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tm Hi) PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTAREM
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2025/GAB. VER. BIGA
Institui, no Município de Santarém, a Semana Municipal da
Neurodiversidade, destinada à promoção de ações de
conscientização sobre autismo, TDAH e outras condições
cognitivas, e dá outras providências.
O VEREADOR BIGA (Partido dos Trabalhadores), no exercício de suas atribuições previstas no art.
61 da Constituição Federal, no art. 28 da Lei Orgânica Municipal de Santarém e no art. 71 do
Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Santarém, a Semana Municipal da Neurodiversidade, a ser
realizada anualmente na primeira semana do mês de abril, com o objetivo de promover ações de
conscientização sobre autismo, TDAH e outras condições cognitivas, incentivando a inclusão e o
respeito à diversidade.
Art. 2º Durante a Semana Municipal da Neurodiversidade, o Poder Público poderá apoiar ou
promover:
|— palestras, oficinas e cursos sobre neurodiversidade e
inclusão;
||- campanhas educativas em escolas, universidades e espaços comunitários;
|| — atividades culturais e esportivas voltadas à valorização da diversidade cognitiva;
IV — parcerias com instituições públicas, privadas e da sociedade civil para difusão de boas práticas
inclusivas;
V— ações de sensibilização voltadas à redução do preconceito e ao fortalecimento da cidadania.
Art. 3º O Prefeito, por meio de regulamento, poderá definir os órgãos responsáveis pela execução
das ações previstas nesta Lei, bem como estabelecer metodologias, cronogramas e formas de
cooperação interinstitucional.
Art. 4º A Semana Municipal da Neurodiversidade passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos
Educativos e de Inclusão do Município de Santarém.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém,
17 de novembro de 2025
Assinado de forma digital por MARCIO ADAMOS MARCIO ADAMOS LIMA
LIMA SILVA:01354445279
Dados: 2025.11.17 15:29:49
SILVA:01354445279 “300
BIGA
Partido dos Trabalhadores
x BiGA
JUSTIFICATIVA LEGISLATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir, em Santarém, a Semana Municipal da
Neurodiversidade, voltada à promoção de ações de conscientização sobre autismo, TDAH e outras
condições cognitivas. A neurodiversidade é um conceito que reconhece e valoriza as diferentes
formas de funcionamento do cérebro humano, compreendendo que condições como o espectro
autista, o transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, entre outras, fazem parte da
diversidade humana e devem ser respeitadas e incluídas na sociedade.
A iniciativa busca ampliar o conhecimento da população sobre essas condições, reduzir
preconceitos e estimular práticas inclusivas em escolas, espaços públicos e comunidades,
fortalecendo a cidadania e a dignidade das pessoas neurodivergentes.
Do ponto de vista jurídico, a proposição respeita a constitucionalidade formal, pois o art.
30, |, da Constituição Federal confere ao Município competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, o art. 23, Ile X, estabelece como competência comum dos entes federativos cuidar
da saúde e da educação, e o art. 227 impõe ao Estado, à sociedade e à família o dever de assegurar
à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à dignidade, ao respeito e
à convivência comunitária, não havendo invasão das competências privativas do Chefe do Poder
Executivo, uma vez que a lei apenas institui a semana comemorativa e autoriza regulamentação
futura, preservando a
discricionariedade administrativa para execução das medidas.
Com esta Lei, o Município de Santarém dá um passo importante para promovera inclusão,
o respeito e a valorização da diversidade cognitiva, reconhecendo que a neurodiversidade é parte
fundamental da construção de uma sociedade mais justa e democrática.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém,
17 de novembro de 2025
MARCIO ADAMOS Assinado de forma digital por
LIMA
MARCIO ADAMOS LIMA
SILVA:01354445279
SILVA:01 354445279 Dados: 2025.11.17 15:30:07 -03'00'
BIGA
Partido dos Trabalhadores