CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA
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PL
PROJETO DE LEI /2025.
INSTITUI O“DIA MUNICIPALDA JUVENTUDE”
NO MUNICIPIO DE SANTAREM E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1º
Fica instituído, no âmbito do Município de Santarém, o Dia Municipal da Juventude,
a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de agosto, data que coincide com o Dia
Internacional da Juventude, estabelecido pela Organização das Nações Unidas
(ONU).
Art. 2º
O “Dia Municipal da Juventude” passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos
do Município de Santarém, conforme dispõe o Código de Posturas do Município
(Lei nº 17.738/2003, art. 2º, inciso Il), que prevê a promoção de ações voltadas à
educação moral, cultural e social, devendo o Poder Público incentivar a realização
de:
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- campanhas educativas, culturais e esportivas destinadas à juventude santarena:
|| — seminários, palestras e oficinas sobre cidadania, saúde, empreendedorismo, meio
ambiente e direitos humanos;
Il — atividades em parceria com escolas, universidades, entidades civis e
organizações juvenis;
IV — reconhecimento e valorização das boas práticas desenvolvidas por jovens em
prol da coletividade.
Art. 3º
As comemorações alusivas ao Dia Municipal da Juventude poderão ser organizadas
em conjunto com o Conselho Municipal da Juventude, com as Secretarias
Municipais competentes, especialmente a de Educação, Cultura, Esporte e
Juventude, bem como com entidades representativas do segmento jovem.
Art. 4º
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
g
(Dandreorasera CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo institucionalizar o Dia Municipal da
Juventude no calendário oficial de Santarém, fortalecendo o protagonismo juvenil e
incentivando a participação ativa dos jovens na construção de uma sociedade mais
justa e solidária.
A juventude santarena é parte essencial do desenvolvimento social, econômico e
cultural do Município, necessitando de políticas Públicas que assegurem
oportunidades de educação, trabalho, lazer e cidadania.
A instituição desta data vem ao encontro dos princípios do Código de Posturas do
Município de Santarém (Lei nº 17.738/2003, art. 1º e seguintes), que visam
disciplinar a convivência harmônica entre os cidadãos, garantindo o pleno exercício
da cidadania, o respeito mútuo e a promoção do bem-estar coletivo.
Ademais, o dia 12 de agosto já é reconhecido mundialmente como o Dia
Internacional da Juventude, criado pela ONU, servindo de marco para reflexão e
mobilização social sobre os desafios enfrentados por essa parcela da população.
Assim, a criação do Dia Municipal da Juventude permitirá que Santarém desenvolva
ações contínuas de valorização dos jovens, de estímulo à liderança e de incentivo à
cultura, esporte, educação e empreendedorismo — pilares fundamentais para o futuro
do município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santarém, em 17 de novembro 2025.
Assinado de forma ANDREO MARCEO
digital por ANDREO DOS SANTOS
MARCEO DOS SANTOS
RASERA:48231231234 RASERA:48231231234
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
É
CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
(Dandreorasera CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
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