materia nº 3175/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CNPJ Nº 10.219.202/0001-82
PODER LEGISLATIVO ÃIberto
É gente da gente
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ALBERTO PORTELA — UNIÃO BRASIL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Aprovado em Le gução Discysão
REQUERIMENTO Nº 312% /2025 Por queiraoO Pei ie LIL ILS Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores (as). CÂMARA MUNIGAVIINAAR
, Enfoo
13 SECRETARIA
REQUER A MESA DIRETORA A
REALIZAÇÃO DE REUNIÃO DE
TRABALHO PARA O DIA 28/11/2025 AS
09H00 NO PLENÁRIO BENEDITO
MAGALHÃES PARA TRATAR SOBRE
A CONSULTA PUBLICA PARA
ESCOLHADE GESTORES ESCOLARES
E LEI DE GESTÃO - COM A
PRESENÇA DO SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EQUIPE
RESPONSAVEL PELA CONSULTA
PÚBLICA, SINPROSAN E
VEREADORES.
A Câmara Municipal de Santarém, através do Vereador infra-assinado,
fazendo uso das normas asseguradas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,
REQUER A MESA DIRETORA A REALIZAÇÃO DE REUNIÃO DE
TRABALHO PARA O DIA 28/11/2025 AS 09H00 NO PLENÁRIO BENEDITO
GUIMARÃES PARA TRATAR SOBRE A CONSULTA PUBLICA PARA
ESCOLHA DE GESTORES ESCOLARES E LEI DE GESTÃO - COM A
PRESENÇA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EQUIPE
RESPONSAVEL PELA CONSULTA PÚBLICA, SINPROSAN E VEREADORES.
JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores (as), a necessidade de uma Reunião de
Trabalho é para entender o mecanismolegal de gestão escolar nadformulação e execução
das políticas educacionais, garantindo a efetivação do direito à educação de qualidade,
com transparência, corresponsabilidade e fortalecimento das instâncias colegiadas no
âmbito das unidades de ensino.
Além de entender os mecanismoslegais da gestão, abordaremos as principais
alterações na Gestão Democrática do Ensino Público no Município, entre elas podemos
citar;
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
gabinetevereadoralbertoporte la() gmail.com
ver. albertoportela)santarem .pa.gov.br
PODER LEGISLATIVO AAlbert CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM er O
CNPJ Nº 10.219.202/0001-82
' eggente da gente
MUNICIPAL DE SANTARÉM
e Para a escolha dos dirigentes das instituições de ensino, ao invés de
eleição direta, haverá um processo seletivo envolvendo a opinião da
comunidade, critérios técnicos e envio de lista tríplice ao Prefeito para
fins de nomeação, para fins de adequação com o disposto na Carta Federal
(art. 37, II, CF/88);
e Quanto aos critérios para a candidatura dos dirigentes, há a exigência
adicional de plano de gestão, curso de aperfeiçoamento e dedicação
exclusiva;
e Mudanças no mandato dos dirigentes, com o tempo de permanência do
cargo mudando de 4 (quatro) para 2 (dois) anos prorrogáveis por igual
período, além da adição de possibilidade de substituição do dirigente;
e Estabelecimento de um sistema próprio de registro e acompanhamento da
atividade dos dirigentes escolares, realizado forma anual e mantido pela
secretaria competente;
e A proposta em tela reforça a personalidade jurídica dos conselhos
escolares como sociedades civis e traz maiores detalhes quanto à
composição e funcionamento de suas respectivas diretorias executivas.
Por tudo isso, e principalmente pelo avanço da educação em nosso Município,
se faz extremamente necessário um debate amplo, com toda a comunidade escolar, para
que assim todos a duvidas sejam extintas, e o Município possa avançar nas pautas
relacionadas ao fortalecimento do ensino e da educação. e
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, 24 de
novembro de 2025.
Assinado de forma digital ALBERTO PORTELA
or ALBERTO PORTELA DE
DE SOUSA:5 1995492272
SOUSA:51995492272 Dados: 2025.11.24 10:56:22
,
-03'00'
ALBERTO PORTELA DE SOUSA
Vereador — União Brasil
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gabinetevereadoralbertoporte la? gmail.com
ver.albertoportela)santarem .pa.gov.br