ETA XBLGA
ti | PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTARÉM
h
/
GABINETE DO VEREADOR BIGA - PT
CÂM ARdA AY Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, 68030-290, Santarém-PA
MUNICIPAL DÊ SANTARÉM Fone: (93) 99136-6896 | Email: gabinete.bigakalahareQgmail.com
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2025/GAB. VER. BIGA
Institui, no Município de Santarém, a Semana Municipal da
Leitura e Escrita Criativa, destinada à promoção de oficinas e
concursos literários em escolas e bibliotecas públicas, e dá
outras providências.
O VEREADOR BIGA (Partido dos Trabalhadores), no exercício de suas atribuições previstas no art.
61 da Constituição Federal, no art. 28 da Lei Orgânica Municipal de Santarém e no art. 71 do
Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Santarém, a Semana Municipal da Leitura e Escrita
Criativa, a ser realizada anualmente na última semana do mês de abril, com o objetivo de
incentivara leitura, a escrita e a produção literária entre estudantes e a comunidade em geral.
Art. 2º Durante a Semana Municipal da Leitura e Escrita Criativa, o Poder Público poderá apoiar ou
promover:
|— oficinas de escrita criativa em escolas e bibliotecas públicas;
Il — concursos literários voltados a estudantes e escritores locais;
HI — palestras e rodas de conversa com autores, professores e artistas;
IV — atividades de incentivo à leitura em espaços comunitários;
V — parcerias com universidades, coletivos culturais e entidades da sociedade civil para difusão da
literatura e da escrita criativa.
Art. 3º O Prefeito, por meio de regulamento, poderá definir os órgãos responsáveis pela execução
das ações previstas nesta Lei, bem como estabelecer metodologias, cronogramas e formas de
cooperação interinstitucional.
Art. 4º A Semana Municipal da Leitura e Escrita Criativa passa a integrar o Calendário Oficial de
Eventos Educativos e Culturais do Município de Santarém.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém,
18 de novembro de 2025
Assinado de forma digital MARCIO ADAMOS
por MARCIO ADAMOS
LIMA LIMA SILVA:01354445279
R Dados: 2025.11.18 15:56:42 SILVA:01354445279 03100"
BIGA
Partido dos Trabalhadores
x BiGA
JUSTIFICATIVA LEGISLATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir, em Santarém, a Semana Municipal da
Leitura e Escrita Criativa, voltada à promoção de oficinas e concursos literários em escolas e
bibliotecas públicas. A leitura e a escrita são instrumentos fundamentais para o desenvolvimento
intelectual, cultural e social, e precisam ser constantemente incentivadas, especialmente entre
crianças e jovens. A escrita criativa, em particular, estimula a imaginação, a capacidade crítica e a
expressão pessoal, fortalecendo vínculos comunitários e ampliando o acesso à cultura.
A Semana Municipal da Leitura e Escrita Criativa busca criar um espaço de valorização da
literatura e da produção textual, aproximando estudantes, escritores e comunidade em atividades
que promovam a cidadania cultural e o protagonismo juvenil. Além disso, contribui para a
formação de leitores e escritores conscientes, capazes de dialogar com a realidade e transformá-la
por meio da palavra.
Do ponto de vista jurídico, a proposição respeita a constitucionalidade formal, pois o art.
30, |, da Constituição Federal confere ao Município competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, O art. 23, Ile V, estabelece como competência comum dos entes federativos cuidar
da educação e proporcionar meios de acesso à cultura, e o art. 215 assegura a todos o pleno
exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, não havendo invasão das
competências privativas do Chefe do Poder Executivo, uma vez que a lei apenas institui a semana
comemorativa e autoriza regulamentação futura, preservando a discricionariedade administrativa
para execução das medidas.
Dessa forma, a instituição da política pública por esta lei não invade as prerrogativas do
Chefe do Executivo, uma vez que a norma se limita a autorizar a criação, preservando a
discricionariedade administrativa para sua posterior regulamentação e execução. Nesse sentido:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL.
PUBLICIDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. víCIO DE INICIATIVA.
CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. |. Caso em exame 1. Ação
direta de inconstitucionalidade estadual contra a Lei nº 8.830/2022, do Município de
Marília/SP, que impõe a publicidade, no site da Prefeitura, dos processos relativos à
implantação de empreendimentos imobiliários. 2. O Tribunal de origem declarou a
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Municipal nº 8.830/2022 por vício de iniciativa,
considerando que a norma, de iniciativa parlamentar, detalha as informações a serem
publicadas, invadindo a competência privativa do Chefe do Executivo. 3. Recurso
extraordinário contra o acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta. Il.
Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em definir se a Lei Municipal nº
8.830/2022, ao detalhar as informações a serem publicadas sobre o trâmite processual de
empreendimentos imobiliários, padece de vício de iniciativa por invadir a competência
privativa do Chefe do Poder Executivo. Ill. Razões de decidir 5. O Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do ARE 878.911 (Tema 917), estabeleceu que lei que cria despesa para a
Administração, mas não trata de sua estrutura, atribuição de órgãos ou regime jurídico de
servidores, não usurpa competência privativa do Chefe do Executivo. 6. O art. 2º da Lei nº
8.830/2022, embora crie tarefa para o Poder Executivo, não interfere em suas atribuições
* BiGA
ou estrutura administrativa. 7. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STF ao
não reconhecer a possibilidade de iniciativa parlamentar em matéria de publicidade e
transparência, desde que não haja usurpação de competência do Executivo. 8.
Precedentes citados corroboram o entendimento de que a iniciativa parlamentar não
configura vício quando se trata de implementar medidas de aprimoramento da fiscalização
e transparência, sem interferir na estrutura ou atribuições do Poder Executivo. IV.
Dispositivo e tese 9. Recurso extraordinário provido para declarar a constitucionalidade do
art. 2º da Lei nº 8.830/2022 do Município de Marília/SP. Tese de julgamento: Lei municipal
de iniciativa parlamentar que detalha a publicidade de informações sobre
empreendimentos imobiliários não usurpa competência privativa do chefe do Poder
Executivo se não interfere na estrutura administrativa, atribuições de órgãos ou regime
jurídico de servidores públicos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art.
61, 8 18, II, “a”, “c” e “e”. Jurisprudência relevante citada: ARE 878.911 RG (Tema 917), ARE
1382512 AgR, RE 1517765 AgR, RE 1497273 AgR. (RE 1506020, Relator(a): GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG
08-04-2025 PUBLIC 09-04-2025) (Destaquei)
Assim, a proposição, ao criar cadastro, harmoniza-se com a Constituição Federal, com a Lei
Orgânica Municipal e com o Regimento Interno da Câmara, garantindo segurança jurídica e
efetividade.
Com esta Lei, o Município de Santarém dá um passo importante para fortalecer a educação,
a cultura e a cidadania, reconhecendo a leitura e a escrita criativa como instrumentos de
transformação social e de valorização da diversidade cultural.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém,
18 de novembro de 2025
MARCIO Assinado de forma digital por ADAMOS MARCIO ADAMOS LIMA
LIMA SILVA:01354445279
E 11 :56:58
SILVA:01354445279 Vigo 7
Tê os
BIGA
Partido dos Trabalhadores