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21 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTARÉM
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. /2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMENDA LUÍS GAMA.
O VEREADOR BIGA (Partido dos Trabalhadores), no exercício de suas atribuições previstas no art.
61 da Constituição Federal, no art. 28 da Lei Orgânica Municipal de Santarém e no art. 72 do
Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte Projeto de Decreto
Legislativo:
Art. 1º Fica criada, em Santarém, a Comenda Luís Gama, a fim de homenagear expoentes
defensores de direitos de grupos vulneráveis e minoritários.
Parágrafo único. Em atenção ao disposto no inciso IV do art. 3º da Constituição Federal, para os
fins previstos neste Decreto Legislativo, considera-se, no perfil do homenageado, a
luta pela defesa
dos direitos de diversos grupos social e historicamente desfavorecidos, que sofrem preconceitos
de origem,raça, sexo, cor, idade, religião e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 2º Ressalvada disposição específica em Ato da Mesa,a
indicação dos nomes homenageados
será feita por cada Comissão Permanente, na forma regimental, a ser aprovada pelo Plenário da
Câmara de Vereadores.
Art. 3º Estabelece-se o dia 20 de novembro como referência para a celebração do evento a que se
refere este Decreto Legislativo.
Parágrafo único. Se o dia previsto no caput deste artigo não coincidir com o dia de sessão
ordinária, far-se-á a celebração na sessão ordinária subsequente ou em sessão especial designada
para este fim.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 3 de novembro de 2025
MARCIO ADAMOS .
Assinado de forma digital
LIMA por MARCIO ADAMOS
LIMA SILVA:01354445279
SILVA:0135444527. Dados: 2025.11.18
9 15:26:42 -0300'
BIGA (PT)
VEREADOR MUNICIPAL
x BIGA
JUSTIFICATIVA LEGISLATIVA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. /2025
A presente proposição visa instituir, no âmbito do Município de Santarém, a Comenda
Luís Gama, como forma de reconhecimento público àqueles que se dedicam à defesa dos direitos
de grupos vulneráveis, minoritários ou historicamente marginalizados. Trata-se de uma iniciativa
que busca valorizar o compromisso ético e político de cidadãos e cidadãs que, por meio de sua
atuação profissional, comunitária ou militante, contribuem para a construção de uma sociedade
mais justa, plural e inclusiva.
Primeiramente, aponta-se que Luís Gama, patrono desta comenda, foi um dos maiores
expoentes da luta abolicionista no Brasil, advogado autodidata, negro e ex-escravizado, cuja
trajetória representa a resistência contra as estruturas de opressão racial e social. Ao nomear esta
honraria em sua memória, a Câmara de Vereadores de Santarém reafirma seu compromisso com
os princípios da equidade, da reparação histórica e da valorização das vozes que, muitas vezes
silenciadas, sustentam os pilares da democracia.
Neste passo, a criação da Comenda Luís Gama se insere no contexto de valorização
dos direitos humanos e da cidadania ativa, especialmente em tempos em que os retrocessos
sociais ameaçam conquistas históricas. Em Santarém, como em tantas outras cidades brasileiras,
há homens e mulheres que atuam na linha de frente da defesa de populações vulneráveis, como
pessoas pretas, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência, mulheres vítimas de violência
doméstica, população LGBTQIA+, crianças e adolescentes em situação de risco, idosos e defensores
do meio ambiente.
Com efeito, esses defensores e defensoras enfrentam, não raro, ameaças, perseguições
e invisibilidade institucional. Reconhecer publicamente sua atuação é não apenas um gesto
simbólico, mas uma ação concreta de fortalecimento da rede de proteção social e de estímulo à
continuidade de suas lutas. A comenda proposta será, portanto, um instrumento de valorização e
de memória, que permitirá à sociedade santarena conhecer e celebrar seus próprios heróis e
heroínas da justiça social.
Dessa forma, a escolha do dia 20 de novembro como referência para a entrega da
comenda não é aleatória. Trata-se do Dia Nacional da Consciência Negra, data que homenageia
Zumbi dos Palmares e simboliza a resistência do povo negro contra a escravidão e o racismo
estrutural. Ao vincular a comenda a essa data, o projeto reforça a centralidade da luta antirracista
na defesa dos direitos humanos e reconhece que a desigualdade racial é uma das principais
expressões da vulnerabilidade social no Brasil.
Ademais, a indicação dos homenageados será feita pelas Comissões Permanentes da
Câmara, garantindo pluralidade de olhares e representatividade temática. Essa dinâmica
permitirá que diferentes áreas — como saúde, educação, meio ambiente, direitos da mulher, da
x BIGA
criança e do idoso — possam destacar figuras relevantes em suas respectivas frentes de atuação. O
processo será regido pelo Regimento Interno, assegurando transparência e legitimidade
institucional.
Adverte-se que a Comenda Luís Gama poderá ser concedida a pessoas físicas ou
jurídicas, desde que tenham atuação comprovada na defesa de direitos de grupos vulneráveis. Isso
inclui lideranças comunitárias, profissionais da saúde e da educação, ativistas, pesquisadores,
artistas, comunicadores, servidores públicos e representantes de organizações da sociedade civil. A
diversidade de perfis homenageáveis reflete a multiplicidade de formas de engajamento social e
político.
Além de reconhecer trajetórias individuais, a comenda também cumpre papel
pedagógico e inspirador. Ao tornar visível o trabalho de defensores e defensoras de direitos, ela
contribui para a formação de uma cultura cidadã, que valoriza o respeito à dignidade humana, à
diferença e à solidariedade. Jovens, estudantes e futuros líderes poderão encontrar nesses
homenageados exemplos concretos de compromisso com o bem comum.
Por fim, esta proposição reafirma o papel do Poder Legislativo Santareno como
agente promotor da cidadania e da justiça social. Ao criar a Comenda Luís Gama, a Câmara de
Vereadores de Santarém se alinha às melhores práticas de reconhecimento público e fortalece sua
missão de representar os interesses da população, especialmente daqueles que mais precisam de
proteção, visibilidade e respeito.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente
Projeto de Decreto Legislativo, certos de que esta iniciativa contribuirá para o fortalecimento da
democracia, da inclusão e da valorização dos defensores e defensoras dos direitos humanos em
nossa cidade.
Sala das Sessões, 3 de novembro de 2025
MARCIO ADAMOS
.
Assinado de forma digital
LIMA por MARCIO ADAMOS
LIMA SILVA:01354445279
SILVA:0135444527 Dados: 2025.11.18
9 15:27:01 -03'00'
BIGA (PT)
VEREADOR MUNICIPAL