q
X*BIGA
2! PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTARÉM
|| 1) GABINETE DO VEREADOR BIGA -
PT
Av. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, 68030-290, Santarém-PA
Fone: (93) 99136-6896 | Email: gabinete.bigakalahareBGgmail.com
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2025/GAB. VER. BIGA
Cria, no Município de Santarém, o Selo “P] Sustentável”,
destinado ao reconhecimento de instituições que adotam
práticas ecológicas, e dá outras providências.
O VEREADOR BIGA (Partido dos Trabalhadores), no exercício de suas atribuições previstas no art.
61 da Constituição Federal, no art. 28 da Lei Orgânica Municipal de Santarém e no art. 71 do
Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte Projeto deLei:
Art. 1º Fica criado, no Município de Santarém, o Selo “PJ Sustentável”, destinado ao
reconhecimento de instituições públicas e privadas que adotem práticas ecológicas e sustentáveis
em suas atividades.
Art. 2º O Selo terá como diretrizes:
| —- reconhecer instituições que promovam ações de redução de resíduos, economia de energia e
uso racional da água;
|| — valorizar práticas de reciclagem, compostagem e reaproveitamento de materiais;
Ill — incentivar o uso de tecnologias limpas e sustentáveis;
IV — estimular campanhas educativas internas e externas sobre preservação ambiental;
V— promover a responsabilidade socioambiental como valor institucional.
Art. 32 O Prefeito, por meio de regulamento, definir os critérios de concessão, renovação e
fiscalização do Selo, bem como os órgãos responsáveis pela sua gestão.
Art. 4º O Selo “P] Sustentável” passa a integrar o conjunto de ações permanentes de políticas
públicas ambientais do Município de Santarém.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém,
18 de novembro de 2025
MARCIO Assinado de forma digital
ADAMOS LIMA Oonssatas27o
SILVA:013544452 Dados:2025.11.18
79 15:52:34 -03'00'
BIGA
Partido dos Trabalhadores
x BIGA
JUSTIFICATIVA LEGISLATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir, em Santarém, o Selo “PJ Sustentável”,
voltado ao reconhecimento de instituições públicas e privadas que adotam práticas ecológicas e
sustentáveis. A iniciativa busca valorizar e incentivar ações que contribuam para a preservação
ambiental, a redução de impactos negativos e a promoção de uma cultura de responsabilidade
socioambiental.
O selo funcionará como instrumento de estímulo e reconhecimento, fortalecendo o
compromisso das instituições com a sustentabilidade e criando um ambiente favorável à adoção
de práticas inovadoras e conscientes. Além disso, permitirá que a sociedade identifique e prestigie
instituições que se destacam por sua atuação responsável em relação ao meio ambiente.
Do ponto de vista jurídico, a proposição respeita a constitucionalidade formal, pois o art.
30, |, da Constituição Federal confere ao Município competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, o art. 23, VI e VII, estabelece como competência comum dos entes federativos
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, e o art. 225
assegura a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao poder
público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo, não havendo invasão das
competências privativas do Chefe do Poder Executivo, uma vez que a lei apenas cria o selo de
reconhecimento e autoriza regulamentação futura, preservando a discricionariedade
administrativa para execução das medidas.
Dessa forma, a instituição da política pública por esta lei não invade as prerrogativas do
Chefe do Executivo, uma vez que a norma se limita a autorizar a criação, preservando a
discricionariedade administrativa para sua posterior regulamentação e execução. Nesse sentido:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL.
PUBLICIDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. VÍCIO DE INICIATIVA.
CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. |. Caso em exame 1. Ação
direta de inconstitucionalidade estadual contra a Lei nº 8.830/2022, do Município de
Marília/SP, que impõe a publicidade, no site da Prefeitura, dos processos relativos à
implantação de empreendimentos imobiliários. 2. O Tribunal de origem declarou a
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Municipal nº 8.830/2022 por vício de iniciativa,
considerando que a norma, de iniciativa parlamentar, detalha as informações a serem
publicadas, invadindo a competência privativa do Chefe do Executivo. 3. Recurso
extraordinário contra o acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta. II.
Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em definir se a Lei Municipal nº
8.830/2022, ao detalhar as informações a serem publicadas sobre o trâmite processual de
empreendimentos imobiliários, padece de vício de iniciativa por invadir a competência
privativa do Chefe do Poder Executivo. Ill. Razões de decidir 5. O SupremoTribunal Federal,
no julgamento do ARE 878.911 (Tema 917), estabeleceu que lei que cria despesa para a
Administração, mas não trata de sua estrutura, atribuição de órgãos ou regime jurídico de
servidores, não usurpa competência privativa do Chefe do Executivo. 6. O art. 2º da Lei nº
8.830/2022, embora crie tarefa para o Poder Executivo, não interfere em suas atribuições
ou estrutura administrativa. 7. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STF ao