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materia nº 4943/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4943 / 2025
Date 2025-11-18
EmentaInstitui, no Município de Santarém, o Dia Municipal do Rio Tapajós, destinado à promoção de ações de conscientização e valorização do patrimônio natural, e dá outras providências. AUTORIA: BIGA
native_id36634

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-18 Encaminhado a Comissão — —
2025-11-18 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —

Documents (1)

texto original #

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XBIGA
A)1
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTARÉM
1
(111/ GABINETE DO VEREADOR BIGA -
PT
CÂMARA Av. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, 68030-290, Santarém-PA
hniniad
l
MUNA DÊ SANTARÉM Fone: (93) 99136-6896 | Email: gabinete. bigakalahareBgmail.com
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2025/GAB. VER. BIGA
Institui, no Município de Santarém, o Dia Municipal do Rio Tapajós,
destinado à promoção de ações de conscientização e valorização do
patrimônio natural, e dá outras providências.
O VEREADOR BIGA (Partido dos Trabalhadores), no exercício de suas atribuições previstas no art.
61 da Constituição Federal, no art. 28 da Lei Orgânica Municipal de Santarém e no art. 71 do
Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Santarém, o Dia Municipal do Rio Tapajós,a ser celebrado
anualmente em 22 de março, com o objetivo de promover ações de conscientização e valorização
do patrimônio natural representado pelo Rio Tapajós.
Art. 2º Durante o Dia Municipal do Rio Tapajós, o PoderP Público poderá apoiar ou promover:
|
- campanhas educativas sobre preservação ambiental e importância do Rio Tapajós;
Il — atividades culturais e esportivas que valorizem a relação da comunidade com o rio;
HI — palestras, oficinas e exposições em escolas e espaços comunitários;
IV — parcerias com universidades, entidades da sociedade civil e órgãos públicos para difusão de
conhecimento científico e tradicional;
V— ações de incentivo ao turismo sustentável e à economia local vinculada ao rio.
Art. 3º O Prefeito, por meio de regulamento, poderá definir os órgãos responsáveis pela execução
das ações previstas nesta Lei, bem como estabelecer metodologias, cronogramas e formas de
cooperação interinstitucional.
Art. 4º O Dia Municipal do Rio Tapajós passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos Ambientais
e Culturais do Município de Santarém.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém,
18 de novembro de 2025
MARCIO ADAMOS assinado de forma digital
LIMA por MARCIO ADAMOS
LIMA SILVA:01354445279
SILVA:0135444527 Dados: 2025.11.18
9
16:03:15 -03/00'
BIGA
Partido dos Trabalhadores
as BiGA
JUSTIFICATIVA LEGISLATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir, em Santarém, o Dia Municipal do Rio
Tapajós, voltado à promoção de ações de conscientização e valorização do patrimônio natural. O
Rio Tapajós é um dos maiores símbolos ambientais, culturais e econômicos da região, sendo fonte
de vida, sustento e identidade para milhares de santarenos. Reconhecer oficialmente essa data é
uma forma de fortalecer a consciência coletiva sobre a importância da preservação do rio e de
estimular práticas sustentáveis que garantam sua integridade para as futuras gerações.
Do ponto de vista jurídico, a proposição respeita a constitucionalidade formal, pois o art.
30, |, da Constituição Federal confere ao Município competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, o art. 23, VI e VII, estabelece como competência comum dos entes federativos
proteger o meio ambiente e preservar a fauna e a flora, e o art. 225 assegura a todos o direito a
um meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao poder público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo, não havendo invasão das competências privativas do Chefe do
Poder Executivo, uma vez que a lei apenas institui a data comemorativa e autoriza regulamentação
futura, preservando a
discricionariedade administrativa para execução das medidas.
Dessa forma, a instituição da política pública por esta lei não invade as prerrogativas do
Chefe do Executivo, uma vez que a norma se limita a autorizar a criação, preservando a
discricionariedade administrativa para sua posterior regulamentação e execução. Nesse sentido:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL.
PUBLICIDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. VÍCIO DE INICIATIVA.
CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. |. Caso em exame 1. Ação
direta de inconstitucionalidade estadual contra a Lei nº 8.830/2022, do Município de
Marília/SP, que impõe a publicidade, no site da Prefeitura, dos processos relativos à
implantação de empreendimentos imobiliários. 2. O Tribunal de origem declarou a
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Municipal nº 8.830/2022 por vício de iniciativa,
considerando que a norma, de iniciativa parlamentar, detalha as informações a serem
publicadas, invadindo a competência privativa do Chefe do Executivo. 3. Recurso
extraordinário contra o acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta. II.
Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em definir se a Lei Municipal nº
8.830/2022, ao detalhar as informações a serem publicadas sobre o trâmite processual de
empreendimentos imobiliários, padece de vício de iniciativa por invadir a competência
privativa do Chefe do Poder Executivo. Ill. Razões de decidir 5. O SupremoTribunal Federal,
no julgamento do ARE 878.911 (Tema 917), estabeleceu que lei que cria despesa para a
Administração, mas não trata de sua estrutura, atribuição de órgãos ou regime jurídico de
servidores, não usurpa competência privativa do Chefe do Executivo. 6. O art. 2º da Lei nº
8.830/2022, embora crie tarefa para o Poder Executivo, não interfere em suas atribuições
ou estrutura administrativa. 7. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STF ao
não reconhecer a possibilidade de iniciativa parlamentar em matéria de publicidade e
transparência, desde que não haja usurpação de competência do Executivo. 8.
Precedentes citados corroboram o entendimento de que a iniciativa parlamentar não
configura vício quando se trata de implementar medidas de aprimoramento da fiscalização
e transparência, sem interferir na estrutura ou atribuições do Poder Executivo. IV.
X BLG/
Dispositivo e tese 9. Recurso extraordinário provido para declarar a constitucionalidade do
art. 2º da Lei nº 8.830/2022 do Município de Marília/SP. Tese de julgamento: Lei municipal
de iniciativa parlamentar que detalha a publicidade de informações sobre
empreendimentos imobiliários não usurpa competência privativa do chefe do Poder
Executivo se não interfere na estrutura administrativa, atribuições de órgãos ou regime
jurídico de servidores públicos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art.
61, 8 18, II, “a”, “c” e “e”. Jurisprudência relevante citada: ARE 878.911 RG (Tema 917), ARE
1382512 AgR, RE 1517765 AgR, RE 1497273 AgR. (RE 1506020, Relator(a): GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG
08-04-2025 PUBLIC 09-04-2025) (Destaquei)
Assim, a proposição, ao criar cadastro, harmoniza-se com a Constituição Federal, com a Lei
Orgânica Municipal e com o Regimento Interno da Câmara, garantindo segurança jurídica e
efetividade.
Com esta Lei, o Município de Santarém dá um passo importante para reconhecer e
valorizar
o Rio Tapajós como patrimônio natural, cultural e social, fortalecendo a identidade local e
promovendo a sustentabilidade ambiental.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém,
18 de novembro de 2025
Assinado de forma digital
MARCIO ADAMOS *
por MARCIO ADAMOS
LIMA LIMA SILVA:01354445279
R Dados: 2025.11.18 SILVA:01 354445979 16:04:35 0300
Partido dos Trabalhadores

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