materia nº 3116/2025

e
XBIGA
JA| PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTARÉM
| nl/ GABINETE DO VEREADOR BIGA￾PT x
RA Av. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, 68030-290, Santarém-PA
MUNICIPAL DE SANTARÉM Fone: (93) 99136-6896 |
Email: gabinete.bigakalahareGgmail.com
REQUERIMENTO À MESA Nº?! lo/2025/GAB. VER. BIGA Plenário:
Institui, na estrutura da Câmara Municipal de Vereadores de
Santarém, Comissão Temporária de Estudos para a elaboração
do Anteprojeto de Reforma Tributária, conforme a EC nº
132/2023, e dá outras providências.
O VEREADOR BIGA (Partido dos Trabalhadores), no exercício de suas atribuições previstas
nos arts 40 e 52 do Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte
requerimento:
1. CONSIDERANDO a profundidade da Reforma Tributária provocada pelo advento da Emenda
Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO a natural defasagem da legislação local
CONSIDERANDO a iminência da implementação da Reforma Tributária, consoante disposto
nos arts. 22 e 23 da EC 132/2023;
REQUER que a Mesa desta Casa institua COMISSÃO DE ESTUDOS para o mapeamento da
legislação municipal em face das mudanças provocadas pela Reforma Tributária, bem como para a
elaboração de anteprojeto de lei complementar que implementará a Reforma em Santarém,
considerando que a composição prevista no art. 32 do Regimento Interno buscará a indicação de
membros, para além dos vereadores, da Procuradoria-Geral do Município, da Auditoria-Fiscal do
Município, da academia de doutrinadores tributaristas e da sociedade civil.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém,
11 de novembro de 2025
MARCIO Assinado de forma digital por ADAMOS MARCIO ADAMOS LIMA
LIMA SILVA:01354445279
Dados: 2025.11.11 13:56:38 SILVA:01354445279
BIGA
O
Partido dos Trabalhadores