materia nº 177/2025

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PODER LEGISLATIVO
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MUNICIPAL DE SANTARÉM CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR URIAS PINGARILHO —- MDB
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº /7 > 2025.
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 5º,
INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NA LEI FEDERALNº 12.527/2011 (LEI
DE ACESSO À INFORMAÇÃO), VENHO RESPEITOSAMENTE SOLICITAR
INFORMAÇÕES REFERENTES AOS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
EM ANDAMENTO NOS BAIRROS AINDA NÃO CONTEMPLADOS, INCLUINDO O
BAIRRO VISTA ALEGREDO JUÁ.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM À Sua Excelência o Senhor ACATADO PELA MESA
José Maria Tapajós PLENÁRIO 12/49 agr
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves, rem nº 853 — Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 — Santarém/PA
Apoiado no regimento interno da casa, o membro deste poder, signatário desta, requer
que, após os trâmites regimentais e a aprovação dos ilustres pares, membros do soberano
plenário, seja encaminhado expediente a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM, BEM
COMO PARA AS SECRETARIAS COMPETENTES, solicitando as seguintes informações:
Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e nas normas de
transparência da administração pública, requer-se INFORMAÇÕES REFERENTES AOS
PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ANDAMENTO NOS BAIRROS
AINDA NÃO CONTEMPLADOS, INCLUINDO O BAIRRO VISTA ALEGRE DO JUÁ.
Demanda acolhida por este parlamentar:
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- Relatório completo do andamento dos trabalhos de regularização fundiária atualmente
em execução no município, indicando:
Y Fases concluídas e fases em andamento;
Y Bairros contemplados e respectivas etapas;
Y. Número de famílias já tituladas e a titular;
Y Principais gargalos enfrentados pelos setores responsáveis;
Y Necessidades estruturais, técnicas, financeiras ou legais que estejam dificultando
a evolução do programa;
Y Previsão atualizada para continuidade e conclusão das etapas pendentes.
Il — Informações atualizadas sobre a situação da regularização fundiária em
comunidades remotas que não pertencem ao domínio municipal, mas que necessitam
de processo de regularização, incluindo:
Y Identificação das comunidades;
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Y Status de tratativas com órgãos estaduais ou federais;
Y Entraves legais ou administrativos identificados;
/ Medidas adotadas ou planejadas pela gestão municipal para viabilizar a
regularização dessas áreas;
Y Previsão de encaminhamentos futuros.
Ressalto que, mesmo que tais informações estejam disponíveis em site ou outro meio
público de acesso, solicito que este pedido seja respondido na integra, contendo todas as
informações detalhadas, de forma completa e organizada, conforme solicitado acima, em
respeito ao princípio da transparência e à publicidade dos atos da administração pública.
JUSTIFICATIVA
A solicitação das informações se faz necessária diante da relevância social, jurídica e
urbanística que a regularização fundiária representa para o município de Santarém.
Atualmente, milhares de famílias aguardam a conclusão dos procedimentos de titulação, que
lhes garantem segurança patrimonial, acesso a financiamentos, possibilidade de
regularização de empreendimentose
inclusão plena nas políticas públicas.
É dever desta Casa Legislativa acompanhar o andamento dessas ações, assegurando
transparência, eficiência e continuidade no processo de execução do programa. Por essa
razão, torna-se fundamental obter um relatório detalhado das etapas concluídas, das etapas
em curso, dos bairros atendidos, bem como dos gargalos e necessidades identificados pelos
setores responsáveis, a fim de compreender os fatores que têm influenciado a velocidade de
avanço do programa e propor medidas que contribuam para sua melhoria.
Da mesma forma, é imprescindível esclarecer a situação das comunidades remotas
não pertencentes ao domínio municipal, mas que enfrentam pendências de regularização
fundiária. Muitas dessas localidades dependem de articulações com órgãos estaduais ou
federais, o que demanda acompanhamento legislativo para garantir que tais tratativas
avancem e que a população dessas áreas não permaneça em condição de vulnerabilidade
documental e social.
Assim, o presente pedido visa subsidiar o trabalho parlamentar de fiscalização,
planejamento e proposição de políticas públicas, assegurando que a regularização fundiária
avance de forma eficiente, transparente e alinhada às necessidades da população
santarena.
Solicito que as informações sejam enviadas a este gabinete no prazo legal, em
formato digital ou físico, a fim de subsidiar futuras deliberações legislativas. A
Disponibilizamos nossos contatos para retornos e maiores informações: K
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WhatsApp: (93) 99113-5804
E-mail: ver.uriaspingarilhosantarem.pa.leg.br
Nesse sentido, requer a prestação destas informações no prazo de 30 dias (trinta
dias), conforme estabelece o art. 53, Inc. XVI, da Lei Orgânica deste Município.
Termos em que,
Pede deferimento.
Santarém-PA, 17 de novembro de 2025
Urias Paul ingarilho Castro
r— MDB
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