CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA
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INDICAÇÃO Nº 1hG4U (2025, por.Adincuca
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INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM,
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DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO
(SMT), EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A REVITALIZAÇÃO DA
FAIXA DE PEDESTRESE A IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES
DE VELOCIDADE DO TIPO TACHÕES EM FRENTE À ESCOLA
ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL APARECIDA,
LOCALIZADA NO BAIRRO APARECIDA.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
O Vereador que subscreve a presente, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem
respeitosamente apresentar a seguinte Indicação, solicitando que, após
deliberação plenária, seja encaminhada ao Poder Executivo Municipal, por
intermédio da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT), a
recomendação para a imediata revitalização da faixa de pedestres e a
implantação de redutores de velocidade do tipo tachões em frente à Escola
Estadual de Ensino Fundamental Aparecida, situada no bairro Aparecida.
A via onde se localiza a instituição de ensino apresenta intenso fluxo de veículos
durante todo o dia, especialmente nos horários de entrada e saída dos
estudantes. A insuficiência de sinalização horizontal e a inexistência de
dispositivos eficazes de moderação de tráfego elevam significativamente o risco
de acidentes, comprometendo a segurança de alunos, pais, servidores e demais
pedestres que circulam pela área.
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
(Wandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa assegurar maior segurança viária e proteger a
vida dos pedestres, sobretudo das crianças e adolescentes que frequentam
diariamente a referida unidade escolar.
A ausência de sinalização adequada e de mecanismos de controle de velocidade
contraria:
* Oart. 30, inciso |, da Constituição Federal, que atribui ao Município a
competência de organizar e prestar serviços públicos de interesse local,
incluindo o trânsito;
* A Lei nº 12.587/2012 - Política Nacional de Mobilidade Urbana, que
estabelece como princípios a segurança, a acessibilidade universal e a
priorização dos modos de deslocamento não motorizados;
e A Lei Orgânica do Município de Santarém, que determina ao Poder
Público o dever de promover ações preventivas que garantam a
integridade física da população e o bom ordenamento do trânsito;
* O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê prioridade e proteção
aos pedestres, especialmente em áreas escolares.
“Ressalta-se que o fluxo contínuo de crianças e adolescentes exige atenção
redobrada do Poder Público, sendo imprescindível a implantação de tachões
— dispositivos eficazes para redução de velocidade — e a revitalização
imediata da faixa de pedestres, garantindo travessia segura e prevenindo risco
de atropelamentos e colisões.
Trata-se, portanto, de medida preventiva de relevante interesse público, alinhada
aos princípios da mobilidade urbana sustentável, da acessibilidade e da proteção
à vida.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 24 de
novembro de 2025.
ANDREO MARCEO assinado de forma
DOS SANTOS digital por ANDREO
RASERA:482312312 MARCEO DOS SANTOS
34 RASERA:48231231234
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(Wandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
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