materia nº 4966/2025

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO VEREADOR ERLON ROCHA - MDB
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12025, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE
ATIVIDADES
EXTRACURRICULARES SOBRE O
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE (ECA) NAS
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE SANTARÉM, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santarém APROVA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito das escolas da rede pública municipal de Santarém,
a oferta de atividades extracurriculares voltadas ao estudo e à conscientização dos
direitos e deveres previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA (Lei
Federal nº 8.069/1990).
Art. 2º As atividades extracurriculares sobre o ECA poderão ser realizadas por meio
de:
| — oficinas temáticas;
Il — rodas de conversa;
III — projetos pedagógicos;
IV — palestras e ações de educação cidadã;
V-— eventos anuais relacionados à promoção dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 3º A participação dos estudantes nas atividades será facultativa, respeitando-se
a organização pedagógica de cada unidade escolar.
Art. 4º As atividades previstas nesta Lei deverão utilizar linguagem e métodos
adequados à faixa etária dos estudantes, priorizando práticas educativas que
estimulem debate, reflexão e participação social.
Art. 5º Para fins de cumprimento desta lei.
Para fins de cumprimento desta lei poderá a Secretaria Municipal de Educação —
SEMED:
| — oferecer suporte pedagógico e materiais educativos;
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto velho
CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
CAMARA GABINETE DO VEREADOR ERLON ROCHA - MDB
|| — estimular a formação continuada dos profissionais da educação;
Il — promover parcerias com Conselhos Tutelares, Ministério Público, Defensoria
Pública e demais órgãos da rede de proteção à infância e adolescência.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto velho
CEP: 68030-290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
CÂMARA GABINETE DO VEREADOR ERLON ROCHA - MDB
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa promover, no ambiente escolar, a difusão dos direitos
e deveres previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por meio de
atividades extracurriculares que reforcem a formação cidadã e contribuam para o
desenvolvimento social dos estudantes da rede municipal de Santarém.
O ECA,instituído pela Lei Federal nº 8.069/1990, é um instrumento fundamental de
proteção integral à infância e à adolescência. No entanto, muitos jovens ainda
desconhecem seus direitos e os mecanismos de proteção disponíveis. A oferta de
atividades extracurriculares voltadas ao tema representa uma forma eficaz e flexível
de ampliar o acesso a esse conhecimento, sem obrigatoriedade e respeitando a
autonomia pedagógica das escolas.
Essas atividades contribuem para:
— fortalecer a consciência cidadã;
— prevenir situações de violência e violação de direitos;
— aproximar estudantes da rede de proteção;
— desenvolver valores de respeito, empatia e responsabilidade;
— promover cultura de paz no ambiente escolar.
Ao permitir que cada escola desenvolva projetos em conformidade com sua realidade
e interesse da comunidade escolar, o Município estimula práticas educativas mais
participativas e atrativas, com possibilidade de engajamento espontâneo dos
estudantes.
A iniciativa soma-se às políticas públicas de proteção social, reforçando o
compromisso do Município de Santarém com a promoção da cidadania e a garantia
de direitos.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Assim, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação
deste importante Projeto de Lei.