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E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTARÉM
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GABINETE DO VEREADOR BIGA - PT
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2025/GAB. VER. BIGA
Institui, no Município de Santarém, o Dia Municipal da Reciclagem
Inclusiva, destinado à valorização dos catadores e cooperativas de
reciclagem, e dá outras providências.
O VEREADOR BIGA (Partido dos Trabalhadores), no exercício de suas atribuições previstas no art.
61 da Constituição Federal, no art. 28 da Lei Orgânica Municipal de Santarém e no art. 71 do
Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Santarém, o Dia Municipal da Reciclagem Inclusiva, a ser
celebrado anualmente em 5 de junho, data alusiva ao Dia Mundial do Meio Ambiente, com o
objetivo de valorizar os catadores e cooperativas de reciclagem e promover a conscientização
sobre a importância da inclusão social na gestão de resíduos sólidos.
Art. 2º Durante o Dia Municipal da Reciclagem Inclusiva, o Poder Público poderá apoiar ou
promover:
|- campanhas educativas sobre reciclagem e inclusão social;
|| — eventos de valorização e reconhecimento dos catadores e cooperativas;
Ill — oficinas e palestras em escolas e comunidades sobre gestão de resíduos;
IV — ações de incentivo à coleta seletiva e à economia circular;
V — parcerias com entidades da sociedade civil e instituições públicas e privadas para
fortalecimento da reciclagem inclusiva.
Art. 3º O Prefeito, por meio de regulamento, poderá definir os órgãos responsáveis pela execução
das ações previstas nesta Lei, bem como estabelecer metodologias, cronogramas e formas de
cooperação interinstitucional.
Art. 4º O Dia Municipal da Reciclagem Inclusiva passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos
Ambientais e Sociais do Município de Santarém.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém,
17 de novembro de 2025
MARCIO ADAMOS Assinado de forma digital por
LIMA
MARCIO ADAMOS LIMA
SILVA;01354445279
SILVA:01 354445279 Dados: 2025.11.17 15:31:49 -03'00'
BIGA
Partido dos Trabalhadores
varegdor Hr BIGA
JUSTIFICATIVA LEGISLATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir, em Santarém, o Dia Municipal da
Reciclagem Inclusiva, voltado à valorização dos catadores e cooperativas de reciclagem, que
desempenham papel essencial na gestão de resíduos sólidos e na promoção da sustentabilidade.
Os catadores e suas organizações contribuem para a redução do impacto ambiental, para a
economia circular e para a geração de renda, sendo agentes fundamentais na construção de uma
cidade mais justa e sustentável. A iniciativa busca reconhecer e fortalecer esse trabalho,
promovendo conscientização e integração da sociedade em torno da reciclagem inclusiva.
Do ponto de vista jurídico, a proposição respeita a constitucionalidade formal, pois o art.
30, |, da Constituição Federal confere ao Município competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, o art. 23, Vl e VII, estabelece como competência comum dos entes federativos
proteger o meio ambiente e preservar a fauna e a flora, e o art. 225 assegura a todos o direito a
um meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao poder público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo, não havendo invasão das competências privativas do Chefe do
Poder Executivo, uma vez que a
lei apenas institui a data comemorativa e autoriza regulamentação
futura, preservando a discricionariedade administrativa para execução das medidas.
Nesse sentido, a jurisprudência vinculante do STF:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL.
PUBLICIDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. VÍCIO DE INICIATIVA.
CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. |. Caso em exame 1. Ação
direta de inconstitucionalidade estadual contra a Lei nº 8.830/2022, do Município de
Marília/SP, que impõe a publicidade, no site da Prefeitura, dos processos relativos à
implantação de empreendimentos imobiliários. 2. O Tribunal de origem declarou a
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Municipal nº 8.830/2022 por vício de iniciativa,
considerando que a norma, de iniciativa parlamentar, detalha as informações a serem
publicadas, invadindo a competência privativa do Chefe do Executivo. 3. Recurso
extraordinário contra o acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta. II.
Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em definir se a Lei Municipal nº
8.830/2022, ao detalhar as informações a serem publicadas sobre o trâmite processual de
empreendimentos imobiliários, padece de vício de iniciativa por invadir a competência O5. privativa do Chefe do Poder Executivo. Ill. Razões de decidir Supremo
Tribunal
geral, no gamento do ARE S/G ema 1 qu qu aa nesa
2º da Lei nº 8.830/2022, embora crie tarefa para o Poder Executivo, não interfere em suas
atribuições ou estrutura administrativa. 7. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência
do STF ao não reconhecer a possibilidade de iniciativa parlamentar em matéria de
publicidade e transparência, desde que não haja usurpação de competência do Executivo.
8. Precedentes citados corroboram o entendimento de que a
iniciativa parlamentar não
configura vício quando se trata de implementar medidas de aprimoramento da fiscalização
e transparência, sem interferir na estrutura ou atribuições do Poder Executivo. IV.
Dispositivo e tese 9. Recurso extraordinário provido para declarar a constitucionalidade do
art. 2º da Lei nº 8.830/2022 do Município de Marília/SP. Tese de julgamento: Lei municipal
x BLGA
de iniciativa parlamentar que detalha a publicidade de informações sobre
empreendimentos imobiliários não usurpa competência privativa do chefe do Poder
Executivo se não interfere na estrutura administrativa, atribuições de órgãos ou regime
jurídico de servidores públicos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art.
61, 8 18, Il, “a”, “c” e “e”, Jurisprudência relevante citada: ARE 878.911 RG (Tema 917), ARE
1382512 AgR, RE 1517765 AgR, RE 1497273 AgR. (RE 1506020, Relator(a): GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG
08-04-2025 PUBLIC 09-04-2025) (Destaquei)
Assim, a proposição harmoniza-se com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica
Municipal e com o Regimento Interno da Câmara, garantindo segurança jurídica e efetividade.
Com esta Lei, o Município de Santarém dá um passo importante para reconhecer e
valorizar
os catadores e cooperativas de reciclagem, fortalecendo a cidadania, a inclusão social e a
sustentabilidade ambiental.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém,
17 de novembro de 2025
MARCIO ADAMOS.. Assinado de forma digital
LIMA por MARCIO ADAMOS
LIMA SILVA:01354445279
SILVA:0135444527 Dados: 2025.11.17
9 15:32:04 -03'00'
BIGA
Partido dos Trabalhadores
x BLGA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. /2025
1) DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL: a exigência da apresentação de estudos e medidas de
impacto no orçamento depende da efetiva criação ou alteração de projetos dispendiosos. Não é o
caso, pois este PLO cria apenas a possibilidade de o gestor implementar a medida por meio de lei
específica, quando então será impreterível a aplicação do art. 113 do ADCT.
2) DA PORMENORIZAÇÃO: ante a redação expressa que se pretende inserir nos parágrafos do art.
56 do Código Tributário Municipal, não há geração ou alteração imediata de despesa pública.
3) DA CONCLUSÃO: não há impacto orçamentário e financeiro, sendo devido tão somente quando
for criada a lei específica de implementação do benefício fiscal.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém,
17 de novembro de 2025
Assinado de forma digital
MARCIO ADAMOS
por MARCIO ADAMOS
LIMA LIMA SILVA:01354445279
. Dados: 2025.11.17 SILVA:01354445279
15:32:18 0300"
BIGA
Partido dos Trabalhadores