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materia nº 230/2025

Tipo Ata de Sessão
Número / Ano 230 / 2025
Date 2025-11-17
EmentaATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA DO DIA 17/11/2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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AOA
 Discusão
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM qdAdDU AA DIDO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO ;
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MUNICIPAL DE SANTARÉM =”
Ata da Trigésima Sessão Ordinária do Segundo Período da Primeira Sessão LEgiflA tiva
Vigésima Legislatura, realizada no dia dezessete de novembro do ano de dois mil e viteECBRTAB!A
no Plenário Benedito Magalhães da Câmara Municipal de Santarém. À hora regimental, vereador
GERLANDE CASTRO(PP), presidente em exercício do Poder Legislativo, deu boas-vindas a
todos, e iniciou a sessão com o GRANDE EXPEDIENTE. TEMPO DAS LIDERANÇAS: O
vereador MALAQUIAS MOTTIN (PL) parabenizou a vereadora Alba Leal pela realização da
reunião que instituiu a Semana Municipal da Prematuridade, destacando a importância do tema e
o cuidado com as crianças que nascem antes do tempo. Em seguida, expressou gratidão ao
secretário municipal Ronan Liberal Júnior pelo pronto atendimento às solicitações de melhorias
na iluminação pública, reconhecendo sua competência e comprometimento com o município. Por
fim, o parlamentar abordou a questão do desenvolvimento regional, manifestando preocupação
com o êxodo de indígenas e quilombolas de suas terras de origem para as áreas urbanas. Ele
questionou o contínuo processo de demarcação das áreas, argumentando que, se essas populações
estão deixando suas terras, fica difícil entender o porquê dessas áreas. O vereador ENF. MURILO
TOLENTINO (PRD) relatou um episódio ocorrido em Alter do Chão, onde criminosos teriam
roubado o cordão de um sargento da Polícia Militar. O vereador destacou a ousadia dos meliantes
e manifestou preocupação com o aumento da criminalidade na vila, especialmente o tráfico e uso
de drogas. Informou que protocolará um requerimento solicitando ações integradas da Polícia
Militar, Polícia Civil e Polícia Federal, incluindo operações de fiscalização e verificação de
documentação de frequentadores, pois acredita que há foragidos entre os que circulam pelo local.
Afirmou que Santarém deve promover o turismo familiar e amazônico, repudiando práticas como
o turismo sexual e o uso de drogas ilícitas. Também solicitou reforço do Corpo de Bombeiros nas
praias, pedindo a inclusão da praia do Maracanã na cobertura de salva-vidas, especialmente com
a aproximação do período de férias e o aumento do movimento de banhistas. Por fim, parabenizou
a vereadora Alba Leal pela realização da Semana Municipal da Prematuridade e destacou a
importância dos cuidados com a saúde desde o período gestacional. Lembrou ainda o Dia de
Conscientização sobre o Câncer de Próstata, incentivando os homens a procurarem atendimento
médico preventivo. O vereador ALBERTO PORTELA (UNIÃO BRASIL) relatou sua
participação na COP 30, em Belém, destacando a relevância do evento e elogiando o governador
Helder Barbalho pelas melhorias realizadas na capital, que, segundo ele, está mais acolhedora e
estruturada para sediar o encontro. O parlamentar afirmou ter participado de palestras voltadas à
juventude e a políticas públicas ambientais, enfatizando a importância de conciliar o
desenvolvimento econômico com a preservação da Amazônia. Ressaltou que os investimentos
devem beneficiar tanto o empresariado quanto as comunidades locais, contribuindo para o
crescimento sustentável da região. Observou que a COP 30 também funciona como um espaço de
articulação política e econômica, onde prefeitos, deputados e representantes de outros países
podem firmar parcerias e atrair investimentos para os municípios amazônicos. Em seguida,
mencionou a aproximação do Círio de Nossa Senhora da Conceição, classificando o evento como
um momento de renovação da fé e de fortalecimento espiritual da população santarena. O vereador
também destacou a importância de contextualizar as falas públicas para evitar interpretações
equivocadas nas redes sociais, alertando que o uso indevido de trechos isolados pode gerar
distorções e processos judiciais. Por fim, parabenizou o prefeito José Maria Tapajós pela
inauguração da Praça do Centenário, ressaltando o impacto positivo da revitalização de praças e
espaços públicos para o lazer das famílias. Pediu, contudo, que a população colabore com a
conservação desses locais, preservando as áreas de convivência da cidade. O vereador ERASMO
MAIA (UNIÃO BRASIL) anunciou que apresentará, nos próximos dias, um projeto de lei que
cria e regulamenta o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial em Santarém. O
parlamentar explicou que o objetivo do conselho será promover a igualdade racial, combater a
discriminação e
articular ações entre os órgãos municipais para garantir a efetividade das políticas
públicas voltadas ao tema. Ressaltou que a proposta está sendo apresentada em alusão ao Dia
Nacional da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, data dedicada à valorização da
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Lo] VU
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contribuição da população negra para o país e à reflexão sobre o combate ao racismo. O vereador
destacou ainda a importância das comunidades negras presentes em diversas regiões de Santarém,
especialmente no Planalto e na Várzea, e defendeu o fortalecimento do diálogo entre o poder
público e esses grupos. Finalizou com um relato pessoal, mencionando que descobriu, por meio
de sua família, que seu bisavô foi escravizado, fato que reforçou sua motivação para propor o
projeto e contribuir para o avanço das políticas de igualdade racial no município. A vereadora
ENF. ALBA LEAL (MDB) relatou que, no último fim de semana, esteve na região do Lago
Grande, na comunidade Vila Nova do Uruari, onde participou de uma reunião com a Associação
Comunitária local e com servidores da Educação. Segundo a parlamentar, o encontro foi produtivo
e permitiu levantar demandas importantes a serem encaminhadas ao Poder Executivo e aos
secretários municipais. A vereadora também destacou a abertura da Semana da Prematuridade,
realizada no plenarinho da Câmara Municipal, evento que contou com o apoio de diversos
vereadores e assessores, além da colaboração da diretora Daiana. Ressaltou que o tema da
prematuridade, pouco discutido até então, é de grande relevância para a saúde pública, pois
envolve fatores como pré-natal inadequado, hipertensão e
diabetes gestacional, que podem resultar
em partos prematuros e sequelas nas crianças. Ela informou que a programação da Semana da
Prematuridade se estenderá até o dia 22, encerrando-se com o “Piquenique dos Prematuros” no
Parque da Cidade, e convidou os colegas vereadores a participarem das atividades, incluindo a
ação prevista para o dia seguinte na maternidade do Hospital Municipal. Por fim, lembrou a
existência da Lei nº 15.122/2025, de autoria da senadora Damares Alves, que garante a ampliação
da licença-maternidade para mães de bebês prematuros que necessitem de internação prolongada.
A vereadora enfatizou a importância de divulgar esse direito e de promover maior conscientização
sobre o tema, encerrando sua fala com agradecimentos e reconhecimento à equipe que contribuiu
para a realização do evento. O vereador URIAS PINGARILHO (MDB) destacou sobre a
regularização fundiária do bairro Bela Vista do Juá. O vereador relatou que tem visitado a
comunidade, conversado com moradores e comerciantes, e constatado a aflição das famílias diante
da falta de segurança e, principalmente, da ausência de regularização fundiária. Enfatizou que a
regularização é fundamental para o desenvolvimento urbano e habitacional, garantindo dignidade
e qualidade de vida às famílias. Lembrou que, em outubro de 2024, o governador Helder Barbalho
assinou um termo de desapropriação referente à área, que ainda precisa ser indenizada, e que já
manteve diálogo com o secretário estadual Emir Aguiar, da Secretaria Municipal de Habitação -
SEHASB, sobre o tema. O parlamentar ressaltou que há interesse tanto da população quanto do
município em avançar com o processo e recordou que o bairro já foi reconhecido oficialmente por
meio de projeto apresentado pelo vereador Elielton Lira e aprovado pela Câmara Municipal.
Destacou ainda que a ausência de regularização impede os comerciantes locais de obter alvarás e
licenças para funcionamento, o que agrava a insegurança jurídica e econômica da comunidade.
Diante disso, anunciou o protocolo de uma indicação ao Poder Executivo solicitando a imediata
instauração da regularização fundiária do bairro Bela Vista do Juá, pedindo o apoio dos demais
vereadores para fortalecer essa pauta e garantir melhores condições de vida às famílias da região.
TEMPO DAS BANCADAS: O vereador BIGA KALAHARE (PT) iniciou explicando que não
pôdeparticipar da COP 30 em Belém porter perdido o voo, lamentando especialmente a ausência
na “Marcha dos Povos”, evento que reuniu representantes de mais de 60 países em defesa do meio
ambiente e contra a crise climática. O parlamentar destacou que, embora o encontro tenha grande
relevância global, faltou espaço para as vozes da Amazônia, região que mais sofre os impactos
ambientais. Segundo ele, a marcha teve como objetivo denunciar essa exclusão e chamar a atenção
da mídia e das autoridades para a necessidade de ouvir as populações locais. Também abordou a
situação dos moradores da Rua Elinaldo Barbosa, que enfrentam transtornos causados pelo intenso
tráfego de carretas vindasdos portos da região. Relatou que as famílias convivem diariamente com
ruídos excessivos, poluição e insegurança, inclusive durante a madrugada e nosfins de semana. O
vereador reforçou que não é contrário ao desenvolvimento econômico, mas defende que o
progresso não pode ocorrer às custas do bem-estar da população. Ele informou que protocolou,
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junto com os moradores, uma indicação solicitando à Secretaria Municipal de Transporte a adoção
de medidas para restringir o tráfego de carretas na via, transformando-a em sentido único de
descida. O vereador afirmou já ter dialogado com o secretário responsável e que os engenheiros
estão estudando alternativas para readequar o fluxo sem prejudicar as atividades portuárias. Por
fim, cobrou a tramitação do projeto de sua autoria que trata do estudo de impacto de vizinhança,
atualmente parado em comissão, defendendo que a proposta é essencial para garantir o
ordenamento urbano e evitar conflitos entre empreendimentos e comunidades residenciais. O
vereador ANDREO RASERA (PL)iniciou agradeceu ao vereador Biga Kalahare pela cessão do
tempo e parabenizou a vereadora Alba Leal pela realização da Semana da Prematuridade,
destacando a relevância do tema e a necessidade de maior conscientização sobre os cuidados no
pré-natal e no parto. Relatou, inclusive, uma experiência pessoal com o nascimento prematuro de
uma sobrinha, reforçando a importância da assistência adequada às gestantes. Em seguida, o
parlamentar manifestou solidariedade aos moradores do bairro da Prainha, representados por dona
Nazaré e Esteliano dos Santos, que enfrentamtranstornos causados pelo tráfego intenso de carretas
oriundas da área portuária. Afirmou que o problema não é apenas dos vereadores Biga e Andreo,
mas de todo o município e da Câmara Municipal, e defendeu a necessidade de uma ação integrada
entre o Executivo e o Legislativo para ordenaro trânsito na região. O vereador cobrou da Secretaria
Municipal de Planejamento maior efetividade na execução de projetos já previstos, como o da
“Zona Portuária 2”, que inclui o deslocamento do fluxo de veículos pesados pela Transmaicá.
Segundo ele, o bairro da Prainha “não pode mais agonizar”, sendo inadmissível que o
desenvolvimento econômico de Santarém ocorra à custa do sofrimento da população. Também
citou a precariedade de ramais como o da Estrada Nova, no Poço Branco, que precisam de
pavimentação, e informou que o atual prefeito, enquanto deputado, havia destinado emendas para
melhorias na via. Concluiu pedindo que os governos municipal e estadual atuem com urgência na
solução do problema, ressaltando que o crescimento de Santarém deve ocorrer de forma ordenada
e com respeito à qualidade de vida de seus moradores. O vereador DAVID PAIVA
(REPUBLICANOS) anunciou que o deputado federal Olival Marques destinou uma emenda no
valor de R$ 1 milhão à Secretaria Municipal de Saúde de Santarém, fruto de articulação política e
parceria com o deputado estadual Josué Paiva, seu pai. Ressaltou a importância do recurso para o
fortalecimento do sistema de saúde municipal e agradeceu ao deputado pela contribuição em
benefício da população santarena. Em seguida, o vereador registrou agradecimento à Prefeitura de
Santarém pela reforma da Praça do Centenário, no bairro da Aldeia, obra que atendeu a
requerimentos de seu gabinete e de outros parlamentares. Disse que os moradores da região
ficaram satisfeitos com as melhorias e destacou a importância de reconhecer as ações positivas da
gestão municipal. Por fim, convidou os colegas vereadores e autoridades locais para o evento de
comemoração do aniversário do deputado estadual Josué Paiva, a ser realizado na Assembleia de
Deus do Planalto São José, no quilômetro 19 da BR-163. O evento, de caráter religioso, contará
com apresentações de cantores gospel, momentos de louvor e sorteios de prêmios, incluindo uma
motocicleta. O vereador encerrou agradecendo a Deus pelas conquistas alcançadas em seu
primeiro ano de mandato e reafirmando o compromisso de continuar trabalhando pelo
desenvolvimento de Santarém. Concluído o Grande Expediente, passou-se para a Primeira Parte
da Ordem do Dia com a votação da ata do dia 10 de novembro 2025, (documento enviado
anteriormente aos e-mails dos senhores vereadores) que foi aprovada por unanimidade.
EXPEDIENTES RECEBIDOS: CONVITE - Abertura da campanha Rede Defesa e Proteção à
Mulher, 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra mulheres e meninas, que acontecerá no
dia 19 de novembro, das 9 às 12 horas, no auditório da UNAMA. MEMO. 065/2025 — GAB. Ver.
Sérgio Pereira (PP) - justificativa de ausência na sessão ordinária realizada no dia 177 de novembro
de 2025, devido estar cumprindo agenda parlamentar externa; MEMO. 046/2025 — GAB. Ver.
Mano Dadai (PSB) -
justificativa de ausência na sessão ordinária realizada no dia 17 de novembro
de 2025, em virtude de compromissos de agenda externa para tratar de melhorias de infraestrutura
da nossa cidade e reuniões externas com moradores da grande área do Santarenzinho. MEMO.
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097/2025 — GAB. Ver. Alaércio Cardoso (PSD) - justificativa de ausência na sessão ordinária
realizada no dia 17 de novembro de 2025, em virtude de estar representando esta Casa legislativa
na COP 30 em Belém, no fórum da Casa da Agricultura Familiar e das Populações tradicionais.
MEMO. 036/2025 — GAB. Ver. Joziel Colares (PRD) - justificativa de ausência na sessão ordinária
realizada no dia 17 de novembro de 2025, em razão da sua participação na COP 30 que ocorre na
capital do estado. MEMO. 104/2025 — GAB. Ver. Bárbara Matos (PP) - justificativa de ausência
nas sessões ordinárias e demais atividades legislativas desta Câmara Municipal, no período de 17
a 21 de novembro do corrente ano, em virtude de compromissos de natureza particular que exigirão
o seu afastamento temporário das funções parlamentares. OF. 2.834/2025 — GAP/PMS -
encaminhamento para as devidas providências da lei nº 22.772 de 11 de novembro de 2025, que
dispõe sobre a abertura de crédito especial na dotação orçamentária do fundo municipal de
incentivo à cultura de Santarém. OF. 2.833/2025 — GAP/PMS￾encaminhamento para as devidas
providências da lei nº 22.773, de 11 de novembro de 2025, que altera os dispositivos do artigo 1º
e 2º da lei municipal nº 21.492, de 6 de abril de 2022, que dispõe sobre o programa Adote uma
Praça. OF. 2.832/2025 — GAP/PMS - encaminhamento para as devidas providências da lei nº
22.771, de 11 de novembro de 2025, que fixa o dia da advocacia pública no calendário oficial de
eventos de Santarém/PA. OF. 2.831/2025 — GAP/PMS - encaminhamento para as devidas
providências da lei nº 22.770, de 11 de novembro de 2025, que dispõe sobre a concessão de
utilidade pública para o município de Santarém ao Instituto de Missões Novo Semear. OF.
2.835/2025 — GAP/PMS￾encaminhamento para as devidas providências da lei nº 22.769, gabinete
do prefeito, encaminha para as devidas providências a lei número 22.774, de 11 de novembro de
2025, que altera e acrescenta os dispositivos na lei municipal nº 22.642/2025, que institui o
PROREFIS 2025 e dá outras providências. OF. 2.886/2025 — GAP/PMS￾encaminhamento para
as devidas providências da lei nº 22.777, de 14 de novembro de 2025, que autoriza o poder
executivo municipal a conceder pensão vitalícia ao Senhor Milton José Rego Correa e dá outras
providências. OF. 2.885/2025 — GAP/PMS￾encaminhamento para as devidas providências da lei
nº 22.776, de 14 de novembro de 2025, que institui o no calendário de eventos da cidade de
Santarém o dia do técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem e da outras providências.
OF. 2.884/2025 — GAP/PMS￾encaminhamento para as devidas providências da lei nº 22.775, de
14 de novembro de 2025, que dispõe sobre a concessão de utilidade pública para o município de
Santarém à Sociedade Ambiental, Médica, Educacional - SAME. OF. 2.883/2025 — GAP/PMS
encaminhamento - para as devidas providências da lei nº 22.737, de 24 de outubro de 2025, que
dispõe sobre a denominação da praça localizada na comunidade Cipoal em Santarém/Pará, e dá
outras providências. OF. 2.855/2025 — GAP/PMS￾encaminhamento para as devidas providências
da lei de TERRASnº 22.769, de 10 de novembro, que dá nova redação, com vistas à correção de
erro material, em dispositivo da Lei Municipal nº 22.501, de 10 de abril de 2025. Trabalhos
encaminhados às comissões pertinentes: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 4918/2025,
de autoria da vereadora Ivanira Figueira (PSD) que outorga o título honorífico de honra ao mérito
ao senhor Hélder Otávio Santos Aguiar. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 4917/2025,
de autoria da vereadora Ivanira Figueira (PSD) Outorga o título de honorífico ao cidadão
Santareno, de cidadão santareno, ao senhor Fabrício Oliveira Pacheco. PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO 4915/2025, de autoria do vereador Alexandre Maduro (MDB) que concede o
título de honra ao mérito à digníssima senhora Lana Maria Cunha Aguiar. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO 4914/2025, de autoria do vereador Alexandre Maduro (MDB) que
concede o título de honra ou mérito ao digníssimo senhor Hélio Rego Pereira. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO 4916/2025, de autoria do vereador Urias Pingarilho (MDB) que
outorga o título honorífico de cidadão santarena ao senhor Nilton Rodrigues Cordeiro. PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO 4912/2025, de autoria do vereador Gerlande Castro (PP) que
outorga o título honorífico de honra ao mérito ao senhor Dr. William Rafael de Faria Silva.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 4911/2025, de autoria do vereador Gerlande Castro
(PP) que outorga o título honorífico de honra ao mérito à senhora de Dinarte Dias Dourado.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 4913/2025, de autoria do vereador Renilson Vinte
(PSD) que outorga o título honorífico de honra ao mérito à senhora Adriana Ferreira de Almeida
Silva. Adriana encaminha segunda comissão. PROJETO DE LEI 4910/2025, de autoria do
vereador Andreo Rasera (PL), que institui o dia municipal da juventude no município de Santarém
e dá outras providências. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4909/2025, de autoria do Poder
Executivo, que ACRESCENTA OS INCISOS CXXXILE CXXXIV AO ART. 4º ACRESCENTA
OS ARTS. 62-A E 151-A, ALTERA OS ARTS. 76,81, 84, 85, 98 E 100 E ALTERA OS INCISOS
IL I/E V DO ARTIGO 90, BEM COMO ALTERA O NOMEDO TÍTULO VIII, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 007/2012, DE 28 DE SETEMBRO 2012, QUE DISPÕE SOBRE O
PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM,E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI 4908/2025, de autoria do vereador David Paiva
(REPUBLICANOS), que institui o programa municipal de imunização itinerante vacina móvel
Santarém no âmbito do município de Santarém e dá outras providências. PROJETO DE LEI
4905/2025, de autoria do vereador Biga Kalahare (PT), que cria no município de Santarém o selo
estabelecimento “amigo dos animais” destinado ao reconhecimento de comércios que adotam
práticas éticas com PET e dá outras providências. PROJETO DE LEI 4906/2025, de autoria do
vereador Biga Kalahare (PT), que objetiva instituir no município de Santarém o cadastro municipal
de protetores independentes de animais destinado ao reconhecimento e apoio institucional a
cidadãos que atuam na proteção animal e da outras providências. PROJETO DE LEI 4907/2025,
de autoria do vereador Biga Kalahare (PT), que institui o município de Santarém a campanha de
alfabetização digital para idosos destinada à promoção de oficinas gratuitas em espaços públicos
para inclusão tecnológica e da outras providências. PROJETO DE LEI 4904/2025, de autoria do
vereador Biga Kalahare (PT), que que institui o município de Santarém a semana da cidadania
digital voltada para promoção de ações educativas sobre direitos digitais, segurança online e
combate à desinformação e da outras providências. PROJETO DE LEI 4903/2025, de autoria do
vereador Biga Kalahare (PT), que institui no município de Santarém o portal da juventude,
plataforma pública digital, com informações sobre direitos, oportunidades e políticas voltadas à
juventude de Santarena e dá outras providências; PROJETO DE LEI 4902/2025, de autoria do
vereador Biga Kalahare (PT), que institui o município de Santarém o dia municipal de reciclagem
inclusiva destinada à valorização dos catadores e cooperativas de reciclagem e da outras
providências. PROJETO DE LEI 4900/2025, de autoria do vereador Biga Kalahare (PT), que
institui o município de Santarém a semana municipal da neurodiversidade destinada à promoção
de ações de conscientização sobre autismo, TDAH e de outras condições cognitivas e dá outras
providências. PROJETO DE LEI 4901/2025, de autoria do vereador Biga Kalahare (PT), que visa
instituir no município de Santarém o programa municipal de incentivo ao teatro escolar destinado
ao apoio de gruposteatrais estudantis e as realizações de oficinas em escolas públicas e dá outras
providências. Em seguida, transcorreu-se para Segunda Parte da Ordem do Dia com discussão
e votação das matérias em pauta. TRABALHOS APROVADOS: MOÇÃO DE APLAUSOS nº
293/2025, de autoria do vereador Enf. Murilo Tolentino (PRD). A seguir, entrou em discussão 13
(TREZE) PROCESSOS DE ALIENAÇÃO DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO
DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM,de autoria da Prefeitura Municipal de Santarém, que autoriza
o poder executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio nessa cidade a IRACY LEANE
BATISTA LOPES — PROC. Nº 110/2025; IRACY LEANE BATISTA LOPES — PROC. Nº
109/2025; ROZANIA LIMA SANTOS -
PROC. Nº 085/2025; GILMAR LIMA CAVALCANTE
— PROC. Nº 080/2025; MANOEL CLEONARTO LIMA — PROC. Nº 079/2025; MIKE HIROKI
MONTEIRO YANO -
PROC. Nº 078/2025; ADALCI SOUSA CARDOSO — PROC. Nº
077/2025; JACQUELINE AYRES SANIAGO — PROC. Nº 075/2025; ANTONIA RAIMUNDA
LUNA DIOSGO DOS SANTOS — PROC. Nº 074/2025; VALKIRIA TEIXEIRA DEZINCOURT
— PROC. Nº 070/2025; RICARDO GUIMARÃES DO VALE — PROC. Nº 065/2025; ISRAEL
JOSÉ DA SILVEIRA SOPRAN E ARIVALDO IZIDORO VALESAN — PROC. Nº 457/2024;
E.C. AGUIAR COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA — PROC. Nº 139/2025. Houve a leitura
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dos projetos em bloco, seguindo sua aprovação em 1º e 2º discussão, com voto contrário de autoria
da vereadora Elita Beltrão aos processos 110/2025; 109/2025 e 065/2025. Seguindo à pauta, entrou
em discussão o PROJETO DE LEI Nº 3666/2025, de autoria da Prefeitura Municipal de
Santarém, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGO EFETIVO
CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 16.060, DE 12 DE JANEIRO DE 1998, QUE DISPÕE
SOBRE OS CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA, AUTARQUIA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E
ALTERAÇÕES. O presidente registrou que houve a primeira votação na sessão anterior, e hoje
retornar para segunda votação. Desta forma, houve a aprovação em 2º discussão, por unanimidade.
Em seguida, foram aprovadas as matérias: requerimentos 2968, 2969, 2970, 3027, 3 104/2025, de
autoria do vereador Júnior Tapajós (MDB); Indicações 1047 a 1053/2025, de autoria do vereador
David Paiva (REPUBLICANOS); requerimentos 2982, 3086 a 3089, 3097, 3098/2025,de autoria
do vereador Urias Pingarilho (MDB); requerimentos 3004, 3026/2025, de autoria da vereadora
Ivanira Figueira (PSD); Indicações 1065, 1087, 1088, 1125, 1126, 1127/2025, de autoria da
vereadora Ivanira Figueira (PSD); requerimentos 3005, 3030, 3031, 3032, 3056, 3057, 3068, 3109,
3110/2025, de autoria do vereador Enf. Murilo Tolentino (PRD); requerimento 3006/2025, de
autoria do vereador Renilson Vinte (PSD); Indicações 1102, 1103, 1104/2025, de autoria do
vereador Renilson Vinte (PSD); requerimentos 3007 a 3014, 3037 a 3044, 3059 a 3066, 3069 a
3073, 3106 a 3108/2205, de autoria da vereadora Enf. Alba Leal (MDB); Indicações 1068, 1091,
1092, 1101, 1111 a 1114, 1123 e 1124/2025, de autoria da vereadora Enf. Alba Leal (MDB);
requerimentos 3022, 3023, 3099, 3100, 3113, 3114/2025, de autoria da vereadora Elita Beltrão
(REPUBLICANOS); Indicações 1072, 1108, 1116/2025, de autoria da vereadora Elita Beltrão
(REPUBLICANOS); Indicações 1073, 1074, 1075 e 1077/2025, de autoria do vereador Andreo
Rasera (PL); requerimentos 3024, 3025, 3024, 3025, 3048, 3049, 3050, 3051, 3103/2025, de
autoria do vereador Erlon Rocha (MDB); Indicações 1078 a 1083, 1097, 1098, 1017 a 1122/2025,
de autoria do vereador Erlon Rocha (MDB); requerimentos 3028, 3029, 3047/2025,de autoria do
vereador Alexandre Maduro (MDB); Indicação 1096/2025, de autoria do vereador Alexandre
Maduro (MDB); requerimentos 3033, 3034/2025, de autoria do vereador Alberto Portela (União);
requerimentos 3035, 3036, 3074, 3116/2025, de autoria do vereador Biga Kalahare (PT);
Indicações 1089, 1090, 1095/2025, de autoria do vereador Biga Kalahare (PT); requerimentos
3052 a 3055, 3067/2025, de autoria do vereador Elielton Lira (PDT); Indicações 1105/2025, de
autoria do vereador Elielton Lira (PDT); Indicação 1128/2025, de autoria do vereador Erasmo
Maia (União). A seguir, entrou em pauta o PROJETO DE LEI Nº 772/2025, de autoria da
vereadora Enf. Alba Leal (MDB), que CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS DO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Houve a leitura do projeto com o seu parecer
e justificativa, seguindo a aprovação do parecer e 1º discussão. Na sua segunda discussão, artigo
por artigo, foi aprovado até o artigo 6º, em decorrência da autora da matéria solicitar que ficasse
sobre a mesa em virtude de dúvidas correlatas a matéria. Concluído o tempo regimental, o vereador
GERLANDE CASTRO (PP), presidente em exercício, agradeceu a presença de todose
declarou
encerrada a presente sessão. VEREADORES PRESENTES: JOSÉ ERASMO MAIA COSTA
(UNIÃO BRASIL); DAVID PAIVA - DAVID VIANA DE ABREU (REPUBLICANOS);
ENF. ALBA LEAL - MARIA ALBANICE LEAL DIAS (MDB); GERLANDE CORREA
CASTRO(PP); ENF. MURILO TOLENTINO DE MATOS (PRD); ELITA BELTRÃO DE
FREITAS (REPUBLICANOS); ALEXANDRE ALMEIDA MADURO (MDB);
MALAQUIAS JOSÉ MOTTIN (PL); RENILSON MARINHO ALVES (PSD); BIGA
KALAHARE - MÁRCIO ÁDAMOS LIMASILVA (PT); IVANIRA DE SOUSA FIGUEIRA
(PSD); JOSÉ MARIA JÚNIOR PEREIRA TAPAJÓS (MDB); URIAS PAULO
PINGARILHO CASTRO (MDB); ERLON PEREIRA ROCHA (MDB); ELIELTON RÊGO
LIRA (PDT); ANDREO MARCEO DOS SANTOS RASERA (PL). AUSÊNCIAS COM
JUSTIFICATIVA: MANO DADAI - YANGLYER GLAY SANTOS MATTOS (PSB);
6
PODER LEGISLATIVO
.
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
BÁRBARA LUZIA DE OLIVEIRA MATOS (PP); SÉRGIO DOS SANTOS PEREIRA
(PP); ALBERTO PORTELA DE SOUSA (UNIÃO BRASIL); ENF. JOZIEL MARQUES
COLARES (PRD); ALAÉRCIO MAGALHÃES CARDOSO (PSD); JANDER ILSON
RÊGO PEREIRA (UNIÃO BRASIL).E, para constar, mandou lavrar a ata que, depois de lida,
discutida e aprovada será assinada por quem de direito.
MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÂMARA MUNI
Jander f
PRESIDENTE
CÂMARA gula
Enf.º Alba Leal
12 SECRETARIA

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