| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1179 / 2025 |
| Date | 2025-12-01 |
| Ementa | INDICA À SEMED QUE POSSA APLICAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, A LEI Nº 14.862/2024, QUE AUTORIZA PROFESSORES A USAREM O TRANSPORTE ESCOLAR, QUE ALTEROU A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB). (AUTORIA: VEREADOR ERLON ROCHA). |
| native_id | 36796 |
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