materia nº 1137/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA
-
PL
Rasa AURA adia
MUNICIPAL DE SANTARÉM
CAMARAMONTO TPAE DE SANteiy
Pprovado ema Hai CO :jscusão
Por. ALA Van idade, INDICAÇÃO Nº [154 12025. Pepis4OLT18
“CAMARAMUNICIPAL D M
Enf Albd Lea!
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECÚTIVO
MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (SEMMA), QUE SEJA
REALIZADA FISCALIZAÇÃO RIGOROSA NAS
CARVOARIAS CLANDESTINAS LOCALIZADAS NO
BAIRRO SANTO ANDRÉ.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem apresentar à apreciação do Plenário a presente Indicação, solicitando que
seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Santarém, com cópia à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA),
para que adote medidas de fiscalização e controle ambiental nas carvoarias
clandestinas situadas no bairro Santo André.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo atender a uma demanda urgente dos
moradores do bairro Santo André, que vêm sofrendo com os constantes
impactos ambientais e à saúde provocados pela queima irregular de madeira
e outros materiais em fornos utilizados na produção de carvão de forma
clandestina.
Tais práticas resultam na emissão de fumaça e gases tóxicos, contribuindo
para o agravamento de problemas respiratórios, alergias e doenças
crônicas, afetando principalmente crianças, idosos e pessoas com
comorbidades. Além disso, a queima de materiais sem controle técnico e
ambiental causa degradação da qualidade do ar, do solo e dos recursos
naturais da região.
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Qandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82 E) Andreo Rasera
Cumpre destacar que a Lei Federal nº 6.938/1981, que institui a Política
Nacional do Meio Ambiente, em seu artigo 2º, inciso |, estabelece ser dever do
Poder Público e da coletividade defender e preservar o meio ambiente
ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Já o artigo 3º
da mesma lei define poluição como toda degradação da qualidade ambiental
que possa prejudicar a saúde, a segurança e o bem-estar da população.
No âmbito local, o Código de Posturas do Município de Santarém (Lei
Municipal nº 17.738/2003) determina, em seus dispositivos, que é proibido o
exercício de atividades potencialmente poluidoras sem o devido licenciamento
ambiental, devendo a SEMMA realizar fiscalizações preventivas e corretivas.
Assim, compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) promover
ações de fiscalização, notificação e, quando necessário, interdição das
atividades irregulares, além de orientar os responsáveis quanto à necessidade
de adequação ambiental e obtenção de licenças legais.
A adoção dessas medidas representa não apenas o cumprimento da
legislação ambiental, mas também um ato de justiça social e proteção à
saúde pública, reforçando o compromisso desta Casa Legislativa com a
qualidade de vida e o bem-estar da população santarena.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 17 de
novembro de 2025.
ANDREO MARCEO assinado de forma
DOS SANTOS digital por ANDREO
RASERA:482312312 MARCEO DOS SANTOS
34 RASERA:48231231234
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Veiho
(Wandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNP) Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera