EMANA MUNICIPAL Dr SANTAREM
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM -u»: MO xo
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
INDICAÇÃO Nº. OCS 12016.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores,
QUE A PRESENTE INDICAÇÃO SEJA DIRECIONADA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR
DO ESTADO DO PARÁ, DR. SIMÃO JATENE, NO SENTIDO DE QUE SEJA ESTUDADA A VIABILIDADE
JUNTO AS EMPRESAS DE ATENDIMENTO PÚBLICO ABAIXO DISCRIMINADO, A SEGUINTE
PROPOSTA:
a) Que seja estabelecida em nossa região, a obrigatoriedade da empresa concessionária
de Companhia de abastecimento e saneamento de Água — COSANPA e a Empresa Celpa,
enviar aos usuários as contas mensais do consumo ou serviço, definitivamente lacradas.
FUNDAMENTAÇÃO
No nosso entender, outras pessoas não precisam tomar conhecimento dos gastos
efetuados no consumo ou serviços das prestadoras ou concessionárias, principalmente do valor a
ser pago por outras residências. Esta é uma informação pessoal e só diz respeito ao usuário.
Em condomínios, por exemplo, muitas correspondências são entregues de uma única
vez, restando ao responsável pela portaria, ou aos síndicos, a entrega das
correspondências. Em prédios, ou condomínios onde o poder aquisitivo é maior os
moradores possuem sua própria caixa de correspondência, no entanto, para a
população de um poder aquisitivo menos abastado isso é inviável.
Outras faturas como Contas Telefônicas, Contas de Administradoras de Cartões de
Crédito, Extrato Bancários entre outros que não se faz necessário mencionar, são enviadas à
população lacradas. No Estado a COSANPA E CELPA também pode enviar suas faturas lacradas,
isso garante o sigilo que é protegido pela legislação.
A proteção constitucional ao sigilo da correspondência apresenta-se como um
mecanismo essencial de proteção da intimidade e da liberdade de expressão no
Estado Democrático de Direito. Portanto, creio que a COSANPA E CELPA deveria cumprir o que
determina o disposto nos Incisos X e XIL do artigo 5º da Constituição Federal.
A Lei nº 8.987/95, no seu Capítulo Ill, Dos Direitos e Obrigações do Usuário, artigo 7º, Inciso |,
determina que “as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos estados
e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário serviço adequado”.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu o artigo 22, também determina que "Os
órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou
sob qualquer outro forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”.
Que desta decisão seja dado conhecimento a direção das empresas COSANPA E CELPA.
Sala das Sessões, Plenário “Vereador Benedito Magalhães, de outubro de 2016,
O CAMP
VEREADOR - PSC
PODER LEGISLATIVO PONADO emiuca e