PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2025.
ACRESCENTA OS INCISOS CXXXII E
CXXXIV AO ART. 4º ACRESCENTA OS
ARTS. 62-A E 151-A, ALTERA OS ARTS. 76,
81, 84, 85, 98 E 100 E ALTERA OS INCISOS
Il, I/ E V DO ARTIGO 90, BEM COMO
ALTERA O NOME DO TÍTULO Vill, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 007/2012, DE 28 DE
SETEMBRO 2012, QUE DISPÕE SOBRE O
PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO
SOLO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal
de Santarém aprovou e
ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 007/2012, de 28 de setembro de 2012, Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Santarém, passa a vigorar
com a seguinte redação:
CXXXIII
PAR.GO... - ÁREA URBANA CONSOLIDADA — aquela que atende os seguintes
critérios:
a) estar incluída no perímetro urbano ou em zona de expansão urbana pelo
plano diretor ou por lei municipal específica;
b) dispor de sistema viário consolidado;
c) estar organizada em quadras e lotes;
d) apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de
edificações com finalidades residenciais ou comerciais ou industriais ou
institucionais ou mistas ou voltadas à prestação de serviços;
e) dispor de, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura
urbana implantados:
1. drenagem de águas pluviais:
2. esgotamento sanitário:
3. abastecimento de água potável;
4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
5. limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
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CXXXIV — URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA — modalidade de parcelamento do
solo urbano que, por sua destinação especial (industrial, turística, institucional,
habitacional de interesse social ou similar, assim considerado pela
Administração Pública Municipal), admite parâmetros diferenciados de
urbanização, ajustados à função social do empreendimento e às diretrizes do
plano diretor do Município de Santarém, mediante prévia autorização da
Administração Pública Municipal, nos termos do art. 4º, Il, da Lei nº 6.766/1979,
desde que atendido o interesse público.
Art. 62-A. Nos termos do art. 68, da Lei Federal nº 4.591/1994, com redação
dada pela Lei Federal nº 14.382/2022, os empreendedores e responsáveis
legais pelo parcelamento do solo urbano municipal poderão alienar os lotes
integrantes de desmembramento ou loteamento, quando vinculados à
construção de casas isoladas ou geminadas, por meio do regime jurídico de
incorporação imobiliária instituído pela Lei Federal nº 4.591/1994.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, no requerimento do
empreendimento direcionado à autoridade municipal competente deverá ser
informada a opção pela modalidade de alienação dos lotes por meio do regime
jurídico da incorporação imobiliária, bem como deverá ser apresentado o
memorial de incorporação do empreendimento, com a metragem de cada lote,
nos termosdo art. 76, desta Lei.
Art. 76. Aplica-se ao desmembramento e ao remembramento, as disposições
urbanísticas exigidas para os tamanhos, as testadas e as profundidades dos
lotes, definidos para cada zona.
8 1º REVOGADO
8 2º O desmembramento em loteamentos, condomínios e residenciais
fechados horizontais serão permitidos para cada unidade autônoma, sendo
livre sua comercialização, desde que haja frente mínima de 5 (cinco) metros e
área mínima de cento e vinte e cinco metros quadrados (125,00m?), não
computada a área de uso comum e respeitados os afastamentos, entre as
unidades, previstos nesta Lei Complementar e no Código de Obras do
Município de Santarém;
8 3º Poderá ser autorizado desmembramentos, condomínios e residenciais
fechados horizontais autônomos com área inferior a 125,00m? (cento e vinte e
cinco metros quadrados), desde que destinados a urbanização específica ou
que configure unidades residenciais com condições de habitabilidade, assim
considerada e aprovada pelos órgãos públicos competentes;
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8 4º Nos condomínios e residenciais fechados, onde não há muros delimitadores da área do lote onde a edificação está inserida, considera-se suas divisas
laterais e de fundo a linha paralela às duas edificações e que esteja no eixo da
largura do afastamento entre elas.
Art. 81. Entende-se por desdobro a subdivisão de lotes localizados em áreas
urbanizadas, providas de infraestrutura básica consolidada, estabelecidas
nesta Lei e em seu regulamento.
8 1º O desdobro será autorizado para, no máximo, cinquenta (50) lotes, desde
que todos possuam testada voltada para via pública oficialmente reconhecida
ou para via de acesso consolidada, e desde que não implique a abertura,
prolongamento, ampliação, modificação de vias ou logradouros públicos
existentes e que não ultrapasse a área máxima de 100.000m?.
8 2º Quando o imóvel estiver localizado no perímetro urbano ou em área de
expansão urbana, cuja ocupação já esteja consolidada, o desdobro poderá
abranger mais de 50 (cinquenta) lotes.
8 3º Para fins desta Lei, considera-se via de acesso consolidada aquela que,
mesmo ainda não formalmente registrada como logradouro público, atenda
cumulativamente aos seguintes requisitos:
|
- seja utilizada de forma coletiva pela população local e tenha conexão
funcional com a malha viária urbana existente;
Il - disponha de infraestrutura que possibilite a adequada circulação e acesso
aos lotes;
Ill - possua, no mínimo, 2 (dois) dos equipamentos de infraestrutura urbanas
implantadas, conforme art. 4º, alínea e).
8 4º Na hipótese de inexistência de via pública formalmente registrada ou de
via de acesso consolidada nos termos do 8 3º, a aprovação do desdobro
dependerá da incorporação ao patrimônio municipal da faixa de terreno
necessária da via consolidada, com vistas à sua posterior formalização como
logradouro público, observados os trâmites legais e urbanísticos aplicáveis,
adotando-se o melhor instrumento para efetivação da incorporação.
Art. 83. REVOGADO
Art. 84. Entende-se por condomínio fechado urbano a modalidade de
parcelamento do solo para fins residenciais, composto por unidades autônomas
organizadas sob regime condominial, com áreas de uso comum e com as
seguintes características:
|
- o objeto do direito de propriedade é constituído por uma unidade autônoma
vinculada a uma fração ideal do solo e das partes comuns, nos termos da Lei
Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964;
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Il - o registro do condomínio deverá ser realizado em cartório competente,
mediante instituição e especificação nos termos da Lei Federal nº 4.591/1964;
8 1º O proprietário do condomínio fechado ou os condôminos arcarão com o
consumo da energia elétrica da iluminação pública.
8 2º As decisões das assembleias condominiais deverão observar o disposto
na presente Lei Complementar e, subsidiariamente, na Lei Federal nº
4.591/1964.
Art. 85. Os projetos de condomínios fechados urbanos, quando adotarem
parcelamento do solo, deverão atender os seguintes requisitos:
8 1º A implantação do condomínio deverá garantir a continuidade do sistema
viário do entorno, respeitando o acesso livre às vias públicas de maior
hierarquia, tais como as vias estruturais, arteriais e coletoras, nos termos do
Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997).
8 2º Os condomínios fechados deverão reservar área com acesso externo para
bolsão de carga e descarga de lixo domiciliar, de forma a não comprometer a
circulação interna.
$ 3º É facultada a previsão de equipamentos comunitários internos para uso
exclusivo dos condôminos, sendo de sua responsabilidade a manutenção dos
mesmos.
8 4º Os projetos arquitetônicos das edificações deverão obedecer aos trâmites
de aprovação estabelecidos nesta Lei Complementar, bem como às exigências
do Código de Obras e demais normas urbanísticas do Município.
Art. 88. REVOGADO
Art. 89. REVOGADO
Art. 90.
Il - a manutenção e conservação das vias de circulação, do calçamento e da
sinalização de trânsito, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro;
IV - a limpeza das vias internas;
V - a implantação e manutenção de equipamentos de prevenção e combate a
incêndio ou sinistros; quando necessário, de acordo com Legislação
Específica.
Art. 91. REVOGADO
Art. 92. REVOGADO
Art. 93. REVOGADO
Art. 96. REVOGADO
Art. 97. REVOGADO
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Art. 98. Será de inteira responsabilidade do proprietário ou da associação dos
condôminos a obrigação de desempenhar:
|
- a separação por tipo, ou seja, coleta seletiva e remoção de lixo domiciliar
interna até a via pública;
Il - outros serviços e obras internas.
Art. 100. Considera-se condomínio horizontal de lotes o empreendimento
planejado conforme as disposições da legislação específica, no qual cada lote
constitui uma unidade autônoma, com correspondente fração ideal das áreas
comuns do condomínio.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 151-A. Os empreendedores e responsáveis legais pelos desdobros,
loteamentos, condomínios e residenciais fechados horizontais terão o prazo de
2 (dois) anos, a contar da publicação da Lei que incluiu este artigo, para
protocolarem, perante a autoridade municipal competente, o pedido de
regularização de seus empreendimentos. Caso os responsáveis não promovam
a regularização dos empreendimentos dentro do prazo estabelecido, ficarão
sujeitos às penalidades previstas no Título VII deste dispositivo.
Parágrafo único. A área mínima prevista no art. 76, 82º, desta Lei, não se
aplica ao desmembramento em loteamentos, condomínios e residenciais
fechados horizontais que já estejam consolidados de fato quando da publicação
da Lei que incluiu este artigo”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 14 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref.: ao Projeto de Lei /2025, que acrescenta e altera dispositivos da Lei
Complementar nº 007/2012, de 28 de setembro de 2012, que dispõe sobre o parcelamento.
uso e ocupação do solo do Município de Santarém.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade promover
adequações na Lei Complementar nº 007/2012, de 28 de setembro de 2012, que
dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo do Município de Santarém, com
o objetivo de alinhar sua redação às atuais demandas de desenvolvimento urbano
sustentável, bem como às diretrizes estabelecidas no Estatuto da Cidade (Lei Federal
nº 10.257/2001), na Lei Federal nº 13.465/2017 e em demais normativas correlatas.
A proposta legislativa contempla o acréscimo de novos dispositivos e a
atualização de artigos já existentes, visando modernizar o marco regulatório municipal
sobre o ordenamento territorial. Entre as alterações propostas, destacam-se a inclusão
do inciso CXXXIII ao artigo 4º, que define de forma técnica o conceito de Área Urbana
Consolidada, e do inciso CXXXIV, que introduz a figura da Urbanização Específica,
permitindo parâmetros diferenciados de parcelamento do solo urbano para fins
industriais, turísticos, institucionais ou habitacionais de interesse social, desde que
atendido o interesse público e as diretrizes do Plano Diretor Municipal.
Também se propõe a inclusão do artigo 62-A, que autoriza a alienação de lotes
vinculados a construções de casas isoladas ou geminadas sob o regime jurídico da
incorporação imobiliária, conforme previsão da Lei Federal nº 4.591/1964, atualizada
pela Lei nº 14.382/2022. Além disso, a proposta altera os artigos 76, 81, 84, 85, 90, 98
e 100, promovendo avanços significativos na regulamentação dos processos de
desmembramento, desdobro e constituição de condomínios horizontais de lotes,
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adequando-os às particularidades do crescimento urbano local e às necessidades
contemporâneas de moradia e regularização fundiária.
Em especial, o projeto reconhece a validade jurídica dos condomínios
horizontais de lotes mesmo na ausência de divisão física entre as unidades, desde que
observados os parâmetros urbanísticos mínimos, o que contribui para a diversificação
dos modelos de parcelamento e amplia o acesso à moradia. Tais alterações, portanto,
buscam equilibrar o desenvolvimento urbano com a preservação ambiental, a
sustentabilidade e o cumprimento da função social da propriedade, em consonância
com os princípios da justiça social e do direito à cidade.
Por fim, a inserção do artigo 151-A estabelece um prazo de dois anos para que
os responsáveis por desdobros, loteamentos, condomínios e residenciais horizontais
protocolizem o pedido de regularização de seus empreendimentos perante a
autoridade municipal competente, assegurando segurança jurídica e previsibilidade
administrativa no processo de regularização fundiária.
Diante do exposto, a aprovação deste Projeto de Lei Complementarse justifica
por seu caráter modernizador e pela relevância social e urbanística das medidas
propostas, as quais contribuirão para a consolidação de um ordenamento territorial
mais eficiente, justo, sustentável e inclusivo, promovendo o desenvolvimento ordenado
do Município de Santarém e fortalecendo as políticas públicas de regularização e
planejamento urbano.
Santarém, 14 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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