materia nº 1148/2025

A
PODER LEGISLATIVO CAMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
INDICAÇÃO Nº |
1% 12025.
A Sua Excelência Senhor Presidente, Prenériol
Senhoras e Senhores Vereadores. tt j -
j j Enf. Alha Leal
INDICA a instauração do procedimento de regularização fundiária urbana (Reurb), conforme
previsto na Lei Federal nº 13.465/2017, nos bairros ainda não contemplados, incluindo o bairro
Vista Alegre do Juá.
O Membro deste Poder, signatário do presente, fazendo uso das prerrogativas que lhe são
conferidas pelo Regimento interno desta Casa Legislativa, vem com o devido acatamento,
apresentar A PRESENTE INDICAÇÃO, para que após os tramites regimentais e com a aprovação
dos ilustres membros do soberano plenário, seja encaminhado ao EXCELENTISSIMO SR.
PREFEITO, para que sejam adotadas as devidas providências para a instauração do
procedimento de regularização fundiária urbana (Reurb), conforme previsto na Lei Federal nº
13.465/2017, nos bairros ainda não contemplados, incluindo o bairro Vista Alegre do Juá.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por objetivo atender uma demanda urgente das comunidades
que ainda não foram beneficiadas com o processo de regularização fundiária urbana. O bairro
Vista Alegre do Juá, em especial, vem passando por um crescimento acelerado, recebendo
constantemente novas famílias e empreendimentos, o que reforça a necessidade de garantir
segurança jurídica e ordenamento territorial.
A ausência de regularização fundiária nesses bairros tem gerado consequências
significativas, como:
Y. insegurança jurídica para milhares de famílias que não possuem O título definitivo de
suas moradias;
Y dificuldades no acesso a financiamentos, investimentos e serviços públicos
essenciais;
Y entraves ao desenvolvimento urbano e à implantação adequada de infraestrutura;
Y. impactos diretos sobre empreendimentos locais, que ficam impedidos de avançar
devido à falta de regularidade documental.
A Reurb, prevista na Lei Federal nº 13.465/2017, é instrumento indispensável para
promover a inclusão social, garantir O direito à moradia digna e fomentar o desenvolvimento
urbano sustentável. A sua execução nos bairros pendentes é fundamental para assegurar que a
população possa viver com mais dignidade, segurança patrimonial e acesso pleno às políticas
públicas.
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
CÂMARA PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE SANTARÉM CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Diante do exposto, e considerando a relevância social e jurídica do tema, INDICA-SE a
imediata instauração do procedimento de Reurb nos bairros não contemplados, contemplando
expressamente o bairro Vista Alegre do Juá, por tratar-se de demanda emergencial e amplamente
reivindicada pelos moradores.
Dessa forma, contamos com o Poder Executivo Municipal para que atenda a presente
INDICAÇÃO, com o objetivo de proporcionar um serviço eficiente e acessível à população.
Termos em que, Pede deferimento.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 17 de novembro de 2025.
a
A
Urias Paulo 4ki rilho Castro
Vefeador —- MDB
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