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RA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTARÉM
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GABINETE DO VEREADOR BIGA -
PT
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CcAM AR Av. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, 68030-290, Santarém-PA
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2025/GAB. VER. BIGA
Objetiva instituir, no Município de Santarém, o Portal da
Juventude, plataforma pública digital com informações
sobre direitos, oportunidades e políticas voltadas à
juventude santarena, e dá outras providências.
O VEREADOR BIGA (Partido dos Trabalhadores), no exercício de suas atribuições previstas no art.
61 da Constituição Federal, no art. 28 da Lei Orgânica Municipal de Santarém e no art. 71 do
Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º É objetivo do Poder Público do Município de Santarém a criação de um Portal da
Juventude, plataforma pública digital destinada à divulgação de informações sobre direitos,
oportunidades, políticas públicas e ações voltadas à juventude santarena.
Art. 2º O Portal da Juventude terá como diretrizes:
| — reunir conteúdos sobre programas educacionais, culturais, esportivos, ambientais e de saúde
voltados à juventude;
|
— divulgar oportunidades de estágio, bolsas, cursos, concursos e eventos de interesse juvenil;
Il — promover o acesso à legislação municipal relacionada à juventude, em formato digital
pesquisável;
IV — estimular a participação cidadã e o protagonismo juvenil por meio de canais interativos e
informativos;
V— garantir acessibilidade digital a pessoas com deficiência.
Art. 32 O Chefe do Poder Executivo, por meio de regulamento, poderá definir os órgãos
responsáveis pela criação, manutenção e atualização da plataforma, bem como estabelecer formas
de cooperação com instituições públicas, privadas e da sociedade civil.
Art. 4º O Portal da Juventude poderá integrar o conjunto de ações permanentes de políticas
públicas voltadas à juventude no Município de Santarém.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém,
17 de novembro de 2025
Assinado de forma digital MARCIO ADAMOS
por MARCIO ADAMOS LIMA
LIMA SILVA:01354445279
Dados: 2025.11.17 15:34:47 SILVA:01354445279 “300
BIGA
Partido dos Trabalhadores
x BLGA
JUSTIFICATIVA LEGISLATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir, em Santarém, o Portal da Juventude,
plataforma pública digital voltada à divulgação de informações sobre direitos, oportunidades e
políticas públicas destinadas à juventude santarena, pois a juventude representa uma parcela
significativa da população e enfrenta desafios diversos relacionados à educação, emprego, saúde,
cultura e participação cidadã. A ausência de canais acessíveis e organizados de informação dificulta
o exercício pleno da cidadania e o aproveitamento das oportunidades disponíveis.
Assim, a proposta de um Portal da Juventude busca suprir essa lacuna, reunindo em um só
ambiente digital conteúdos relevantes, atualizados e acessíveis, com foco na inclusão, na
transparência e no protagonismo juvenil.
Do ponto de vista jurídico, a proposição respeita a constitucionalidade formal: o art. 30, |,
da Constituição Federal, confere ao Município competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, o que inclui a promoção de políticas públicas voltadas à juventude. Já o art. 23, Ile
X, estabelece como competência comum dos entes federativos cuidar da educação e promover
programas de assistência à juventude. Além disso, o art. 227 da Constituição impõe ao Estado, à
sociedade e à família o dever de assegurar à juventude o direito à educação, cultura, lazer,
profissionalização e dignidade.
Ademais, não há invasão das competências privativas do Chefe do Poder Executivo, uma
vez que a lei apenas institui a plataforma e autoriza regulamentação futura, preservando a
discricionariedade administrativa para execução das medidas. Nesse sentido, a jurisprudência do
STF:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE
ACÓRDÃO EM ADI ESTADUAL.LEI 7.281/2011 DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA/SP. VALIDADE DE
LEIS MUNICIPAIS SOBRE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. CONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. COMPETÊNCIA NORMATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS MUNICIPAIS SOBRE
DIREITO AMBIENTAL. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE,
DISCIPLINA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E RESTRIÇÕES À LIBERDADE ECONÔMICA.
COMPATIBILIDADE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Município é competente para legislar
concorrentemente sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde que tal aregramento seja e harmônico com disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
2. É constitucional lei de iniciativa parlamentar que, sem que se modifique a estrutura ou
a atribuição dos órgãos do Executivo, cria novas atribuições de fiscalização atribuídas ao
poder público. 3. O exercício da atividade econômica e empresarial de forma protetiva ao
meio ambiente é elemento integrante do conteúdo jurídico-constitucional da livre
iniciativa, em concretização do desenvolvimento sustentável. 4. É constitucionalmente
válida a opção legislativa municipal de promover a obrigação de utilização de sacos
plásticos biodegradáveis, em tratamento harmônico dos diversos pilares da ordem
constitucional econômica, viabilizando o mesmo desenvolvimento da atividade econômica
empresarial de uma forma mais protetiva ao meio ambiente. 5. Tese de repercussão geral:
“É constitucional — formal e materialmente — lei municipal que obriga à substituição de
sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis”. 6. Modulação dos efeitos da
decisão, conferindo-se o prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação da ata do
presente julgamento, para que os órgãos públicos e os agentes privados alcançados pela
x BLGA
lei municipal possam se adaptar à incidência de suas disposições. 7. Recurso extraordinário
conhecido e provido. (RE 732686, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em
19-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG
19-04-2023 PUBLIC 20-04-2023) (Destaquei)
Desse modo, a presente proposição harmoniza-se com a Constituição Federal, com a Lei
Orgânica Municipal e com o Regimento Interno da Câmara, garantindo segurança jurídica e
efetividade.
Com esta Lei, o Município de Santarém dá um passo importante para fortalecer a cidadania
juvenil, democratizar o acesso à informação e ampliar a participação dos jovens na construção de
políticas públicas.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém,
17 de novembro de 2025
Assinado de forma digital MARCIO ADAMOS
por MARCIO ADAMOS LIMA
LIMA SILVA:01354445279
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Dados: 2025.11.17 15:35:00 SILVA:01354445279 300
BIGA
Partido dos Trabalhadores
E BiGA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. /2025
1) DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL: a exigência da apresentação de estudos e medidas de
impacto no orçamento depende da efetiva criação ou alteração de projetos dispendiosos. Não é o
caso, pois este PLO cria apenas a possibilidade de o gestor implementar a medida por meio de lei
específica, quando então será impreterível a aplicação do art. 113 do ADCT.
2) DA PORMENORIZAÇÃO: ante a redação expressa que se pretende inserir nos parágrafos do art.
56 do Código Tributário Municipal, não há geração ou alteração imediata de despesa pública.
3) DA CONCLUSÃO: não há impacto orçamentário e financeiro, sendo devido tão somente quando
for criada a lei específica de implementação do benefício fiscal.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém,
17 de novembro de 2025
MARCIO Assinado de forma digital por ADAMOS MARCIO ADAMOS LIMA
LIMA SILVA:01354445279
Dados: 2025.11.17 15:35:17 SILVA:01354445279 300
BIGA
Partido dos Trabalhadores