materia nº 1192/2025

A PODER LEGISLATIVO CAMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ENFA. ALBA LEAL - MDB
INDICAÇÃO Nº LIA TU po2s.
ne INDICA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, POR
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
)
( XDiscusão ” Aprovado em cAj/nLE(fsano o
(SEMSA), A ADEQUAÇÃO DA FICHA DE
PregãoALI | 2] DOM DECLARAÇÃO DE SEPULTAMENTO DE MEMBRO o =
nie, AMPUTADO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE SAN7ag SANTARÉM, INCLUINDO CAMPO ESPECÍFICO
Enf.“ Alba Leci PARA AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE PARTES
12 SECRETARIA ANATÔMICAS E SEDIMENTOS DE
REMANESCENTES MORTAIS ÀS ENTIDADES DE
SEGURANÇA PÚBLICA, COMO O CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR PARA FINS JDE
TREINAMENTO DE ANIMAIS DE BUSCA, RESGATE
E LOCALIZAÇÃO DE CORPOS.
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores,
A parlamentar que este subscreve, INDICA, após obedecer aos trâmites regimentais, depois de
apreciação e aprovação dos Ilustres membros do Soberano Plenário que a Mesa Diretora deste
Egrégio Poder Legislativo Municipal através do seu setor competente proceda com os devidos
encaminhamentos.
Justificativa
A presente indicação tem por finalidade ajustar um procedimento administrativo já existente no
Hospital Municipal de Santarém, garantindo segurança jurídica, transparência e respeito aos
pacientes e seus familiares, ao mesmo tempo em que atende a uma demanda operacional relevante
das instituições de segurança pública.
Atualmente, a Ficha de Declaração de Sepultamento de Membro Amputado não possui campo
específico para que o paciente, responsável legal ou familiar possa autorizar voluntariamente o
cedimento gratuito de membros amputados ou sedimentos de remanescentes mortais para fins de
treinamento de cães de busca e resgate, utilizado pelo Corpo de Bombeiros Militar, sobretudo em
atividades de localização de vítimas, restos mortais ou pessoas desaparecidas.
Os cães farejadores são ferramentas fundamentais nas operações de salvamento, possuindo olfato
altamente sensível e exigindo treinamento realista para atuação eficiente em situações de desastre,
soterramento, deslizamentos ou ocultação cadavérica. A utilização de sedimentos reais, quando
autorizada, contribui significativamente para a precisão desses animais e para o sucesso das
operações, salvando vidas e trazendo respostas às famílias atingidas.
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
a PODER LEGISLATIVO CAMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ENFA. ALBA LEAL - MDB
Dessa forma, a inclusão de um campo específico na ficha institucional permitirá que o processo
seja formalizado, ético, transparente e devidamente registrado em prontuário, assegurando a
vontade do paciente ou familiar e garantindo conformidade com as normas sanitárias e legais
vigentes.
Por sua relevância social e pelo impacto direto na melhoria das ações de segurança pública e defesa
civil, solicita-se o atendimento desta Indicação, que representa avanço administrativo e
humanitário para o município de Santarém.
Que desta Matéria Legislativa seja dado conhecimento ao Chefe do Executivo Municipal e ao
Secretário Municipal de Saúde.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santarém, 01 de dezembro de 2025.
NA
nro ALBA LEAL
Vereadora —- MDB
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Ay. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290