessitam da moradia, incentivando que irregularidades sejam 
denunciadas. Destacou que a Câmara e o Executivo desejam a entrega imediata das unidades e que 
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cobra constantemente o prefeito para publicar o edital do conjunto São José Operário, embora o 
Executivo esteja sendo prudente enquanto aguarda o desfecho judicial sobre a associação 
responsável. Declarou discordar da exclusividade dessa associação na distribuição das casas, 
defendendo prioridade para quem se inscreveu e cumpriu os requisitos. Por fim, mencionou que 
trataria posteriormente da recente apreensão de melancias, ato que, em sua avaliação, foi 
inadequado. Disse já ter conversado com o prefeito, que reconheceu a necessidade de diálogo para 
solucionar o problema. O vereador JOZIEL COLARES (PRD) deu boas-vindas aos futuros 
moradores do Residencial Moaçara, afirmando que a Câmara é a casa do povo e o espaço adequado 
para discutir o problema da moradia. Reforçou que nenhum vereador é contrário ao direito de as
famílias receberem suas casas e destacou que aqueles que não se enquadrarem nos requisitos 
exigidos pelos órgãos responsáveis devem devolver o imóvel, a fim de evitar irregularidades Em 
seguida, abordou a apreensão de melancias ocorrida na orla em frente ao Mercadão 2000. Informou 
ter participado, juntamente com outros vereadores, de uma reunião com órgãos de fiscalização, 
solicitada pelo vereador Ronan Liberal Júnior. Relatou que estava presente um casal atingido pela 
ação e registrou seu repúdio ao modo como a operação foi conduzida, pois, em sua avaliação, 
faltou cautela e sensibilidade diante da realidade das famílias envolvidas. Como encaminhamento, 
sugeriu que, antes de ações semelhantes, seja realizada uma reunião prévia entre a Câmara, órgãos 
de fiscalização e forças de segurança, para planejar medidas que evitem prejuízos como a perda 
dos produtos que sustentam famílias inteiras. Informou ainda que será marcada uma reunião com 
o promotor de Justiça responsável pelas recomendações do Ministério Público. Ressaltou que a 
Câmara deve ser chamada a participar dessas discussões, pois os vereadores são representantes 
diretos da população, eleitos pelo voto popular. Defendeu que qualquer ação que afete 
trabalhadores seja comunicada previamente ao Legislativo, permitindo acompanhamento e defesa 
dos interesses da comunidade. Por fim, mencionou que também há demandas relacionadas à feira 
do Aeroporto Velho, onde existe ordem judicial em andamento, e afirmou que a Câmara trabalhará 
para buscar encaminhamentos que atendam às necessidades da população. O vereador MANO 
DADAI (PSB) relatou da viagem realizada a Brasília, juntamente com a vereadora Ivanira 
Figueira e o vereador Júnior Tapajós, onde apresentaram diversas demandas dos setores da saúde, 
infraestrutura e educação ao deputado federal Henderson Pinto. Informou também que visitaram 
o senador Zequinha Marinho para tratar de pautas relacionadas ao desenvolvimento de Santarém.
O vereador relatou visita feita à feira do Aeroporto Velho no último domingo, onde conversou 
com trabalhadores antigos do local que lhe mostraram notificações exigindo que desocupassem a 
área. Destacou que essas pessoas dependem da feira para sustentar suas famílias. De imediato, 
comunicou o prefeito e solicitou que os feirantes formassem uma comissão para dialogar com o 
Executivo, buscando uma solução que não prejudique as famílias. Afirmou que a Câmara está 
unida e à disposição para defender a população. Em seguida, dirigiu-se aos futuros moradores do 
Residencial Moaçara, afirmando que aqueles que foram selecionados não podem ser prejudicados, 
pois aguardam há anos por uma moradia digna. Ressaltou que a Câmara deve acompanhar o 
processo, garantindo que quem tem direito receba a casa e que aqueles que não foram 
contemplados possam ser incluídos em futuros projetos habitacionais. Por fim, destacou que o 
prefeito se mostrou disposto ao diálogo e a buscar soluções equilibradas. Reiterou seu 
compromisso de acompanhar de perto a situação dos trabalhadores da feira do Aeroporto Velho, 
reafirmando que seu mandato estará sempre voltado à defesa da população. O vereador
RENILSON VINTE (PSD) abordou a operação que resultou na apreensão de melancias nas 
proximidades do Mercadão 2000. Informou que, apesar de ter sido cobrado por moradores e 
comerciantes da área, onde trabalhou por muitos anos, só tomou conhecimento do ocorrido pelas 
redes sociais. Ressaltou que nenhum vereador havia sido informado previamente e destacou que, 
por se tratar de ordem judicial, a ação não poderia ser impedida naquele momento. Lamentou 
relatos de excessos na abordagem, inclusive de agressão a um cidadão, e afirmou que a Câmara 
deveria ter sido chamada para dialogar com o Ministério Público e com os órgãos de fiscalização, 
o que poderia ter evitado o conflito e o prejuízo aos trabalhadores. Em seguida, dirigiu-se aos 
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futuros moradores do Residencial Moaçara, reafirmando que todos os vereadores apoiam o 
movimento e defendem a entrega das casas a quem realmente tem direito. Declarou ser favorável 
a uma investigação rigorosa para identificar eventuais irregularidades e determinar a devolução 
das unidades obtidas indevidamente. Defendeu que, após a retomada dessas moradias, elas sejam 
destinadas prioritariamente às famílias das proximidades do bairro Moaçara e do Aeroporto Velho, 
que historicamente lutam pelo empreendimento. Encerrando, reforçou que continuará 
acompanhando a situação e apoiando as famílias afetadas. O vereador ALAÉRCIO CARDOSO 
(PSD) comentou a fiscalização realizada na Orla, em frente ao Mercadão 2000. Recordou que, 
antes da reforma, havia acesso à praia, onde produtores das várzeas comercializavam frutas e 
melancias há décadas. Com a nova estrutura e a ausência de acesso à areia, esses trabalhadores 
passaram a ocupar a área superior da Orla. Ele reconheceu que há uma decisão judicial e 
recomendação do Ministério Público para reorganizar o uso do espaço, mas defendeu que é 
possível regulamentar a atividade, permitindo que os produtores do interior continuem vendendo 
seus produtos em área pública, desde que haja ordenamento e fiscalização por parte da Prefeitura. 
Reforçou ser contrário à proibição de uma prática tradicional no município. Em seguida, tratou da 
situação dos moradores do Residencial Moaçara I e II, que haviam deixado o plenário para tratar 
de sua pauta. Destacou que o impasse entre a associação responsável, a Prefeitura e a Justiça 
Federal criou um “embrolho jurídico” que afeta famílias vulneráveis, como mães atípicas e 
responsáveis por pessoas com deficiência, que não têm condições de adquirir moradia e foram 
contempladas no processo. Citou o caso de uma moradora visitada por ele, mãe de quatro filhos, 
incluindo uma criança PCD, vivendo em condições precárias. Discordou da ideia de que a Câmara 
teria capacidade de resolver todo o problema, afirmando que a solução deve partir principalmente 
da Justiça Federal e da Prefeitura, que concederam decisões sem apresentar alternativas viáveis. 
Informou ter criado um grupo para organizar a comissão recém-instalada e buscar, com urgência, 
diálogo e pressão institucional sobre os órgãos competentes, a fim de alcançar uma decisão 
definitiva que defina direitos e responsabilidades das partes envolvidas. O vereador SÉRGIO 
PEREIRA (PP) manifestou indignação com o episódio ocorrido na quinta-feira na orla da cidade, 
envolvendo ribeirinhos, inclusive da região do Tapará, que representa, durante a fiscalização de 
venda de melancias e outros produtos agrícolas. Ele explicou que, no período de seca, os lagos 
fecham e impedem a pesca, levando muitas famílias ribeirinhas a dependerem do cultivo de 
melancia, melão, milho e outros produtos para garantir seu sustento. Tradicionalmente, essas 
famílias viajam até Santarém para vender sua produção e adquirir itens básicos, como açúcar, café 
e farinha, muitas vezes chegando à cidade com recursos mínimos. O vereador relatou que, ao 
desembarcarem, os ribeirinhos frequentemente enfrentam atravessadores que oferecem preços 
muito baixos pelas frutas. Por isso, muitos passaram a comercializar diretamente na área superior 
da orla para obter maior retorno financeiro. Diante do ocorrido, ele afirmou ter ficado 
profundamente entristecido ao ver a forma como essas pessoas foram abordadas e ao receber 
vídeos e ligações de ribeirinhos que tiveram sua produção apreendida, ficando sem recursos até 
para combustível ou para comprar alimentos para suas famílias. Reconheceu que existe uma 
determinação do Ministério Público, mas ressaltou que a orientação não autorizava apreender ou 
destruir produtos. Criticou a ausência de diálogo com a Câmara Municipal, especialmente com os 
vereadores que representam as regiões ribeirinhas, ao mencionar que não foram convidados para 
a reunião realizada na SEMMA sobre o tema. Defendeu que decisões que afetam a população 
ribeirinha devem incluir a participação dos parlamentares que conhecem a realidade dessas 
comunidades. Informou ter recebido notícia de uma reunião com o Ministério Público marcada 
para a sexta-feira e afirmou que a presença dos vereadores será essencial para buscar uma solução 
justa. Lembrou que muitos agentes de fiscalização desconhecem o esforço e o custo do trabalho 
agrícola nas várzeas, onde o produtor enfrenta longos períodos de cultivo e deslocamento apenas 
para ter sua produção perdida no momento da venda. Por fim, reiterou solidariedade às famílias 
atingidas e assegurou que seu mandato está à disposição dos ribeirinhos, reafirmando seu 
compromisso de representá-los nesta Casa Legislativa. O vereador JÚNIOR TAPAJÓS (MDB)
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fez destaque aos temas em discussão sobre a ação ocorrida na orla da cidade e a determinação 
judicial que obriga a retirada de pessoas não autorizadas atuando no entorno da feira do Aeroporto 
Velho. Reconheceu a sensibilidade da situação das famílias envolvidas, mas afirmou que é 
necessário considerar os fatos com responsabilidade. O parlamentar contestou a afirmação de que 
não houve diálogo prévio, explicando que, segundo informações repassadas na reunião realizada 
na SEMAP, produtores foram notificados ao longo de dois meses e sabiam da decisão judicial que 
seria cumprida. Relatou que alguns, inclusive, teriam desafiado a possibilidade de remoção. 
Defendeu que toda ação deve envolver discussão ampla, com participação das secretarias, 
entidades e também da Câmara Municipal, e solicitou que episódios como esse sirvam de 
aprendizado para aprimorar o diálogo. Criticou a veiculação de informações falsas e reforçou que 
“decisão judicial se cumpre”. Esclareceu que, no caso do Aeroporto Velho, não se trata de retirar 
feirantes cadastrados, mas pessoas que atuam de maneira irregular, sem cumprir normas sanitárias 
e municipais. Observou ainda que a prefeitura está recorrendo da decisão judicial para ganhar 
prazo e buscar alternativas para esses trabalhadores, já que a determinação está em vigor desde 
outubro do ano anterior e vinha sendo descumprida. O vereador destacou a importância de que 
cada parlamentar busque informações antes de se pronunciar, a fim de evitar a disseminação de 
equívocos. Ressaltou que a Câmara está disposta a participar das discussões e ajudar a construir 
soluções que permitam que ninguém seja prejudicado e que o município garanta meios dignos de 
trabalho e renda. Sobre o episódio das melancias, afirmou ser solidário aos produtores, mas 
reiterou que houve aviso prévio e diálogo. Solicitou que futuras fiscalizações contem com equipes 
mais preparadas e com presença de assistentes sociais, evitando conflitos e narrativas distorcidas. 
Concluiu defendendo que, a partir do ocorrido, sejam construídas alternativas para que os 
produtores comercializem seus produtos de forma regular. TEMPO DAS BANCADAS: O 
vereador MALAQUIAS MOTTIN (PL) abordou sobre o projeto da ponte do Mapiri, cujo custo, 
segundo afirmou, varia entre R$ 187 milhões e R$ 195 milhões, além de cerca de R$ 50 milhões 
destinados a indenizações. Para o parlamentar, o projeto é financeiramente descolado da realidade 
do município e não resolverá o problema de mobilidade da região, já saturada, especialmente no 
trecho da Avenida Fernando Guilhon. Criticou a concepção da proposta e defendeu sua 
substituição por uma solução mais simples e barata: a construção de um aterro com tubulações que 
permitiria preservar a fauna e a flora, criando uma nova via de acesso até a praia do Maracanã e 
ao Juá. Segundo ele, essa alternativa custaria aproximadamente R$ 30 milhões e traria resultados 
mais eficientes. Sugeriu que os recursos previstos para a ponte fossem destinados a melhorias no 
Hospital Municipal, afirmando que a população sofre há anos com falta de estrutura e que o 
investimento de R$ 170 milhões poderia proporcionar dignidade aos pacientes. O vereador 
também relatou que seu telefone celular, assim como o do vereador Elielton Lira, foi apreendido 
pela Polícia Federal em fevereiro, e afirmou que há nove meses não obtém devolução nem 
explicações claras. Criticou a conduta policial e demonstrou preocupação com a exposição de 
dados pessoais, classificando o episódio como desrespeitoso. Ao tratar da Nova Moaçara, destacou 
que o Ministério Público deveria ter avaliado o grau de declive da via, que considerou perigoso. 
Lembrou que a obra teria custado entre R$ 16 milhões e R$ 17 milhões, valor que julgou 
proporcional pela complexidade do terreno. Comparou esse custo ao contrato de R$ 9 milhões 
para sinalização horizontal, que classificou como desproporcional e questionou a qualidade dos 
materiais empregados. Por fim, reforçou sua defesa pela regulamentação das feiras em vias 
públicas, afirmando que muitas famílias dependem dessa atividade para sobreviver. Declarou 
concordância com a necessidade de fiscalização sanitária, conforme posicionamento recente do 
Ministério Público, mas defendeu a atualização do Código de Postura do Município, de modo a 
assegurar condições dignas para os trabalhadores das feiras de rua. Concluiu afirmando que esse 
tema foi um dos motivos que o motivaram a ingressar na vida pública. A vereadora ELITA 
BELTRÃO (REPUBLICANOS) relatou sobre uma viagem que realizou à Vila Gorete, na região do 
Arapiuns. Agradeceu ao prefeito José Maria Tapajós pelo apoio logístico oferecido a ela, ao seu 
mandato e ao Instituto Bom Samaritano, destacando o compromisso da gestão municipal com as 
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comunidades ribeirinhas. Informou ter recebido diversas demandas dos moradores, mas destacou 
uma preocupação central: o ensino médio em regime modular ofertado na comunidade. Segundo 
relatos obtidos, alunos que estão concluindo o ensino médio teriam deixado de receber disciplinas 
fundamentais como História, Geografia, Sociologia, Filosofia e Redação. Mencionou ter 
conhecido um estudante que havia se deslocado da comunidade à sede do município para realizar 
o Enem sem ter tido aulas de Redação. Diante da gravidade da informação, ainda a ser verificada,
anunciou que protocolará um pedido oficial de esclarecimentos à SEDUC, por entender que seria 
inadmissível a conclusão do ensino médio sem acesso integral à matriz curricular. Além disso, 
registrou que já apresentou requerimentos relacionados à Unidade Básica de Saúde da comunidade 
e outras necessidades locais. Na sequência, informou ter protocolado quatro projetos de lei na 
Câmara: Plano de Mitigação e Compensação Ambiental (PMCA) que, obriga o município, por 
meio de suas secretarias, a apresentar um plano de mitigação e compensação sempre que realizar 
obras ou atividades públicas com potencial de causar danos ambientais. A vereadora argumentou 
que o poder público costuma atuar apenas como fiscalizador da iniciativa privada, criando uma 
lacuna quanto às próprias responsabilidades ambientais do governo; também o projeto que trata sobre 
Política de Saúde Ocupacional para Servidores Públicos que institui programas e ações voltadas à 
saúde ocupacional dos servidores municipais. A vereadora destacou o crescente adoecimento de 
profissionais, especialmente professores, em razão das mudanças no processo de ensino￾aprendizagem, sobrecarga de informações e dificuldades enfrentadas no ambiente escolar. Citou 
problemas como burnout e depressão, também comuns entre servidores que atuam diretamente 
com o público; também, a criação de espaços de cuidado Infantil em Locais de Grande Circulação 
que prevê a instalação de áreas adequadas para cuidados infantis em órgãos públicos e outros 
espaços de grande fluxo. Ressaltou que, embora existam estruturas desse tipo em shoppings, elas 
são ausentes em repartições públicas, igrejas, academias e demais locais onde pais ou responsáveis 
podem necessitar de suporte temporário; Prioridade de Atendimento para Pessoas em Tratamento 
de Saúde que garante prioridade de atendimento a pessoas que realizam quimioterapia, 
radioterapia, hemodiálise ou que utilizem bolsa de colostomia. A parlamentar lembrou que tais 
pacientes já possuem gratuidade no transporte público, mas ainda não têm assegurada a preferência 
em filas, o que o projeto busca corrigir. O vereador ENF. MURILO TOLENTINO (PRD) 
abordou o período pré-eleitoral, que, segundo ele, costuma gerar campanhas difamatórias 
promovidas por pessoas mal-intencionadas, inclusive algumas com mandatos eletivos. O vereador 
criticou especialmente a atuação de blogueiros, jornalistas e canais de comunicação que, segundo 
afirmou, se vendem financeiramente para disseminar ataques. Mencionou uma publicação recente 
de grande repercussão nas redes sociais envolvendo a SEMJEL, destacando que o conteúdo incluía 
ofensas pessoais ao secretário municipal. O vereador afirmou que orientou o secretário a buscar 
medidas judiciais, lembrando que a internet não é um ambiente sem responsabilidade legal. Ele 
destacou o desempenho do secretário Pedro Henrique, afirmando que nunca havia observado a 
secretaria tão atuante, mesmo com recursos limitados, e reforçou a importância do esporte como 
área diretamente relacionada à saúde pública. Ele criticou políticos que, por ciúmes ou má 
intenção, tentam descredibilizar o trabalho do secretário. O vereador declarou saber quem está por 
trás das ações difamatórias, embora tenha dito que só se pronunciará nominalmente quando reunir 
provas. Referiu-se ao suspeito como alguém que já ocupou altos cargos, mas que, no período 
eleitoral, “age como um moleque”. Elogiou novamente o secretário Pedro Henrique, ressaltando a 
realização, pelo Ministério do Esporte, de um grande evento esportivo no município, com 
distribuição gratuita de mais de mil kits. Encerrou a fala reafirmando apoio ao gestor da pasta e 
dizendo que aqueles que promovem ataques injustos “um dia responderão perante a justiça humana 
e divina”. Concluído o Grande Expediente, passou-se para a Primeira Parte da Ordem do Dia 
com a votação da ata do dia 03 de novembro 2025, (documento enviado anteriormente aos e-mails 
dos senhores vereadores) que foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTES RECEBIDOS:
MEMO. 131/2025 - Gabinete do vereador Elielton Lira (PDT) – solicitação de alteração de data 
da Audiência pública sobre implantação do corredor portuário; MEMO. 152/2025 - Gabinete do 
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vereador Erasmo Maia (União) - Justificativa de ausência em sessão do dia 10 de novembro de 
2025; MEMO. 152/2025 - Gabinete do vereador Andreo Rasera (PL) - Justificativa de ausência 
nas sessões ordinárias do dia 10 e 11 de novembro de 2025; MEMO. 152/2025 - Gabinete do 
vereador Alberto Portela (União Brasil) - Justificativa de ausência nas sessões ordinárias do dia 
10 e 11 de novembro de 2025; Ofício Circular nº 15/2025 – GAB/SEMTRAS – Núcleo de Políticas 
Públicas para mulheres. OF. 2.790/2025 - Entrega de alimentos PAA/SEMTRAS – convite para 
participar da entrega de alimentos PAA, por meio do programa PAA Federal, no dia 12 de 
novembro de 2025, a partir das 8 horas. A entrega dos referidos alimentos abrangerá as seguintes 
associações: Associação dos Moradores do Bairro de Panema, Associação dos Moradores Bela 
Vista, Associação dos Moradores do bairro Cambuquira; Of. 2.798/2025 – GAP/PMS –
encaminhamento para as devidas providências a Lei nº 22.768, de 4 de novembro de 2025, que 
dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de campanha publicitária educativa sobre combate à 
prevenção da pedofilia, violência, abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes em 
eventos realizados no município de Santarém, estado do Pará, e dá outras providências. OF. 
2774/2025 – encaminhamento para as devidas providências as Leis de Terras nº 22.740 a 22.767. 
Trabalhos encaminhados às comissões pertinentes: PROJETO DE LEI 4742/2025, de autoria do
vereador Biga Kalahare (PT), que institui a obrigatoriedade percentual mínimo e horário variado 
das sessões legendadas no cinema da cidade, conferindo a acessibilidade ao surdo e da outras 
providências. PROJETO DE LEI 4741/2025, de autoria do vereador David Paiva 
(REPUBLICANOS), que dispõe sobre a obrigatoriedade da integração de áreas verdes em novas 
construções públicas municipais. PROJETO DE LEI 4750/2025, de autoria da vereadora Elita 
Beltrão (REPUBLICANOS), que institui no âmbito do município de Santarém, a semana 
municipal da Integridade e Combate à Corrupção a ser realizada anualmente na semana do dia 9 
de dezembro. PROJETO DE LEI 4749/2025, de autoria da vereadora Elita Beltrão 
(REPUBLICANOS), que dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam 
tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizo bolsa de colostomia no 
município de Santarém. PROJETO DE LEI 4746/2025, de autoria da vereadora Elita Beltrão 
(REPUBLICANOS), que dispõe sobre a instalação e adequação de espaços exclusivos para o 
cuidado infantil e local de grande circulação de pessoas no município de Santarém. PROJETO DE 
LEI 4748/2025, de autoria da vereadora Elita Beltrão (REPUBLICANOS), que autoriza a criação 
de memorial em homenagem às vítimas da COVID-19. PROJETO DE LEI 4746/2025, de autoria
da vereadora Elita Beltrão (REPUBLICANOS), que dispõe sobre a inclusão de políticas públicas 
e programas de específico de saúde ocupacional no âmbito do sistema de saúde do município de 
Santarém, visando a prevenção de risco à saúde dos servidores. PROJETO DE LEI 4746/2025, de 
autoria da vereadora Elita Beltrão (REPUBLICANOS), que dispõe sobre a obrigatoriedade de 
apresentação de plano de mitigação e compensação ambiental para obras e atividades públicas 
realizadas pelo município de Santarém. PROJETO DE LEI 4745/2025, de autoria do vereador 
Biga Kalahare (PT), que dispõe sobre a possibilidade de visita de animais e estimação e seus 
tutores internados em hospitais públicos e privado no município de Santarém, desde que atendido 
requisitos sanitários. PROJETO DE LEI 4744/2025, de autoria do vereador Biga Kalahare (PT),
que institui no município de Santarém o programa municipal de prevenção contra atropelamento 
de animais. PROJETO DE LEI 4743/2025, de autoria do vereador Biga Kalahare (PT), que
Instituto o Município de Santarém, setembro Caramelo, mês dedicado à conscientização, incentivo 
à adoção responsável e a castração de animais domésticos. PROJETO DE LEI 4740/2025, de 
autoria do vereador Júnior Tapajós(MDB), que dispõe sobre a concessão de utilidade pública para 
o município de Santarém o Instituto Tempo de Semear – INTESE. PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO 4752/2025, de autoria do vereador Elielton Lira (PDT), que outorga o título 
honorífico de cidadão santareno ao ilustríssimo senhor Bruno Henrique Gomes de Araújo. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 4753/2025, de autoria do vereador Elielton Lira 
(PDT), que outorga o título honorífico de cidadão Santareno ao senhor pastor Augusto Araújo. Em 
seguida, transcorreu-se para Segunda Parte da Ordem do Dia com discussão e votação das 
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matérias em pauta. TRABALHOS APROVADOS: MOÇÕES DE APLAUSOS n° 288 e 
289/2025, de autoria do vereador Enf. Murilo Tolentino (PRD). Em continuidade, houve a leitura 
do relatório referente ao PEDIDO PROCESSO DISCIPLINAR DE CASSAÇÃO DE MANDATO 
DE VEREADOR. INJÚRIA RACIAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. INDEFERIMENTO, 
de autoria do vereador Alaércio Cardoso (PSD), corregedor da Câmara Municipal de Santarém. 
Após a leitura, o presidente Gerlande Castro (PP) registrou que, diante do exposto e em 
conformidade com o artigo 20, artigo 25-A, inciso II, alíneas B e C do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Santarém (Resolução nº 2, de 5 de setembro de 1990), compete à Segunda 
Vice-Presidência, por meio do corregedor, vereador Alaércio Cardoso (PSD), encaminhar ao 
plenário a análise para discussão e votação sobre a admissibilidade ou não da continuidade do 
processo de Cassação do mandato do vereador Alaércio Cardoso (PRD). Informou que o 
corregedor não encontrou motivos para que o processo prosseguisse e, por esse motivo, seria 
submetida à votação a decisão pelo arquivamento ou continuidade do processo de cassação do 
vereador Malaquias Mottin (PL). Registrou que o vereador Malaquias Mottin (PL) é isento da 
votação. Em seguida, colocou em votação o processo de cassação, registrando que apenas o 
vereador Júnior Tapajós (MDB) votou de forma contrária ao arquivamento. Diante do resultado, 
o processo contra o vereador Malaquias foi encerrado por arquivamento, e o presidente 
GERLANDE CASTRO (PP), presidente em exercício, declarou esgotada a pauta do dia.
VEREADORES PRESENTES: ALAÉRCIO MAGALHÃES CARDOSO (PSD); ENF. 
JOZIEL MARQUES COLARES (PRD); ENF. ALBA LEAL - MARIA ALBANICE LEAL 
DIAS (MDB); BÁRBARA LUZIA DE OLIVEIRA MATOS (PP); GERLANDE CORRÊA 
CASTRO (PP); ENF. MURILO TOLENTINO DE MATOS (PRD); ELITA BELTRÃO DE 
FREITAS (REPUBLICANOS); ALEXANDRE ALMEIDA MADURO (MDB); 
MALAQUIAS JOSÉ MOTTIN (PL); SÉRGIO DOS SANTOS PEREIRA (PP); ELIELTON 
RÊGO LIRA (PDT); RENILSON MARINHO ALVES (PSD); MANO DADAI -
YANGLYER GLAY SANTOS MATTOS (PSB); BIGA KALAHARE - MÁRCIO ÁDAMOS 
LIMA SILVA (PT); IVANIRA DE SOUSA FIGUEIRA (PSD); DAVID PAIVA - DAVID 
VIANA DE ABREU (REPUBLICANOS); URIAS PAULO PINGARILHO CASTRO 
(MDB); ERLON PEREIRA ROCHA (MDB); JOSÉ MARIA JÚNIOR PEREIRA 
TAPAJÓS (MDB); AUSÊNCIAS COM JUSTIFICATIVA: JANDER ILSON RÊGO 
PEREIRA (UNIÃO BRASIL); JOSÉ ERASMO MAIA COSTA (UNIÃO BRASIL); 
ALBERTO PORTELA DE SOUSA (UNIÃO BRASIL); ANDREO MARCEO DOS 
SANTOS RASERA (PL). E, para constar, mandou lavrar a ata que, depois de lida, discutida e 
aprovada será assinada por quem de direito.