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*BIGA
E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTARÉM
||1.) GABINETE DO VEREADOR BIGA -
PT
CcAM ARA
Av. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, 68030-290, Santarém-PA
MUNICIPAL DE SANTAREM Fone: (93) 99136-6896 | Email: gabinete .bigakalahareOgmail.com
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2025/GAB. VER. BIGA
Cria, no Município de Santarém, o Selo “Estabelecimento Amigo dos
Animais”, destinado ao reconhecimento de comércios que adotam
práticas éticas com pets, e dá outras providências.
O VEREADOR BIGA (Partido dos Trabalhadores), no exercício de suas atribuições previstas no art.
61 da Constituição Federal, no art. 28 da Lei Orgânica Municipal de Santarém e no art. 71 do
Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte Projeto deLei:
Art. 1º Fica criado, no Município de Santarém, o Selo “Estabelecimento Amigo dos Animais”,
destinado ao reconhecimento de comércios que adotam práticas éticas e responsáveis com
animais de estimação, promovendo o bem-estar animal e incentivando a guarda responsável.
Art. 2º O Selo terá como diretrizes:
|- reconhecer estabelecimentos que não comercializem animais de forma irregular ou cruel;
Il- valorizar práticas de respeito e acolhimento a pets em ambientes comerciais;
III — incentivar ações de apoio à adoção responsável e campanhas de castração;
IV — estimular parcerias com protetores independentes, ONGse cooperativas de proteção animal;
V — promovera conscientização da população sobre direitos e bem-estar dos animais.
Art. 3º O Prefeito, por meio de regulamento, poderá definir os critérios de concessão, renovação e
fiscalização do Selo, bem como os órgãos responsáveis pela sua gestão.
Art. 4º O Selo “Estabelecimento Amigo dos Animais” passa a integrar o conjunto de ações
permanentes de proteção e bem-estar animal do Município de Santarém.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém,
17 de novembro de 2025
Assinado de forma digital MARCIO ADAMOS
por MARCIO ADAMOS LIMA
LIMA SILVA:01354445279
.
Dádos: 2025.11.17 15:42:19 SILVA:01354445279 300
BIGA
Partido dos Trabalhadores
x BIGA
JUSTIFICATIVA LEGISLATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir, em Santarém, o Selo “Estabelecimento
Amigo dos Animais”, voltado ao reconhecimento de comércios que adotam práticas éticas e
responsáveis com animais de estimação. A iniciativa busca valorizar estabelecimentos que
respeitam o bem-estar animal, incentivam a guarda responsável e colaboram com campanhas de
adoção e castração, fortalecendo a cidadania e a consciência coletiva sobre a importância da
proteção animal.
O comércio local desempenha papel relevante na formação de hábitos e valores da
comunidade. Reconhecer e incentivar práticas éticas com pets é uma forma de promover a
responsabilidade social, estimular a economia consciente e aproximar o poder público da
sociedade civil organizada.
Do ponto de vista jurídico, a proposição respeita a constitucionalidade formal, pois o art.
30, |, da Constituição Federal confere ao Município competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, o art. 23, VII, estabelece como competência comum dos entes federativos proteger
a fauna e a flora, e o art. 225 assegura a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente
equilibrado, impondo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo, não
havendo invasão das competências privativas do Chefe do Poder Executivo, uma vez que a lei
apenas cria o selo de reconhecimento e autoriza regulamentação futura, preservando a
discricionariedade administrativa para execução das medidas.
Nesse sentido, a jurisprudência vinculante do STF:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL.
PUBLICIDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. VÍCIO DE INICIATIVA.
CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. |. Caso em exame 1. Ação
direta de inconstitucionalidade estadual contra a Lei nº 8.830/2022, do Município de
Marília/SP, que impõe a publicidade, no site da Prefeitura, dos processos relativos à
implantação de empreendimentos imobiliários. 2. O Tribunal de origem declarou a
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Municipal nº 8.830/2022 por vício de iniciativa,
considerando que a norma, de iniciativa parlamentar, detalha as informações a serem
publicadas, invadindo a competência privativa do Chefe do Executivo. 3. Recurso
extraordinário contra o acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta. Il.
Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em definir se a Lei Municipal nº
8.830/2022, ao detalhar as informações a serem publicadas sobre o trâmite processual de
empreendimentos imobiliários, padece de vício de iniciativa por invadir a competência 5. Oprivativa do Chefe do Poder Executivo. Ill. Razões de decidir Supremo
doARE n878.911 Federal, julgamento Tribunal
(Tema
917), que estabeleceu cria lei para despesa a
mas Administração, não detrata
sua
ouórgãos atribuição regime estrutura,
jurídico de servidores, não usurpa competência privativa do Chefe do Executivo. 6. O art.
2º da Lei nº 8.830/2022, embora crie tarefa para o Poder Executivo, não interfere em suas
atribuições ou estrutura administrativa. 7. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência
do STF ao não reconhecer a possibilidade de iniciativa parlamentar em matéria de
publicidade e transparência, desde que não haja usurpação de competência do Executivo.
x BiGA
8. Precedentes citados corroboram o entendimento de que a
iniciativa parlamentar não
configura vício quando se trata de implementar medidas de aprimoramento da fiscalização
e transparência, sem interferir na estrutura ou atribuições do Poder Executivo. IV.
Dispositivo e tese 9. Recurso extraordinário provido para declarara
constitucionalidade do
art. 2º da Lei nº 8.830/2022 do Município de Marília/SP. Tese de julgamento: Lei municipal
de iniciativa parlamentar que detalha a publicidade de informações sobre
empreendimentos imobiliários não usurpa competência privativa do chefe do Poder
Executivo se não interfere na estrutura administrativa, atribuições de órgãos ou regime
jurídico de servidores públicos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 61, 8 18, II,
“a”, “e” e “e”, Jurisprudência relevante citada: ARE 878.911 RG (Tema 917), ARE 1382512
AgR, RE 1517765 AgR, RE 1497273 Agr. (RE 1506020, Relator(a): GILMAR MENDES,
Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG
08-04-2025 PUBLIC 09-04-2025) (Destaquei)
Assim, a proposição harmoniza-se com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica
Municipal e com o Regimento Interno da Câmara, garantindo segurança jurídica e efetividade.
Com esta Lei, o Município de Santarém dá um passo importante para fortalecer a proteção
animal, incentivar práticas comerciais éticas e promover uma convivência mais harmoniosa entre
pessoas e animais.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém,
17 de novembro de 2025
Assinado de forma digital
MARCIO ADAMOS
por MARCIO ADAMOS
LIMA LIMA SILVA:01354445279
. Dados: 2025.11.17 SILVA:01354445279 15:42:56 -0300'
Partido dos Trabalhadores
x BiGA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. /2025
1) DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL: a exigência da apresentação de estudos e medidas de
impacto no orçamento depende da efetiva criação ou alteração de projetos dispendiosos. Não é o
caso, pois este PLO cria apenas a possibilidade de o gestor implementar a medida por meio de lei
específica, quando então será impreterível a aplicação do art. 113 do ADCT.
2) DA PORMENORIZAÇÃO: ante a redação expressa que se pretende inserir nos parágrafos do art.
56 do Código Tributário Municipal, não há geração ou alteração imediata de despesa pública.
3) DA CONCLUSÃO: não há impacto orçamentário e financeiro, sendo devido tão somente quando
for criada a lei específica de implementação do benefício fiscal.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém,
17 de novembro de 2025
Assinado de forma digital por MARCIO ADAMOS MARCIO ADAMOS LIMA
LIMA SILVA:01354445279
Dados: 2025.11.17 15:42:51
SILVA:01354445279 0300
BIGA
Partido dos Trabalhadores