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| XBIGA
EM PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTARÉM
dl / GABINETE DO VEREADOR BIGA - PT
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A
AY Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, 68030-290, Santarém-PA
MUNICIPAL DE SANTAREM Fone: (93) 99136-6896 | Email: gabinete.bigakalahareOgmail.com
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2025/GASB. VER. BIGA
Institui, no Município de Santarém, a Semana da Cidadania
Digital, voltada à promoção de ações educativas sobre direitos
digitais, segurança online e combate à desinformação, e dá
outras providências.
O VEREADOR BIGA (Partido dos Trabalhadores), no exercício de suas atribuições previstas no art.
61 da Constituição Federal, no art. 28 da Lei Orgânica Municipal de Santarém e no art. 71 do
Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte Projeto deLei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Santarém, a Semana da Cidadania Digital, a ser realizada
anualmente na segunda semana do mês de outubro, com o objetivo de promover ações educativas
sobre direitos digitais, segurança online, proteção de dados e combate à desinformação.
Art. 2º Durante a Semana da Cidadania Digital, o Poder Público poderá apoiar ou promover:
| — palestras, oficinas e cursos sobre cidadania digital, privacidade e uso ético da tecnologia;
Il - campanhas de conscientização sobre segurança na internet e proteção de dados pessoais;
HI — atividades educativas em escolas, universidades e espaços comunitários;
IV — ações de combate à desinformação e incentivo à verificação de fontes;
V — parcerias com instituições públicas, privadas e da sociedade civil para a difusão de boas
práticas digitais.
Art. 3º O Prefeito, por meio de regulamento, poderá definir os órgãos responsáveis pela execução
das ações previstas nesta Lei, bem como estabelecer metodologias, cronogramas e formas de
cooperação interinstitucional.
Art. 4º A Semana da Cidadania Digital passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos Educativos e
de Inclusão do Município de Santarém.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém,
17 de novembro de 2025
Assinado de forma digital MARCIO ADAMOS |
por MARCIO ADAMOS LIMA
LIMA SILVA:01 354445279
Dados: 2025.11.17 15:36:52 SILVA:01354445279 “atos
BIGA
Partido dos Trabalhadores
x BiGA
JUSTIFICATIVA LEGISLATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir, em Santarém, a Semana da Cidadania
Digital, voltada à promoção de ações educativas sobre direitos digitais, segurança online e
combate à desinformação. A crescente digitalização da vida cotidiana exige que o cidadão esteja
preparado para lidar com os desafios da era da informação, como o uso consciente da tecnologia,
a proteção de dados pessoais, o respeito à privacidade e a capacidade de identificar conteúdos
falsos ou manipulados.
Com efeito, a cidadania digital é um direito e uma responsabilidade. Promover o
conhecimento sobre o ambiente digital é essencial para garantir a inclusão, a segurança e a
participação democrática da população, especialmente de jovens e grupos vulneráveis.
Do ponto de vista jurídico, a proposição respeita a constitucionalidade formal: o art. 30, |,
da Constituição Federal, confere ao Município competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, o que inclui a promoção da educação, da cultura e da cidadania. Já o art. 23, Ile X,
estabelece como competência comum dos entes federativos cuidar da educação e promover
programas de inclusão digital. Além disso, o art. 58, inciso XIV, da Constituição, assegura o acesso à
informação como direito fundamental.
Ademais, não há invasão das competências privativas do Chefe do Poder Executivo, uma
vez que a lei apenas institui a plataforma e autoriza regulamentação futura, preservando a
discricionariedade administrativa para execução das medidas. Nesse sentido, a jurisprudência do
STF:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE
ACÓRDÃO EM ADI ESTADUAL.LEI 7.281/2011 DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA/SP. VALIDADE DE
LEIS MUNICIPAIS SOBRE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. CONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. COMPETÊNCIA NORMATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS MUNICIPAIS SOBRE
DIREITO AMBIENTAL. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE,
DISCIPLINA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E RESTRIÇÕES À LIBERDADE ECONÔMICA.
COMPATIBILIDADE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Município é competente para legislar
concorrentemente sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde que tal aregramento seja e harmônico com disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
2. É constitucional lei de iniciativa parlamentar que, sem que se modifique a estrutura ou
a atribuição dos órgãos do Executivo, cria novas atribuições de fiscalização atribuídas ao
poder público. 3. O exercício da atividade econômica e empresarial de forma protetiva ao
meio ambiente é elemento integrante do conteúdo jurídico-constitucional da livre
iniciativa, em concretização do desenvolvimento sustentável. 4. É constitucionalmente
válida a opção legislativa municipal de promover a obrigação de utilização de sacos
plásticos biodegradáveis, em tratamento harmônico dos diversos pilares da ordem
constitucional econômica, viabilizando o mesmo desenvolvimento da atividade econômica
empresarial de uma forma mais protetiva ao meio ambiente. 5. Tese de repercussão geral:
“É constitucional — formal e materialmente — lei municipal que obriga à substituição de
sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis”. 6. Modulação dos efeitos da
decisão, conferindo-se o prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação da ata do
presente julgamento, para que os órgãos públicos e os agentes privados alcançados pela
lei municipal possam se adaptar à incidência de suas disposições. 7. Recurso extraordinário
conhecido e provido. (RE 732686, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em
x BLGA
19-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG
19-04-2023 PUBLIC 20-04-2023) (Destaquei)
Desse modo, a presente proposição harmoniza-se com a Constituição Federal, com a Lei
Orgânica Municipal e com o Regimento Interno da Câmara, garantindo segurança jurídica e
efetividade.
Com esta Lei, o Município de Santarém dá um passo importante para fortalecer a cidadania
digital, promover o uso ético da tecnologia e combater os riscos da desinformação, contribuindo
para uma sociedade mais consciente, segura e democrática.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém,
17 de novembro de 2025
Assinado de forma digital MARCIO ADAMOS
por MARCIO ADAMOS LIMA
LIMA SILVA:01354445279
Dados: 2025.11.17 15:37:07 SILVA:01354445279 2300 BIGÀ
Partido dos Trabalhadores
x BLGA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. /2025
1) DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL: a exigência da apresentação de estudos e medidas de
impacto no orçamento depende da efetiva criação ou alteração de projetos dispendiosos. Não é o
caso, pois este PLO cria apenas a possibilidade de o gestor implementar a medida por meio de lei
específica, quando então será impreterível a aplicação do art. 113 do ADCT.
2) DA PORMENORIZAÇÃO: ante a redação expressa que se pretende inserir nos parágrafos do art.
56 do Código Tributário Municipal, não há geração ou alteração imediata de despesa pública.
3) DA CONCLUSÃO: não há impacto orçamentário e financeiro, sendo devido tão somente quando
for criada a lei específica de implementação do benefício fiscal.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém,
17 de novembro de 2025
Assinado de forma digital MARCIO ADAMOS
por MARCIO ADAMOS LIMA
LIMA SILVA:01354445279
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Dados: 2025.11.17 15:37:20 SILVA:01354445279 300
BIGA
Partido dos Trabalhadores