materia nº 1133/2025

CÂMARA PODER LEGSLATIVO
MUNICIPAL DE SANTARÉM CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR MURILO TOLENTINO-PRD
PRA PINCION! '
Lo SLiAtai
INDICAÇÃO Nº /|33 /2025
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores. ie— ci Enf. a Alba
12 SECRETAR
INDICO AO EXECUTIVO ESTADUAL, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO A
REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO CONJUNTA NA VILA
BALNEARIA DE ALTER DO CHÃO SANTARÉM -PA.
O Poder Legislativo de Santarém,no uso de suasatribuições legais por intermédio do Vereador
infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, solicita o devido encaminhamento do
inteiro teor da presente para atenção ao senhor secretário de Segurança Pública do Estado Dr.
Ualame Machado solicitar que a SEGUP/PA avalie a realização de operação integrada
envolvendo:
e Polícia Militar do Estado do Pará (PM/PA)
e Polícia Civil do Estado do Pará (PC/PA)
e Polícia Federal (quando houver indícios de irregularidade migratória)
com o objetivo de promover verificação documental, identificação e orientação na Vila Balneário
de Alter do Chão, no município de Santarém.
JUSTIFICATIVA
1. Moradores da Vila Balneário de Alter do Chão têm relatado a presença crescente de
pessoas não identificadas, incluindo estrangeiros e indivíduos aparentemente não
residentes no município ou no Estado.
2. A região, por ser um dos principais destinos turísticos da Amazônia, demanda ações
preventivas de segurança pública, incluindo identificação, regularização documental e
encaminhamento de eventuais casos às autoridades competentes.
3. Uma atuação coordenada entre PM, PC e PF favorece:
o verificação da procedência das pessoas;
o checagem de documentação civil e, quando necessário, migratória;
o prevenção de crimes e proteção da comunidade local;
o segurança de turistas e trabalhadores da região;
o redução de vulnerabilidades sociais, exploração e eventuais ilícitos.
4. Ressalta-se que a ação deve observar integralmente os direitos fundamentais, a Lei de
Migração (Lei Federal nº 13.445/2017) e os protocolos de atendimento humanitário,
evitando discriminação e perseguição indevida.
PODER LEGISLATIVO —- CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
ver.murilotolentino(dsantarem.pa.leg.br
CAMARA ºDER LEsstarivo
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GABINETE DO VEREADOR MURILO TOLENTINO-PRD
5. A competência para ações de segurança pública é do Estado (8 5º do art. 144 da
Constituição Federal), sendo a SEGUP o órgão responsável pela coordenação estratégica
dessas operações.
6. A Câmara Municipal, por sua vez, possui competência para indicar providências ao Poder
Público (artigos correspondentes do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal).
INDICAÇÃO
Diante do exposto, INDICA-SE à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do
Pará (SEGUP/PA) que:
1. Realize planejamento e execução de operação integrada envolvendo PM/PA, PC/PA e,
quando necessário, PF, visando identificação documental e segurança preventiva na Vila
Balneário de Alter do Chão;
2. Solicite apoio da Prefeitura de Santarém para logística local;
3. Encaminhe relatório à Câmara Municipal de Santarém, após a operação, informando as
medidas adotadas;
4. Fortaleça ações de inteligência e monitoramento no distrito, em razão do fluxo turístico e
da vulnerabilidade social crescente.
Sala das Sessões, Plenário "Vereador Benedito Magalhães" em........ de Novembro de 2025.
MURILO JOSE Assinado de forma digital por
TOLENTINO DE MURILO JOSE TOLENTINO DE
MATOS:99103788253
MATOS:991 03788253 Dados: 2025.11.17 12:13:06 -03'00'
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