Ea *BIGA
[E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTARÉM
11/ GABINETE DO VEREADOR BIGA - PT
Cc MARA Ay. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, 68030-290, Santarém-PA
MUNICIPAL DE SANTAREM Fone: (93) 99136-6896 | Email: gabinete .bigakalahareQgmail.com
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2025/GAB. VER. BIGA
Institui, no Município de Santarém, o Incentivo à
Compostagem Doméstica, destinado à promoção de oficinas e
à distribuição de composteiras para famílias e escolas, e dá
outras providências.
O VEREADOR BIGA (Partido dos Trabalhadores), no exercício de suas atribuições previstas no art.
61 da Constituição Federal, no art. 28 da Lei Orgânica Municipal de Santarém e no art. 71 do
Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte Projeto deLei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Santarém, o Incentivo à Compostagem Doméstica, com o
objetivo de promover oficinas educativas e distribuir composteiras para famílias e escolas,
incentivando a redução de resíduos orgânicose
a valorização da sustentabilidade ambiental.
Art. 2º O Programa terá como diretrizes:
| — oferecer oficinas práticas sobre compostagem doméstica em escolas, praças e espaços
comunitários;
|| — distribuir composteiras para famílias e instituições de ensino que participarem das oficinas;
|Il — estimular a redução da produção de resíduos orgânicos e o reaproveitamento de materiais;
IV — promovera educação ambiental e a conscientização sobre economia circular;
V -
incentivar parcerias com universidades, cooperativas de reciclagem e entidades da sociedade
civil.
Art. 3º O Prefeito, por meio de regulamento, poderá definir os órgãos responsáveis pela execução
do Programa, bem como estabelecer critérios de participação, metodologias, cronogramas e
formas de cooperação interinstitucional.
Art. 4º O Programa de Incentivo à Compostagem Doméstica passa a integrar o conjunto de ações
permanentes de educação ambiental e sustentabilidade do Município de Santarém.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém,
18 de novembro de 2025
MARCIO ADAMOS, assinado de forma digital
LIMA por MARCIO ADAMOS
LIMA SILVA:01354445279
SILVA:0135444527 Dados: 2025.11.18
15:54:20 -0300'
BIGA
Partido dos Trabalhadores
x
—
BICA
JUSTIFICATIVA LEGISLATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir, em Santarém, o Programa de Incentivo
à Compostagem Doméstica, voltado à promoção de oficinas educativas e à distribuição de
composteiras para famílias e escolas. A compostagem é uma prática simples e eficaz que contribui
para a redução de resíduos orgânicos destinados a aterros, diminui impactos ambientais e gera
adubo natural de alta qualidade, fortalecendo a agricultura urbana e comunitária. Além disso,
promove a conscientização ambiental e estimula hábitos sustentáveis entre crianças, jovens e
adultos, criando uma cultura de responsabilidade ecológica.
Do ponto de vista jurídico, a proposição respeita a constitucionalidade formal, pois o art.
30, |, da Constituição Federal confere ao Município competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, o art. 23, Vl e VII, estabelece como competência comum dos entes federativos
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, e o art. 225
assegura a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao poder
público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo, não havendo invasão das
competências privativas do Chefe do Poder Executivo, uma vez que a lei apenas institui o Programa
e autoriza regulamentação futura, preservando a discricionariedade administrativa para execução
das medidas.
Dessa forma, a instituição da política pública por esta lei não invade as prerrogativas do
Chefe do Executivo, uma vez que a norma se limita a autorizar a criação, preservando a
discricionariedade administrativa para sua posterior regulamentação e execução. Nesse sentido:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL,
PUBLICIDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. VÍCIO DE INICIATIVA.
CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. |. Caso em exame 1. Ação
direta de inconstitucionalidade estadual contra a Lei nº 8.830/2022, do Município de
Marília/SP, que impõe a publicidade, no site da Prefeitura, dos processos relativos à
implantação de empreendimentos imobiliários. 2. O Tribunal de origem declarou a
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Municipal nº 8.830/2022 por vício de iniciativa,
considerando que a norma, de iniciativa parlamentar, detalha as informações a serem
publicadas, invadindo a competência privativa do Chefe do Executivo. 3. Recurso
extraordinário contra o acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta. II.
Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em definir se a Lei Municipal nº
8.830/2022, ao detalhar as informações a serem publicadas sobre o trâmite processual de
empreendimentos imobiliários, padece de vício de iniciativa por invadir a competência
privativa do Chefe do Poder Executivo. Ill. Razões de decidir 5. O Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do ARE 878.911 (Tema 917), estabeleceu que lei que cria despesa para a
Administração, mas não trata de sua estrutura, atribuição de órgãos ou regime jurídico de
servidores, não usurpa competência privativa do Chefe do Executivo. 6. O art. 2º da Lei nº
8.830/2022, embora crie tarefa para o Poder Executivo, não interfere em suas atribuições
ou estrutura administrativa. 7. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STF ao
não reconhecer a possibilidade de iniciativa parlamentar em matéria de publicidade e
transparência, desde que não haja usurpação de competência do Executivo. 8.
Precedentes citados corroboram o entendimento de que a iniciativa parlamentar não
x BiGA
configura vício quando se trata de implementar medidas de aprimoramento da fiscalização
e transparência, sem interferir na estrutura ou atribuições do Poder Executivo. IV.
Dispositivo e tese 9. Recurso extraordinário provido para declarar a constitucionalidade do
art. 2º da Lei nº 8.830/2022 do Município de Marília/SP. Tese de julgamento: Lei municipal
de iniciativa parlamentar que detalha a publicidade de informações sobre
empreendimentos imobiliários não usurpa competência privativa do chefe do Poder
Executivo se não interfere na estrutura administrativa, atribuições de órgãos ou regime
jurídico de servidores públicos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art.
61, 8 18, II, “a”, “c” e “e”. Jurisprudência relevante citada: ARE 878.911 RG (Tema 917), ARE
1382512 AgR, RE 1517765 AgR, RE 1497273 AgR. (RE 1506020, Relator(a): GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG
08-04-2025 PUBLIC 09-04-2025) (Destaquei)
Assim, a proposição, ao criar cadastro, harmoniza-se com a Constituição Federal, com a
Lei
Orgânica Municipal e com o Regimento Interno da Câmara, garantindo segurança jurídica e
efetividade.
Com esta Lei, o Município de Santarém dá um passo importante para fortalecer a educação
ambiental, reduzir a produção de resíduos e promover práticas sustentáveis que beneficiam tanto
a comunidade quanto o meio ambiente.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém,
18 de novembro de 2025
Assinado de forma digital por MARCIO ADAMOS MARCIO ADAMOS LIMA
LIMA SILVA:01354445279
Dados: 2025.11.18 15:54:34 SILVA:01354445279 300
BIGA
Partido dos Trabalhadores