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7! PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTARÉM |) GABINETE DO VEREADOR BIGA -
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2025/GAB. VER. BIGA
Visa instituir, no Município de Santarém, o Programa Municipal de
Incentivo ao Teatro Escolar, destinado ao apoio a grupos teatrais
estudantis e à realização de oficinas em escolas públicas, e dá outras
providências.
O VEREADOR BIGA (Partido dos Trabalhadores), no exercício de suas atribuições previstas no art.
61 da Constituição Federal, no art. 28 da Lei Orgânica Municipal de Santarém e no art. 71 do
Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte Projeto deLei:
Art. 1º É objetivo do Município de Santarém, a criação de Programa Municipal de Incentivo ao
Teatro Escolar, com o intuito de apoiar grupos teatrais estudantis e promover oficinas de teatro
em escolas públicas, fortalecendo a cultura, a educação e a inclusão social.
Art. 2º O Programa, que será criado e implementado conforme dispuser o Chefe do Poder
Executivo, terá como diretrizes:
|— incentivar a formação de grupos teatrais em escolas públicas municipais;
|| — promover oficinas de teatro voltadas ao desenvolvimento artístico, cultural e pedagógico dos
estudantes;
II — estimular a criatividade, a expressão corporal e a comunicação dos jovens;
IV — valorizar o teatro como instrumento de educação, cidadania e inclusão;
V — fomentar parcerias com universidades, coletivos culturais e entidades da sociedade civil para
apoio técnico e pedagógico.
Art. 3º O Prefeito, por meio de regulamento, poderá definir os órgãos responsáveis pela execução
do Programa, bem como estabelecer metodologias, cronogramas e formas de cooperação
interinstitucional.
Art. 4º O Programa Municipal de Incentivo ao Teatro Escolar passa a integrar o conjunto de ações
permanentes de cultura e educação do Município de Santarém.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém,
17 de novembro de 2025
Assinado de forma digital MARCIO ADAMOS
nor MARCIO ADAMOS LIMA
LIMA SILVA:01354445279
.
Dados: 2025.11.17 15:54:16 SILVA:01354445279
BIGAto
Partido dos Trabalhadores
Hr BLGA
JUSTIFICATIVA LEGISLATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir, em Santarém, o Programa Municipal de
Incentivo ao Teatro Escolar, voltado ao apoio a grupos teatrais estudantis e à realização de oficinas
em escolas públicas.
O teatro é uma manifestação cultural que contribui para o desenvolvimento integral dos
estudantes, estimulando a criatividade, a expressão corporal, a comunicação e a convivência
comunitária. Além de ser uma atividade artística, o teatro escolar fortalece valores de cidadania,
promove inclusão social e auxilia na formação crítica e participativa da juventude.
Experiências em diversas cidades demonstram que o incentivo ao teatro escolar amplia o
engajamento dos alunos, melhora o desempenho acadêmico e contribui para a redução da evasão
escolar. Trata-se de uma política pública que une cultura e educação, com impacto direto na
formação de cidadãos mais conscientese participativos.
Do ponto de vista jurídico, a proposição respeita a constitucionalidade formal uma vez que
o art. 30, |, da Constituição Federal, confere ao Município competência para legislar sobre assuntos
de interesse local, o que inclui políticas de cultura e educação. Além disso, o art. 23, V, estabelece
como competência comum dos entes federativos proporcionar meios de acesso à cultura, e o art.
215 da Constituição assegura a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes
da cultura nacional. Não há invasão das competências privativas do Chefe do Poder Executivo, uma
vez que a lei apenas institui o Programa e autoriza regulamentação futura, preservando a
discricionariedade administrativa para execução das medidas.
Nesse sentido, a jurisprudência vinculante do STF:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL.
PUBLICIDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. VÍCIO DE INICIATIVA.
CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. |. Caso em exame 1. Ação
direta de inconstitucionalidade estadual contra a Lei nº 8.830/2022, do Município de
Marília/SP, que impõe a publicidade, no site da Prefeitura, dos processos relativos à
implantação de empreendimentos imobiliários. 2. O Tribunal de origem declarou a
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Municipal nº 8.830/2022 por vício de iniciativa,
considerando que a norma, de iniciativa parlamentar, detalha as informações a serem
publicadas, invadindo a competência privativa do Chefe do Executivo. 3. Recurso
extraordinário contra o acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta. Il.
Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em definir se a Lei Municipal nº
8.830/2022, ao detalhar as informações a serem publicadas sobre o trâmite processual de
empreendimentos imobiliários, padece de vício de iniciativa por invadir a competência
privativa do Chefe do Poder Executivo. Ill. Razões de decidir 5. O Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do ARE 878.911 (Tema 917), estabeleceu que lei que cria despesa
para a Administração, mas não trata de sua estrutura, atribuição de órgãos ou regime
iurídico de servidores, não usurpa competência privativa do Chefe do Executivo. 6. O art.
2º da Lei nº 8.830/2022, embora crie tarefa para o Poder Executivo, não interfere em suas
atribuições ou estrutura administrativa. 7. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência
x BICA
do STF ao não reconhecer a possibilidade de iniciativa parlamentar em matéria de
publicidade e transparência, desde que não haja usurpação de competência do Executivo.
8. Precedentes citados corroboram o entendimento de que a iniciativa parlamentar não
configura vício quando se trata de implementar medidas de aprimoramento da fiscalização
e transparência, sem interferir na estrutura ou atribuições do Poder Executivo. IV.
Dispositivo e tese 9. Recurso extraordinário provido para declarar a constitucionalidade
do art. 2º da Lei nº 8.830/2022 do Município de Marília/SP. Tese de julgamento: Lei
municipal de iniciativa parlamentar que detalha a publicidade de informações sobre
empreendimentos imobiliários não usurpa competência privativa do chefe do Poder
Executivo se não interfere na estrutura administrativa, atribuições de órgãos ou regime
jurídico de servidores públicos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art.
61, 8 18, II, “a”, “c” e “e”. Jurisprudência relevante citada: ARE 878.911 RG (Tema 917), ARE
1382512 AgR, RE 1517765 AgR, RE 1497273 AgR. (RE 1506020, Relator(a): GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG
08-04-2025 PUBLIC 09-04-2025) (Destaquei)
Assim, a proposição harmoniza-se com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica
Municipal e com o Regimento Interno da Câmara, garantindo segurança jurídica e efetividade.
Com esta Lei, o Município de Santarém dá um passo importante para fortalecer a cultura, a
educação e a cidadania, reconhecendo o teatro escolar como instrumento de transformação social
e formação integral da juventude.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém,
17 de novembro de 2025
MARCIO Assinado de forma
digital por MARCIO
ADAMOS LIMA ;
aDAMoS LIMA
SILVA:01354445 SILVA:01354445279
Dados:2025.11.17
279 BIGRS 200
Partido dos Trabalhadores
x BiGA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. /2025
1) DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL: a exigência da apresentação de estudos e medidas de
impacto no orçamento depende da efetiva criação ou alteração de projetos dispendiosos. Não é o
caso, pois este PLO cria apenas a possibilidade de o gestor implementar a medida por meio de lei
específica, quando então será impreterível a aplicação do art. 113 do ADCT.
2) DA PORMENORIZAÇÃO: ante a redação expressa que se pretende inserir nos parágrafos do art.
56 do Código Tributário Municipal, não há geração ou alteração imediata de despesa pública.
3) DA CONCLUSÃO: não há impacto orçamentário e financeiro, sendo devido tão somente quando
for criada a lei específica de implementação do benefício fiscal.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém,
17 de novembro de 2025
Assinado de forma digital
MARCIO ADAMOS |
por MARCIO ADAMOS
LIMA LIMA SILVA:01354445279
.
Datios; 2025.11.17 SILVA:01354445279 15:5447 0900
BIGA
Partido dos Trabalhadores