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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DO VEREADOR REGINALDO CAMPOS rariso Ex,
PROJETO DE LEINº 12016, OUTUBRO DE 2016
Autor: Ver. Reginaldo Campos
Dispõe sobre a concessão de UTILIDADE PÚBLICA
para o Município de Santarém à Associação dos Morado-
res da área verde de Santarém — AMPAVES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
regimentais aprova a seguinte proposta de lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a As-
sociação dos Moradores da área verde de Santarém - AMPAVES , fundada aos vinte e
três dias de fevereiro de 2002, é uma entidade civil de interesse social sem fins lucrati-
vos, autônoma, democrática, com prazo de duração indeterminado, com sede e foro na
cidade de Santarém, estado do Pará. Sito a rua 13 de outubro s/n, inscrito no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ com o número 05.662.060.0001/93, para que o mes-
mo tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da
lei pertinente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de outubro de
2016.
Naldo Camtpos
VEREADOR - PSC
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP, 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
JUSTIFICATIVA
Propondo a concessão de Utilidade Pública para a Associação dos Moradores da
área verde de Santarém — AMPAVES.
A Associação dos Moradores da área verde de Santarém —- AMPAVES, tem como
objetivos: atuar em defesa da demarcação urbanística e a regularização fundiária das
posses dos moradores do bairro com implantação de infraestrutura que garanta a a-
cessibilidade aos moradores e o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial
à melhor qualidade; desenvolver e apoiar atividades que promovam o desenvolvimento
integral da pessoa humana, possibilitando a geração de renda e qualidade de vida aos
moradores do bairro; promover atividades e eventos que possibilitem aos moradores
conhecerem seus direitos e incentivá-los a lutar por eles; fomentar a cultura em geral,
enfatizando os principios que regem este Estatuto; buscar capacitar os moradores cri-
ando alternativas de qualificação profissional que melhorem o perfil sócio-econômico
destes.
A Associação dos Moradores da área verde de Santarém — AMPAVES necessita se
tornar Utilidade Pública para assegurar seus direitos dentro da Associação e dele usufrui-
rem todos os benefícios cabíveis na forma da lei, visando assim, sua área de atuação em
nossa municipalidade e região.
Sala das sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de outubro de
2016.
aldo Campos
VEREADOR - PSC
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