XBIGA
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTARÉM |) GABINETE DO VEREADOR BIGA - PT
cCÂMMARA
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2025/GAB. VER. BIGA
Institui, no Município de Santarém, a Campanha de Alfabetização
Digital para Idosos, destinada à promoção de oficinas gratuitas em
espaços públicos para inclusão tecnológica, e dá outras providências.
O VEREADOR BIGA (Partido dos Trabalhadores), no exercício de suas atribuições previstas no art.
61 da Constituição Federal, no art. 28 da Lei Orgânica Municipal de Santarém e no art. 71 do
Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Santarém, a Campanha de Alfabetização Digital para
Idosos, destinada à realização de oficinas gratuitas em espaços públicos, com o objetivo de
promovera
inclusão tecnológica e ampliar o acesso dos idosos às ferramentas digitais.
Art. 2º A Política Pública instituída por esta Lei terá como diretrizes:
| — oferecer oficinas práticas sobre uso de computadores, celulares, aplicativos e internet;
Il — capacitar idosos para utilização de serviços públicos digitais, como saúde, transporte e
previdência;
Ill — promover a inclusão social por meio da tecnologia, fortalecendo vínculos comunitários e
familiares;
IV — garantir acessibilidade digital, respeitando as necessidades específicas da população idosa;
V — estimular parcerias com universidades, escolas técnicas, entidades da sociedade civil e órgãos
públicos.
Art. 3º O Prefeito, por meio de regulamento, poderá definir os órgãos responsáveis pela execução
do Programa, bem como estabelecer metodologias, cronogramas e formas de cooperação
interinstitucional.
Art. 4º A Campanha de Alfabetização Digital para Idosos passa a integrar o conjunto de ações
permanentes de inclusão social e cidadania digital do Município de Santarém.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém,
17 de novembro de 2025
Assinado de forma digital MARCIO ADAMOS
por MARCIO ADAMOS LIMA
LIMA SILVA:01354445279
Dadoós: 2025.11.17 15:38:55 SILVA:01354445279
BIGAis
Partido dos Trabalhadores
x BiGA
JUSTIFICATIVA LEGISLATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir, em Santarém, a Campanha de
Alfabetização Digital para Idosos, voltado à promoção de oficinas gratuitas em espaços públicos
para inclusão tecnológica. A sociedade contemporânea está cada vez mais digitalizada, e grande
parte dos serviços públicos e privados exige conhecimento básico de tecnologia. Muitos idosos,
entretanto, encontram dificuldades para acessar esses recursos, o que gera exclusão social e limita
o exercício pleno da cidadania.
O Programa busca suprir essa lacuna, oferecendo oficinas práticas e acessíveis que
capacitem os idosos para utilizar ferramentas digitais, acessar serviços essenciais e manter vínculos
sociais por meio da tecnologia. Trata-se de medida que promove dignidade, autonomia e
inclusão.
Do ponto de vista jurídico, a proposição respeita a constitucionalidade formal, uma vez que
o Município possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como políticas de
inclusão social e cidadania digital, conforme o art. 30, |, da Constituição Federal. Além disso, o art.
23, incisos Il e X, estabelece a competência comum dos entes federativos para cuidar da educação
e promover programas de assistência à população idosa.
Além disso, o art. 230 da Constituição reforça essa obrigação ao impor ao Estado e à
sociedade o dever de amparar os idosos, garantindo sua participação na comunidade e
defendendo sua dignidade. A proposta de lei não invade as competências privativas do Chefe do
Poder Executivo, pois apenas institui o Programa e
autoriza regulamentação futura, preservando a
discricionariedade administrativa para a execução das medidas.
Assim, a proposição harmoniza-se com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica
Municipal e com o Regimento Interno da Câmara, garantindo segurança jurídica e efetividade.
Com esta Lei, o Município de Santarém dá um passo importante para promover a inclusão
digital da população idosa, fortalecendo a cidadania, a autonomia e a participação social.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém,
17 de novembro de 2025
Assinado de forma digital MARCIO ADAMOS
por MARCIO ADAMOS LIMA
LIMA SILVA:01354445279
J
Dados: 2025.11.17 15:39:10 SILVA:01354445279 0300
BIGA
Partido dos Trabalhadores
n BiGA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. /2025
1) DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL: a exigência da apresentação de estudos e medidas de
impacto no orçamento depende da efetiva criação ou alteração de projetos dispendiosos. Não é o
caso, pois este PLO cria apenas a possibilidade de o gestor implementar a medida por meio de lei
específica, quando então será impreterível a aplicação do art. 113 do ADCT.
2) DA PORMENORIZAÇÃO: ante a redação expressa que se pretende inserir nos parágrafos do art.
56 do Código Tributário Municipal, não há geração ou alteração imediata de despesa pública.
3) DA CONCLUSÃO: não há impacto orçamentário e financeiro, sendo devido tão somente quando
for criada a lei específica de implementação do benefício fiscal.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém,
17 de novembro de 2025
Assinado de forma digital MARCIO ADAMOS
por MARCIO ADAMOS
LIMA LIMA SILVA:01354445279
1 Dados: 2025.11.17 SILVA:01354445279
15:39:53 -0300
BIGA
Partido dos Trabalhadores