PODER LEGISLATIVO
a
VEREADORA Ci VETA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
| Rio. “Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho vlBARA
Va) PO CEP: 68030-290 - SANTARÉM-PARÁ
MUNICIPAL DE SANTARÉM CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DA VEREADORA BARBARA MATOS(PP)
INDICAÇÃO PARLAMENTAR Nº [1GO 1 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
porrovado emALCALiscusão Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a Ea PrenérisoDGI! ANS necessidade de criação de um Abrigo Municipal para
CEMARA MUNrg” Idosos em Santarém, destinado ao acolhimento e Na
I Enf.º Alba CA , . .
-
à SECRETARIA assistência integral às pessoas idosas em situação de
vulnerabilidade social.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores,
A Vereadora, que essa subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o
Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem respeitosamente, com
fundamento no art. 59, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santarém,
indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santarém que sejam
adotadas as providências administrativas necessárias objetivando a criação de
um Abrigo Municipal para Idosos, destinado ao acolhimento institucional, social
e humanitário de pessoas idosas em situação de risco, abandono ou
vulnerabilidade.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por finalidade assegurar proteção, dignidade e
qualidade de vida aos idosos santarenos, em especial aqueles que não dispõem
de família, renda ou condições adequadas de moradia e autocuidado.
O Município de Santarém apresenta crescimento populacional expressivo na
faixa etária acima de 60 anos, conforme dados do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), o que reforça a necessidade de políticas públicas
específicas voltadas à terceira idade.
O Abrigo Municipal para Idosos permitirá a oferta de acolhimento institucional,
acompanhamento médico, psicológico e social, além de atividades de
convivência e lazer, em consonância com os princípios da Política Nacional do
er .
PODER LEGISLATIVO
, a
VEREADORA
é a PO pa) CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM BARBAR aaa , Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
y HU
MUNICIPAL DE
CEP:
CNPJ
68030-290
nº 10.219.202/0001-82
- SANTAREM-PARÁ CA, SANTARÉM
GABINETE DA VEREADORA BARBARA MATOS (PP)
Idoso (Lei Federal nº 8.842/1994) e do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº
10.741/2003).
Além disso, a Constituição Federal, em seu art. 230, impõe ao Estado, à
sociedade e à família o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua
participação na comunidade e garantindo-lhes dignidade e bem-estar.
No âmbito municipal, a iniciativa encontra respaldo também na Lei Orgânica de
Santarém, que determina a promoção de políticas públicas voltadas à
assistência social e à proteção de grupos em situação de vulnerabilidade.
A criação do Abrigo Municipal para Idosos deve ser estruturada com base nos
parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 109/2009 do Conselho Nacional de
Assistência Social (CNAS), que define o Serviço de Acolhimento Institucional
para Idosos no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS),
garantindo condições adequadas de habitabilidade, higiene, alimentação,
acompanhamento e convivência comunitária.
Assim, a proposição visa concretizar direitos fundamentais e promover o
envelhecimento digno e protegido, constituindo importante avanço na política de
assistência social e saúde pública do Município de Santarém.
Diante do exposto, esta Vereadora INDICA ao Poder Executivo Municipal que
estude a viabilidade técnica, administrativa e orçamentária para a criação e
implantação de um Abrigo Municipal para Idosos, com gestão vinculada à
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMAS), observadas as
diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993 — LOAS)e as
normas do SUAS.
EM
)
NICIPAL DE SANTAR
mara
MU
Matos