| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4944 / 2025 |
| Date | 2025-11-18 |
| Ementa | Visa instituir, no Município de Santarém, o Programa Municipal de Incentivo ao Protagonismo Juvenil, destinado ao apoio a coletivos, grêmios e iniciativas estudantis com impacto social, e dá outras providências. AUTORIA: BIGA |
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ES XBIGA NE 1) GABINETE DO VEREADOR BIGA - PT CÂMARA Av. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, 68030-290, Santarém-PA a | PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTARÉM MUNICIPAL DE SANTARÉM Fone: (93) 99136-6896 | Email: gabinete.bigakalahareGgmail.com PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2025/GAB. VER. BIGA Visa instituir, no Município de Santarém, o Programa Municipal de Incentivo ao Protagonismo Juvenil, destinado ao apoio a coletivos, grêmios e iniciativas estudantis com impacto social, e dá outras providências. O VEREADOR BIGA (Partido dos Trabalhadores), no exercício de suas atribuições previstas no art. 61 da Constituição Federal, no art. 28 da Lei Orgânica Municipal de Santarém e no art. 71 do Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º É objetivo do Município de Santarém a criação de um Programa Municipal de Incentivo ao Protagonismo Juvenil, com o objetivo de apoiar coletivos, grêmios estudantis e iniciativas juvenis que promovam impacto social, cultural, educacional e comunitário. Art. 2º O Programa terá como diretrizes: |— incentivar a criação e fortalecimento de grêmios estudantis e coletivos juvenis; Il — apoiar projetos e iniciativas de jovens voltados à cultura, educação, meio ambiente, esporte e cidadania; Il — promover oficinas e capacitações sobre liderança, participação política e organização comunitária; IV — estimular parcerias entre escolas, universidades, entidades da sociedade civil e órgãos públicos; V — garantir a inclusão e diversidade, valorizando a participação de jovens de diferentes origens e condições sociais. Art. 3º O Prefeito, por meio de regulamento, poderá definir os órgãos responsáveis pela execução do Programa, bem como estabelecer critérios de participação, metodologias, cronogramas e formas de cooperação interinstitucional. Art. 4º Conforme a discricionariedade do Poder Executivo, este Programa Municipal de Incentivo ao Protagonismo Juvenil integrará o conjunto de ações permanentes de políticas públicas voltadas à juventude no Município de Santarém. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém, 18 de novembro de 2025 Assinado de forma digital por MARCIO ADAMOS MARCIO ADAMOS LIMA LIMA SILVA:01354445279 Dados: 2025.11.18 15:59:23 SILVA:01354445279 Soo BIGA Partido dos Trabalhadores x BICA JUSTIFICATIVA LEGISLATIVA A presente proposição tem como objetivo instituir, em Santarém, o Programa Municipal de Incentivo ao Protagonismo Juvenil, voltado ao apoio a coletivos, grêmios estudantis e iniciativas juvenis que promovam impacto social. A juventude é protagonista de transformações sociais e culturais, e precisa de espaços institucionais que reconheçam e fortaleçam sua capacidade de liderança, criatividade e participação cidadã. O Programa busca ampliar o engajamento dos jovens em ações comunitárias, estimular a formação de lideranças e contribuir para a construção de uma sociedade mais democrática e inclusiva. Do ponto de vista jurídico, a proposição respeita a constitucionalidade formal, pois o art. 30, |, da Constituição Federal confere ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local, o art. 23, Ile X, estabelece como competência comum dos entes federativos cuidar da educação e promover programas de assistência à juventude, e o art. 227 impõe ao Estado, à sociedade e à família o dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à dignidade, ao respeito e à convivência comunitária, não havendo invasão das competências privativas do Chefe do Poder Executivo, uma vez que a lei apenas institui o Programa e autoriza regulamentação futura, preservando a discricionariedade administrativa para execução das medidas. Dessa forma, a instituição da política pública por esta lei não invade as prerrogativas do Chefe do Executivo, uma vez que a norma se limita a autorizar a criação, preservando a discricionariedade administrativa para sua posterior regulamentação e execução. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. PUBLICIDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. víCIO DE INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. |. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade estadual contra a Lei nº 8.830/2022, do Município de Marília/SP, que impõe a publicidade, no site da Prefeitura, dos processos relativos à implantação de empreendimentos imobiliários. 2. O Tribunal de origem declarou a inconstitucionalidade do art. 22 da Lei Municipal nº 8.830/2022 por vício de iniciativa, considerando que a norma, de iniciativa parlamentar, detalha as informações a serem publicadas, invadindo a competência privativa do Chefe do Executivo. 3. Recurso extraordinário contra o acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta. Il. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em definir se a Lei Municipal nº 8.830/2022, ao detalhar as informações a serem publicadas sobre o trâmite processual de empreendimentos imobiliários, padece de vício de iniciativa por invadir a competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Ill. Razões de decidir 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 878.911 (Tema 917), estabeleceu que lei que cria despesa para a Administração, mas não trata de sua estrutura, atribuição de órgãos ou regime jurídico de servidores, não usurpa competência privativa do Chefe do Executivo. 6. O art. 2º da Lei nº 8.830/2022, embora crie tarefa para o Poder Executivo, não interfere em suas atribuições ou estrutura administrativa. 7. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STF ao não reconhecer a possibilidade de iniciativa parlamentar em matéria de publicidade e transparência, desde que não haja usurpação de competência do Executivo. 8. Precedentes citados corroboram o entendimento de que a iniciativa parlamentar não x BLGA configura vício quando se trata de implementar medidas de aprimoramento da fiscalização e transparência, sem interferir na estrutura ou atribuições do Poder Executivo. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso extraordinário provido para declarar a constitucionalidade do art. 2º da Lei nº 8.830/2022 do Município de Marília/SP. Tese de julgamento: Lei municipal de iniciativa parlamentar que detalha a publicidade de informações sobre empreendimentos imobiliários não usurpa competência privativa do chefe do Poder Executivo se não interfere na estrutura administrativa, atribuições de órgãos ou regime jurídico de servidores públicos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 61, 8 18, II, “a”, “c” e “e”. Jurisprudência relevante citada: ARE 878.911 RG (Tema 917), ARE 1382512 AgR, RE 1517765 AgR, RE 1497273 AgR. (RE 1506020, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-04-2025 PUBLIC 09-04-2025) (Destaquei) Assim, a proposição, ao criar cadastro, harmoniza-se com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica Municipal e com o Regimento Interno da Câmara, garantindo segurança jurídica e efetividade. Com esta Lei, o Município de Santarém dá um passo importante para reconhecer e fortalecer o protagonismo juvenil, incentivando a participação dos jovens em iniciativas sociais, culturais e educacionais que contribuem para o desenvolvimento da cidade e para a consolidação da cidadania. Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém, 18 de novembro de 2025 Assinado de forma digital por MARCIO ADAMOS MARCIO ADAMOS LIMA LIMA SILVA:01354445279 Dados: 2025.11. 5:59:48 SILVA:01354445279 BIGACio Partido dos Trabalhadores