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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2025.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À
LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53,
inciso XXVI, da Lei Orgânica do Município de Santarém, em conformidade com a
Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, a Lei Complementar Federal nº
116, de 31 de julho de 2003, a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, e demais legislação municipal vigente, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e
ele faz sancionar a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam alterados e acrescidos à Lei Complementar nº 013, de 23 de
dezembro de 2022 (Código Tributário Municipal), os dispositivos constantes nesta
Lei Complementar.
Art. 2º O artigo 19 passa a vigorar acrescido dos 886º e 7º:
“86º Em caso de reincidência específica, as multas previstas nos 88 3º ao 5º
serão aplicadas em dobro.
87º A Administração Tributária Municipal poderá requisitar diretamente às
instituições financeiras, as informações previstas no art. 6º da Lei
Complementar Federal nº 105/2001, na forma e condições definidas em
regulamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa do contribuinte”.
Art. 3º O artigo 36 passa a vigorar acrescido do 8 9º:
“89º O contribuinte que possuir créditos líquidos e certos, reconhecidos por
decisão administrativa definitiva ou judicial transitada em julgado, relativos a
qualquer receita municipal, poderá requerer a compensação com débitos
tributários ou não tributários de sua titularidade, observadas as normas do
art. 170 do Código Tributário Nacional e o regulamento municipal”.
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Art. 4º O artigo 41 passa a vigorar acrescido do inciso Ill e do 8 4º:
“| - Transação por adesão à proposta da Procuradoria Geral do Município,
nos termos e condições estabelecidos em edital.
8 4º As propostas de transação/em quaisquer de suas modalidades, serão
apresentadas e divulgadas preferencialmente em plataforma digital
disponibilizada na internet, integrada aos sistemas de gestão da dívida ativa”.
Art. 5º Na Subseção |, da Seção VIII, do Capítulo ll, fica acrescido o art. 68-A, com
os 88 1º,2º e 3º:
6, “Art. 68-A. A imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea a, da
Constituição Federal, não se estende aos bens imóveis públicos cedidos,
arrendados, permitidos, concedidos ou utilizados por pessoas físicas ou
jurídicas de direito privado, quando destinados, ainda que parcialmente, à
exploração de atividade econômica com fins lucrativos.
S 1º Nesses casos, o imposto será devido pelo ocupante, concessionário,
permissionário ou arrendatário.
$ 2º A imunidade será mantida apenas quando o bem público for utilizado
diretamente pelo ente federativo ou por entidade da administração indireta no
desempenho de suas finalidades essenciais ou na prestação de serviço
público de sua competência, sem intuito lucrativo.
$ 3º Caberá à Administração Tributária Municipal verificar, mediante análise,
a natureza da ocupação e da atividade desenvolvida no imóvel, aplicando o
disposto neste artigo”.
Art. 6º Ficam acrescidos os arts. 107-A e 107-B na Subseção Il, Seção Il, Capítulo
IV:
“Art. 107-A. No caso dos subitens 9.01 e 9.02 da lista de serviços, do anexo
Il, notadamente quando o agenciamento, organização, promoção,
intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens,
excursões, hospedagens e congêneres for efetivado por intermédio de
plataformas digitais/eletrônicas, congêneres e/ou por pessoas jurídicas com
sede em Município diverso de Santarém-PA, estas serão as responsáveis
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tributárias, por substituição, pela retenção do ISS - Imposto Sobre Serviços -
ISS correspondente, quando os referidos serviços se aperfeiçoarem no
Município de Santarém-PA, devendo, na forma da Lei municipal, requerer e
manter inscrição municipal, bem como, transferir a resultante das referidas
retenções ao Município de Santarém-PA.
Art. 107-B. A base de cálculo, no caso do disposto no artigo anterior, em
referência aos subitens 9.01 e 9.02, dar-se-á no somatório dos valores das
hospedagens, seguro, gorjetas e taxas de limpeza, excluída a taxa de serviço
de intermediação, esta última devida na sede da intermediadora apenas
quando a sede desta não se der no Município de Santarém-PA, sob pena de
lançamento arbitrado, adicionado de multa e juros, na forma do artigo 119, a
Lei Complementar Municipal 013/2022”.
Art. 7º Fica acrescido o art. 110-A na Subseção Il, Seção Il, Capítulo IV:
“Art. 110-A. A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou
intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09,
7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.09, da lista anexa a esta Lei
Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05,
relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via
ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou
movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites,
rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da
Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser
proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações queutiliza”.
Art. 8º O artigo 112,0 81º eo $ 2º passam a vigorar com nova redação:
“Art. 112. Quando forem prestados os serviços de obras de construção civil
descritos nos subitens 7.02 e 7.05 do ANEXO IIl deste Código, o imposto
será calculado sobre o preço do serviço, incluindo os materiais fornecidos
pelo prestador do serviço, salvo, neste último caso, se produzidos fora do
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local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do
ICMS.
S 1º Haverá dedução das parcelas correspondentes ao valor das
subempreitadas já tributadas pelo imposto.
$ 2º As deduções previstas neste artigo deverão ser requeridas mediante
processo administrativo, apresentando-se os documentos |
fiscais
comprobatórios dos materiais fornecidos pelo prestador e o recolhimento do
imposto referente às subempreitadas, nos termos do regulamento, sendo o
ônus de prova do contribuinte”.
Art. 9º Inclui-se na lista do anexo Ill da Lei Complementar nº 13, de 23 de dezembro
de 2022, o subitem 11.05, com a seguinte redação:
(...).
“41.05. Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento à distância,
em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em
circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão
de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de
Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de
serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que
utiliza”.
Art. 10. O art. 188 passa a vigorar com nova redação:
“Art. 188. A taxa será recolhida quando do requerimento de certidão de uso
e ocupação do solo ou de alvará de parcelamento, em conformidade com o
Anexo XIII desta Lei”.
Art. 11. O art. 190 e seu parágrafo único, passam a vigorar com nova redação:
“Art. 190. A Taxa de Fiscalização de Veículos de Transportes de
Passageiros tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre os
utilitários motorizados e os veículos recreativos itinerantes, quanto ao
cumprimento das normas municipais de autorização, permissão, concessão
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ou outorga para exploração do serviço de transporte de passageiros ou de
atividades correlatas, que será devida na forma do anexo XIV desta Lei.
S$ 1º O fato gerador da taxa, para utilitários motorizados, considera-se
ocorrido:
|
- Na data de início da efetiva circulação do utilitário motorizado,
relativamente ao primeiro ano de exercício;
|
- No dia 1º de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;
|Il - Na data de alteração das características do utilitário motorizado, em
qualquer exercício;
IV - Por ocasião do licenciamento do veículo junto ao órgão competente.
$ 2º Nos casos de veículos recreativos itinerantes, considera-se ocorrido O
fato gerador do exercício do poder de polícia municipal quanto à fiscalização
e autorização de veículos motorizados de caráter recreativo e turístico, tais
como “trenzinhos” e similares que circulam em vias públicas, visando o
cumprimento das normas de segurança, itinerário e horários, observando-se
a seguinte periodicidade:
| - Mensal, quando a atividade for exercida de forma contínua ao longo do
mês;
|| - Semestral, quando a atividade ocorrer em períodos determinados, de
caráter sazonal ou periódico;
III - Anual, quando a atividade for exercida de forma contínua ao longo de
todo o ano”.
Art. 12. O art. 191 passa a vigorar com nova redação:
“Art. 191. A Taxa de Fiscalização de Trânsito Municipal tem como fato
gerador o exercício regular do poder de polícia pelas autoridades
municipais, consistente na fiscalização de carreatas, passeatas e passeios
ciclísticos realizados no Município de Santarém, bem como na vistoria
necessária à expedição de Relatório de Sinistro de Trânsito e Boletim de
Ocorrência de Acidente de Trânsito -
BOAT, que será devida na forma do
anexo XIV desta Lei”.
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Art. 13. O art. 192, passa a vigorar com nova redação e inclusão do inciso III no
Parágrafo único:
“Art. 192. O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Veículos de
Transportes de Passageiros é a pessoa física ou jurídica proprietária ou
possuidora, a qualquer título, de utilitário motorizado utilizado no transporte
de passageiros ou de veículo recreativo itinerante, responsabilizando-se
pelo pagamento da taxa nos termos desta Lei.
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da
taxa:
|- O profissional que exerce atividade econômica no veículo de transporte
de passageiros;
|| - O responsável pela locação ou cessão do utilitário motorizado;
HI - No caso de veículos recreativos itinerantes:
a) O proprietário da empresa ou pessoa física responsável pela exploração
do veículo;
b) A pessoa física não proprietária do veículo, desde que comprovada a
locação ou arrendamento por instrumento formalmente reconhecido”.
Art. 14. O art. 193 passa a vigorar com nova redação:
“Art. 193. É sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Trânsito Municipal a
pessoa física ou jurídica responsável pela organização ou realização de
carreatas, passeatas e passeios ciclísticos no Município de Santarém, bem
como aquela que der causa à realização de vistoria para expedição de
Relatório de Sinistro de Trânsito ou Boletim de Ocorrência de Acidente de
Trânsito —- BOAT”.
Art. 15. O art. 195, passa a vigorar com nova redação e inclusão do inciso IV:
“Art. 195. O Lançamento da Taxa de Fiscalização de Veículos de
Transportes de Passageiros ocorrerá:
| - Na data da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;
|| - No dia primeiro de janeiro, nos anos subsequentes;
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Il - No ato da alteração das características do utilitário motorizado, quando
ocorrer, independente do exercício;
IV - No ato da solicitação de autorização de circulação em vias públicas
para veículos motorizados de caráter recreativo e turístico”.
Art. 16. O art. 196 passa a vigorar com nova redação:
“Art. 196. A Taxa de Fiscalização de Trânsito Municipal será devida quando
da obtenção de autorização Municipal para a realização de carreatas,
passeatas ou passeios ciclísticos, ou quando da expedição de Relatório de
Sinistro de Trânsito e Boletim de Ocorrência de Acidentes de Trânsito —
BOAT”.
Art. 17. O art. 2º, inciso VII; art. 229, Parágrafo único, acrescido dos incisos |, Il e III;
arts. 230 e 231, Parágrafos únicos; art. 232, acrescido dos 81º, 82º e 83º, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º...
(...).
VII - Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - COSIP.
Art. 229. Fica instituída, nos termos do artigo 149-A da Constituição
Federal, a contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço
de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e
preservação de logradouros públicos.
Parágrafo único. Os serviços previstos no caput deste artigo, custeados
pela COSIP compreendem:
| - Iluminação pública: Instalação, manutenção, modernização e expansão
da rede de iluminação pública, incluindo tecnologias inteligentes,
sustentáveis e de eficiência energética;
|| - Videomonitoramento: Instalação e operação de câmeras de segurança,
alarmes, sensores e outras tecnologias destinadas à proteção e
fiscalização
de espaços públicos;
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Il - Manutenção de logradouros públicos: Conservação, limpeza e
pequenos reparos em vias, praças e demais espaços públicos.
Art. 230. O fato gerador da COSIP é o consumo de energia elétrica por
pessoa física ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no
Município.
Parágrafo único. Na hipótese de ser identificada ligação elétrica irregular,
nos termos de legislação específica, incidirá COSIP sobre os valores que
vierem a ser pagos.
Art. 231. A arrecadação da COSIP será efetuada pela Secretaria Municipal
de Finanças.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças destinará os recursos
arrecadados com a COSIP para o custeio dos serviços previstos nos termos
desta Lei.
Art. 232. O sujeito passivo da COSIP é o consumidor de energia elétrica
residente ou estabelecido no Município, e que esteja cadastrado junto à
concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão
correspondente.
81º A concessionária distribuidora de energia elétrica responsável pela
arrecadação da COSIP fica obrigada a encaminhar à Secretaria Municipal
de Finanças, em meio eletrônico, os dados cadastrais e de consumo das
unidades contribuintes, nos termos do regulamento por ato do Poder
Executivo.
8 2º As informações de que trata o caput deverão ser prestadas com a
periodicidade, formato e condições estabelecidas em ato do Poder
Executivo, garantido o sigilo e a utilização exclusiva para fins de gestão,
controle e fiscalização da arrecadação da COSIP.
8 3º O descumprimento da obrigação prevista neste artigo sujeitará a
concessionária às sanções previstas neste Código e demais normas
aplicáveis, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis para compelir o
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fornecimento das informações ou ressarcimento de valores eventualmente
não repassados”.
Art. 18. O artigo 233, do Capítulo Il — Seção Ill, da Lei Complementar nº 013/2022,
passa a vigorar com nova redação e acrescidos os Arts. 233-A, incisos|, Il e III, 233-
Be 233-C:
“Art. 233. O valor da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública - COSIP, será lançado com base na multiplicação das alíquotas
correspondentes às faixas de consumo kwh mensal constante na tabela
do Anexo XVIII, desta lei complementar, aferido na fatura emitida pela
empresa concessionária distribuidora, pela base de cálculo - tarifas de
aplicação (TUSD+TE) fixada pela ANEEL - Agência Nacional de Energia
Elétrica, para o reajuste das tarifas de fornecimento de energia elétrica, ou
outro mecanismo que venha substituí-lo.
Art. 233-A. A obtenção relativa à faixa de consumo KWh mensal para
efeito da COSIP, é na forma de leitura/consumo de energia de cada
contribuinte:
|
- A COSIP será calculada proporcionalmente ao consumo de energia
elétrica, conforme os critérios estabelecidos na tabela do Anexo XVIII,
desta Lei Complementar, aos imóveis/contribuintes dotados de unidade
consumidora de energia elétrica detentores de relógio de medição da
concessionária distribuidora de energia local ou outro instrumento de
aferição que venha substituí-lo;
Il - Os contribuintes/imóveis que utilizam geração distribuída e estejam
enquadrados no Sistema de Compensação de Energia Elétrica — SCEE,
conforme definido pela legislação federal e regulamentações da Agência
Nacional de Energia Elétrica — ANEEL, contribuirão para a COSIP com
base no total consumo KWh mensal de energia elétrica registrado pela
unidade consumidora, desconsiderando os créditos de energia gerados e
compensados, conforme os parâmetros estabelecidos na tabela do Anexo
XVIII, desta Lei Complementar;
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HI - Fica a cargo da concessionária distribuidora de energia elétrica o
cálculo de cobrança da COSIP, com base no total consumo KWh mensal
de energia injetada por cada unidade consumidora, conforme os
parâmetros estabelecidos na tabela do Anexo XVIII, desta Lei
Complementar, em consonância com o ato normativo da Agência Nacional
de Energia Elétrica — ANEEL, para fim de reajuste das tarifas de
fornecimento de energia elétrica, ou por outro instrumento normativo que
venha substituí-lo.
Art. 233-B. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
— COSIP, será apurada mediante aplicação da seguinte fórmula,
constante no Anexo XVIII, desta Lei Complementar.
COSIP = % Alíquota da faixa de consumo (KWh) x base de cálculo da
ANEEL (TUSD+TE).
Onde:
TUSD - Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição.
TE - Tarifa de Energia.
Art. 233-C. Os valores da COSIP serão corrigidos automaticamente, com o
mesmo índice e com a mesma periodicidade que a tarifa de energia
elétrica para iluminação pública, B4a, determinada por ato normativo da
ANEEL ou outro ato normativo que venha substituí-lo”.
Art. 19. O 8 1º do art. 234 e o caput do art. 235, 83º, 85º e 86º, passam a vigorar
com nova redação, e acrescido o 8 7º ao art. 235:
“Art.234...
$ 1º Estão excluídos da base de cálculo da COSIP os valores de consumo
que superarem os seguintes limites:
Art. 235. A COSIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura
mensal de energia elétrica.
$ 3º O montante devido e não pago da COSIP a que se refere o caput, será
inscrito em dívida ativa 60 (sessenta) dias após a verificação da
inadimplência.
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S 5º Os valores da COSIP não pagos no vencimento serão acrescidos de
juros de mora, multa e atualização monetária, nos termos do art. 32 deste
Código.
BG 6ºiiiiiierrarereea :
a) Os consumidores de classe residencial com consumo até 80 Kwh/mês;
$ 7º Na classe Residencial (BT) com consumo de até 80 KWh e na classe
Rural com consumo de até 80 KWh, passa a vigorar com 0,00% de
alíquota, para efeito do benefício isentivo, nos termos constantes na tabela
do Anexo XVIII desta Lei Complementar”.
Art. 20. Na Seção IV, Capítulo Il, fica acrescido o art. 235-A e o art. 235-B passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 235-A. O produto da arrecadação da COSIP será depositado em
conta bancária vinculada e integralmente destinado ao custeio dos serviços
mencionados nesta Lei.
Art. 235-B. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com
órgãos públicos e instituições privadas para a implementação dos serviços
previstos nesta lei, desde que atendidos os princípios da eficiência,
economicidade e transparência na aplicação dos recursos arrecadados”.
Art. 21. Os Anexos III, IX, X, XI, XII, XIV, XV, XVII e XVIII da Lei Complementar nº
013, de 23 de dezembro de 2022, passam a vigorar na forma dos Anexos que
acompanham esta Lei Complementar, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar nº 013, de
23 de dezembro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 25 de novembro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE
TAPAJOS:05 Maria
TAPAJOS:0505804 058040263 (oes
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
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ANEXO III DA LEICOMPLEMENTAR Nº.DE DE DE 2025.
Alíquotas e Serviços do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN
DESCRIÇÃO DE CÓDIGOSE SERVIÇOS ALÍQUOT
A
1
- Serviços de informática e congêneres.
1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas. 3%
1.02 — Programação. 3%
1.03 — Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos,
páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 3%
(Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, 3%
incluindo tablets, smartphones e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de
É
2016)
1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 3%
1.06 — Assessoria e consultoria em informática. 3%
1.07 — Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de 3%o
programas de computação e bancos de dados.
1.08 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 3%
1.09 — Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto
por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição 3%
de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485,
de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 5%
3 — Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 — (VETADO)
3.02 — Cessão de direito de uso de marcase
de sinais de propaganda. 5%
3.03 — Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands,
quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, 5%
canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, o
. = . .
5%
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 — Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 5%
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4 — Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 — Medicina e biomedicina. 5%
4.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
9%
4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos- 5%
socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 — Instrumentação cirúrgica. 5%
4.05 — Acupuntura. 5%
4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 3%
4.07 — Serviços farmacêuticos. 2%
4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 2%
4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 2%
4.10 — Nutrição. 2%
4.11 — Obstetrícia. 2%
4.12 — Odontologia. 2%
4.13 — Ortóptica. 2%
4.14 — Próteses sob encomenda. 2%
4.15 — Psicanálise. 2%
4.16 — Psicologia. 2%
4.17 — Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 2%
4.18 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 2%
4.19 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 2%
4.20 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer 2%
espécie.
4.21 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 2%
4.22 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência 2%
médica, hospitalar, odontológica e congêneres. (Vide Lei Complementar nº 175, de 2020)
4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados,
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do 2%
beneficiário. (Vide Lei Complementar nº 175, de 2020)
5 — Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 — Medicina veterinária e zootecnia. 5%
5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 5%
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tanto .
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5.03 — Laboratórios de análise na área veterinária. 5%
5.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5%
5.05 — Bancos de sangue e
de órgãos e congêneres. 5%
5.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer 5%
espécie.
5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5%
5.08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 5%
5.09 — Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. (Vide Lei Complementar nº 175, 5%
de 2020)
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 5%
6.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 5%
6.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 5%
6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 5%
6.05 — Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 5%
6.06
4 dr de tatuagens, piercings e congêneres. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, 5%
e
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção,
limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e
5%
N
o
congêneres.
7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção
civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de
poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a
5%
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que
fica sujeito ao ICMS).
7.03 — Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e
outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos 5%
básicose
projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 — Demolição. 5%
7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora 5%
do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 — Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de
parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do 5%
serviço.
7.07 — Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 5%
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Es,
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7.08 — Calafetação. 5%
7.09 — Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
. m q “ ns
y
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
5%
7.10 — Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés,
piscinas jardi ê
5%
, parques, jardins e congêneres.
7.11 — Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 5%
7.12 — Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e
5%
biológicos.
?
7.13 — Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, 5%o
pulverização e congêneres.
7.14 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos 5%
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para
?
quaisquer fins e por quaisquer meios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
7.15 — Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres 5%
7.16 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e
5%
congêneres.
o
7.17 — Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e
5%
urbanismo.
?
7.18 — Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos 5%o
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19 — Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem,
pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, 5%
gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 — Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5%
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e
avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 — Ensino regular pré-escolar, fundamental e médio. 2%
8.02 -— Ensino superior, especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado. 3%
8.03 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos
de qualquer natureza. 5%
9 — Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, aparthotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e
2 59%
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e
'
gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.01 — Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de 25%
" " . mA
, o
turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.02 — Guias de turismo. 2,5%
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10 — Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de 5%
crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
o
10.02 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e
5%
contratos quaisquer.
?
10.03 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, 5%
artística ou literária.
?
10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil 5%
(leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
ú
10.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de 5%
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 — Agenciamento marítimo. 5%
10.07 — Agenciamento de notícias. 5%
10.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação 5%
por quaisquer meios.
ú
10.09 — Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 2%
10.10 — Distribuição de bens de terceiros. 2%
11- Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 — Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de 5%o
embarcações.
11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (Redação 5%
dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
11.03 — Escolta, inclusive de veículos e cargas
5%
11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer 2%
espécie.
11.05 — Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento à distância, em qualquer
via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, 5%
realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, o
inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o
prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
(Incluído pela Lei Complementar nº 183, de 2021)
12 — Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 — Espetáculos teatrais. 5%
12.02 — Exibições cinematográficas. 3%
12.03 — Espetáculos circenses. 5%
5% 12.04 — Programas de auditório.
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Z
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12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5%
12.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres. 5%
12.07 — Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
5%
congêneres.
o
12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5%
12.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 5%
12.10 — Corridas e competições de animais. 5%
12.11 --— Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
5%
participação do espectador.
?
12.12 |
— Execução de música. 5%
12.13 |
— Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, 5%
shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
É
12.14 —-— Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por 5%
qualquer processo.
?
12.15 — Desfiles de blocos carnavalescosou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 5%
12.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, 5%
competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
?
12.17 — Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 5%
13 -
Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 — Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 5%
13.02 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem 5%
e congêneres.
13.03 — Reprografia, microfilmagem e digitalização. 5%
13.04 — Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição,
clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra 5,
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas,
o
caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao
ICMS.( Redação dada pela Lei Complementar 157, de 2016)
14 — Serviçosrelativos a bens de terceiros.
14.01 — Lubrificação, limpeza, Ilustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração,
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, 5%
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14.02 |
— Assistência técnica. 5%
14.03 -— Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam 5%
sujeitas ao ICMS).
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HE
Wirasi
,
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14.04 |
-— Recauchutagem ou regeneração de pneus. 5%
14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, 5%o
acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 157, de 2016)
14.06 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem 5%
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 — Colocação de molduras e congêneres. 5%
14.08 — Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 5%
14.09 — Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto 5%
aviamento.
14.10 — Tinturaria e lavanderia. 5%
14.11 — Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 5%
14.12 — Funilaria e lanternagem. 5%
14.13 — Carpintaria e serralheria. 5%
14.14 — Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (Redação dada pela Lei Complementar 5%
nº 157, de 2016)
15 — Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. (Vide Lei 5%
Complementar nº 175, de 2020)
15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das 5%
referidas contas ativas e inativas.
15.03 — Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais 5%o
de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 — Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, 5%o
atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 —— Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão
ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros 5%
bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e
fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral;
abono de firmas: coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra 5%
A . sas pn . . As ,
A .
0
agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de
veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio
ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, 5%
inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de
saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
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Es
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15.08 -— Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão,
alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de
crédito, para quaisquer fins.
5%
15.09 |
— Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais
serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). (Vide Lei Complementar nº 175, de
2020)
5%
15.10 |
— Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os
efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de
posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação,
impressos e documentos em geral.
5%
15.11 |
— Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos,
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5%
15.12 — Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5%
15.13 — Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou
de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques
de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de
crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em
geral relacionadas a operações de câmbio.
5%
—
15.14 -— Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético,
cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5%
15.15 -— Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo,
inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5%
15.16 -— Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à
transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5%
15.17 — Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques
quaisquer, avulso ou por talão.
5%
15.18 — Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise
técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato,
emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5%
16 — Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 — Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário
de passageiros. ( Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
2,5%
16.02 — Outros serviços de transporte de natureza municipal. (Incluído pela Lei Complementar nº
157, de 2016)
5%
17 — Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil e comercial
17.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista;
análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer
5%
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Vea ,
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natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 — Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível,
redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e 5%
congêneres.
17.03 — Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou 5%
administrativa.
17.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 5%
17.05 — Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados 59,
ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
ú
17.06 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas 5%
ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
ú
17.07 — (VETADO)
17.08 — Franquia (franchising). 5%
17.09 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 5%
17.10 — Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
5%
congêneres.
17.11 — Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e
5%
bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
?
17.12 — Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 5%
17.13 — Leilão e congêneres. 5%
17.14 — Advocacia. 5%
17.15 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 5%
17.16 — Auditoria. 5%
17.17 — Análise de Organização e Métodos. 5%
17.18 — Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 5%
17.19 — Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 5%
17.20 — Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 5%
17.21 — Estatística. 5%
17.22 — Cobrança em geral. 5%
17.23 — Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento
de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a 5%
operações de faturização (factoring).
17.24 — Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 5%
17.25 — Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em
s%o
qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). (Incluído pela Lei
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Es,
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Complementar nº 157, de 2016)
18 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de
riscos seguráveis e congêneres.
18.01 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
5%
19 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loterias, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos
de capitalização e congêneres.
19.01 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
5%
20 -— Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
20.01 — Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros,
reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem,
capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores,
estiva, conferência, logística e congêneres.
2%
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio
aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
5%
20.03 — Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
5Y%
21 -— Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 — Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5%
22 — Serviços de exploração de rodovia.
22.01 — Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários,
envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação
de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros
serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5Y%
23 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 5%
24 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
24.1 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
5%
25 — Serviços funerários.
25.01 — Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;
5%
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Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento,
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 — Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
9%
25.03 — Planos ou convênio funerários. 5%
25.04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 5%
25.05 — Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (Incluído pela Lei 5%
Complementar nº 157, de 2016)
26 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos,
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e
congêneres.
26.1 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens 5%
ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 — Serviços de assistência social.
27.01 — Serviços de assistência social. 5%
28 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 5%
29 — Serviços de biblioteconomia.
29.01 — Serviços de biblioteconomia. 5%
30 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 — Serviços de biologia, biotecnologia e química. 5%
31 -— Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
31.01
-
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações 5%
e congêneres.
32 — Serviços de desenhos técnicos.
32.01 — Serviços de desenhos técnicos. 5%
33 — Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 — Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 5%
34 — Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 — Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 5%
35 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 5%
36 — Serviços de meteorologia.
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Es,
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36.01 — Serviços de meteorologia. 5%
37 -
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 — Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 5%
38 — Serviços de museologia.
38.01 — E Serviços de museologia. 5%
39 — Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 — Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do 5%
serviço).
40 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 — Obras de arte sob encomenda. 5%
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Led
Vem ,
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ANEXO IX DA LEICOMPLEMENTAR Nº *,DE DE DE 2025.
Tabela de valores da Taxa de Licenciamento Ambiental - em UFMS
A Classificação das atividades potencialmente poluidoras e/ou de impacto ambiental de âmbito local, passíveis de
licenciamento ambiental pelo Município, segundo seu potencial poluidor/degradador, são as devidas nos dispositivos legais
federais e/ou estaduais vigentes.
MICRO PEQUENO MÉDIO GRANDE
CLASSE
Licença Prévia - LP 80 120 |
150 180 220 240 280 320 360 400 440 480
Licença de Instalação -LI 120 140 |
160 200 240 280 320 360 400 440 480 520
Licença de Operação -
|
,55 200 240 300 340 380 420 460 500 640 740 840
LO
Licença de Atividade |
55 440 480 220 260 300 320 360 400 440 480 520
Rural - LAR
Prorrogação Licença |
55 go 420 140 160 180 220 260 300 340 380 420
Prévia - PLP
Prorrogação Licença de
=
100 120 |
140 180 220 260 300 340 380 420 460 500
Instalação - PLI
Renovação de Licença |
,,; 480 220 260 300 340 380 420 460 600 700 800
de Operação - RLO
Inclusão/Alteração de
Atividade — mesmo 50 UFMS
porte/potencial poluidor
Mudança de Titularidade 30 UFMS
Análise do Relatório de
Informação |
Ambiental 50% do valor da taxa da licença ambiental em vigor
Anual - RIAA
Licença Específica
Mineral - LEM
100 UFMS/hectare
Licença Ambiental 30 UFMS
Simplificada - LAS
Autorização Ambiental 120 UFMS
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IE?
Vem ,
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ANEXO X DA LEICOMPLEMENTAR Nº .,DE DE DE 2025.
Tabela de valores da Taxa De Autorização Florestal - em UFMS
CLASSE UNIDADE/PORTE
Autorização de Supressão de Vegetação 40 UFMS x AUH
O
de Limpeza de Vegetação Secundária de Imóveis 30 UFMS x AUH
Autorização de Limpeza de Vegetação de Imóveis Urbanos 50 UFMS x AUH
Autorização de Poda de Árvores 10 UFMS por árvore
Autorização de Corte de Árvores Isoladas 25 UFMS por árvore
*AUH — Àrea Útil por Hectare
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ANEXO XI DA LEICOMPLEMENTAR NºDE
bi
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DE DE 2025.
Tabela de valores da Taxa de Autorização Ambiental - em UFMS
CLASSE MICRO PEQUENO MÉDIO GRANDE
Autorização de
30 UFMSYpor dia 60 UFMS/por dia
120 UFMS/por 300 UFMS/por
Eventos dia dia
Autorização de
Publicidade Volante
120 UFMS/veículo — anual
120 UFMS - anual
Autorização de
Serviço de Altofalante Fixo -
Publicidade
Autorização de
Publicidade e Mídia
Visual
PERIODICIDADE
QUINZENAL (Faixas,
cartazes, banners,
estandartes e
congêneres, situado
ou voltados para as
vias e logradouros
públicos)
MENSAL (spot-line,
painéis, vitrines e
assemelhados, situado
ou voltados para as
vias e logradouros
públicos)
ANUAL (painéis led e ou
outdoor, com indicação
comercial, profissional ou outras,
em prédio particular ou em vias e
logradouros públicos)
10 UFMS/ unidade 10 UFMS por m? 180 UFMS/unidade
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ANEXO XIII DA LEICOMPLEMENTAR Nº *,DE DE DE 2025.
Tabela de valores da Taxa de Fiscalização do Uso, Ocupação e Parcelamento
do Solo — em UFMS
ESPECIFICAÇÃO ÁREA URBANA DEMAIS LOCAIS
UFMS UFMS
Diligência de fiscalização de parcelamento, unificação 40 42
e uso e ocupação do solo
Certidão de uso e ocupação do solo 30
Alvará de parcelamento / unificação do solo — por lote 60
Processo administrativo de viabilidade de uso e 35
ocupação do solo
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edVem ,
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ANEXO XIV DA LEI COMPLEMENTAR Nº *,DE DE DE 2025.
Tabela de valores da Taxa de Fiscalização de Trânsito - em UFMS
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
MOTOTAXI |
TAXI |ÔNIBUS| APLICATIVO
DESCRIÇÃO
UFMS UFMS |
UFMS UFMS
Vistoria de Veículo 07 10 15 10
Transferência de Permissionário 35 40
Cadastro de Veículo 07 10 20 10
Cadastro de Condutor ou Auxiliar 10 15 15 -
Baixa de Veículo e/ou Auxiliar 07 10 15 10
Permissão Inicial 45 70 68
40
Ponto de Estacionamento - - -
(anual)
Vistoria de Deslocamento 30 50 50 -
Liberação de Veículos 20 20 20 20
DESCRIÇÃO MENSAL SEMESTRAL ANUAL
Autorização de Veículo Recreativo Itinerante 130 600 1000
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO MUNICIPAL
DESCRIÇÃO UFMS POR EVENTO
Acompanhamento de carreata/passeata/passeio ciclístico 100
Expedição Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito — BOAT) 40
(Laudo Técnico)
Expedição Relatório de Sinistro de Trânsito 20
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Es,
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ANEXO XV DA LEICOMPLEMENTAR Nº ,DE DE DE 2025.
Tabela de valores da Taxa de Serviços de Expediente e de Registros — em
UFMS
SERVIÇOS UFMS
Diligencia para levantamento em geoprocessamento de lotes e/ou alinhamento de ÁREA URBANA |
DEMAIS LOCAIS
quadras
Áreas até 600m? 60 65
Áreas de 601m? a 1.200m? 110 115
Áreas de 1.201m? a 2.400m? 210 215
Acima de 2.400m? 310 315
Processo administrativo de alienação de bem imóvel / resgate de enfiteuse / Lavratura 35
de Escritura
Pesquisa de arquivo no patrimônio imobiliário 38
Processo administrativo de transferência de bem imóvel aforado — Traspasse 60
Diligência para expedição de alvará de retificação, unificação, fracionamento, 50
desmembramento, descaracterização e loteamento de imóveis e prosseguimento de
processos
Desarquivamento / cancelamento de processo administrativo 35
Cópia de Processo 25
Expedição de certidão de inteiro teor/declaratória por lauda 10
Notificação por via postal em processo de Reurb-e 10
Emissão de certidão para fins de usucapião extrajudicial 35
Processo de certidão de inteiro teor/declaratória 35
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IE”
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ANEXO XVIIDA LEICOMPLEMENTAR Nº ,DE DE DE 2025.
Tabela de valores da Taxa de Licença para Utilização do Aterro Municipal - em UFMS
Descarte no aterro municipal
: UFMS UFMS UFMS
Item M Poe
Volume mº Unidade
esiduo Mensal Semestral Anual
Classe |
Até 3m Veículo leve a 100
300 s00
camionete
2 Classe |
Acima 3 mº Caminhão Toco 150 400 600
Ti
UFMS
Item Daia Volume mº Unidade
esiduo Carrada
3 Classe Il tmalm Veículo leve a
05
camionete
4 Classe Il 3m'abm Caminhão 10
5 Classe Il Acima 6 mº Caminhão 15
Resíduos Classe |
- Perigosos São aqueles que em função de suas propriedades físicas, químicas ou
infectocontagiosas, podem apresentar risco a saúde pública ou ao meio ambiente.
Também podem apresentar características como: inflamabilidade, corrosividade,
reatividade, toxicidade e patogenicidade.
Resíduos Classe | - Não
perigosos
Segundo o anexo H da ABNT NBR 10004:2004. São estes: resíduos de restaurante,
sucatas de metais ferrosos, sucata de metais não ferrosos, papel e papelão,
plásticos polimerizados, borracha, resíduos de madeira, resíduos de materiais
têxteis, resíduos de minerais não metálicos e outros resíduos não perigosos.
Resíduos Classe Il A - Não inertes São aqueles que não se enquadram nas classificações de resíduos classe | —
Perigosos ou de resíduos classe Il B — Inertes. Os resíduos desta classe não podem
apresentar propriedades de biodegradabilidade, combustibilidade ou solubilidade em
água.
Resíduos Classe Il B — Inertes São os resíduos que, quando amostrados de uma forma representativa, segundo a
ABNT NBR 10007:2004, e submetidos a um contato dinâmico e estático com água
destilada e deionizada, à temperatura ambiente, conforme ABNT NBR 10006:2004,
não tiverem nenhum de seus constituintes solubilizados a 12 concentrações
superiores aos padrões de potabilidade de água, excetuando-se aspecto, cor,
turbidez, dureza e sabor, conforme anexo G da ABNT NBR 10004:2004.
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tenso ,
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ANEXO XVII DA LEICOMPLEMENTAR Nº *,DE DE DE 2025.
Tabela de valores para Cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de
lluminação Pública — COSIP
COSIP = % Alíquota da faixa de consumo (KWh) x base de cálculo da ANEEL(TUSD+TE)
Onde:
TUSD - Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição
TE - Tarifa de Energia
CLASSE CONSUMO KWh MENSAL ALÍQUOTA (%)
Residencial, Industrial e Comercial (AT) Até 2.000 133,97
De 2.001 a 5.000 161,80
De 5.001 a 10.000 217,46
De 10.001 a 20.000 291,24
De 20.001 a 30.000 361,00
Acima de 30.000 441,39
Industrial (BT) Até 50 20,70
De 51 a 100 21.07
De 101 a 200 41,4
De 201 a 300 51,78
De 301 a 400 64,72
De 401 a 500 77,66
De 501 a 750 90,61
De 751 a 1.000 103,55
Acima de 1.000 116,50
Comercial (BT) Até 50 1,29
De 51 a 100 5,18
De 101 a 200 10,34
De 201 a 300 15,34
De 301 a 400 20,70
De 401 a 500 25,88
De 501 a 750 38,83
De 751 a 1.000 51,78
Acima de 1.000 77,66
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HEVis ,
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Residencial (BT) Até 80 0,00
De 51 a 100 1,29
De 101 a 200 4,14
De 201 a 300 6,22
De 301 a 400 8,28
De 401 a 500 10,34
De 501 a 750 13,54
De 751 a 1.000 16,70
Acima de 1.000 20,88
Rural Até 80 0,00
De 81 a 150 1,29
De 151 a 300 4,14
Acima de 300 6,22
Poder Público e Serviço Público Até 300 10,34
De 301 a 500 15,34
De 501 a 1.000 20,70
Acima de 1.000 25,88
Consumo Próprio da Concessionária Até 300 10,34
De 301 a 500 15,34
De 501 a 1.000 20,70
Acima de 1.000 25,88
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Es,
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei Complementar nº /2025, que altera e acrescenta
dispositivos à Lei Complementar nº 013, de 23 de dezembro de 2022, que institui o
Código Tributário do Município de Santarém, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada apreciação desta Augusta Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei Complementar, que visa atualizar, aperfeiçoar e modernizar
a Lei Complementar nº 013/2022 — Código Tributário do Município de Santarém,
promovendo adequações necessárias à legislação nacional, ao desenvolvimento
tecnológico, à segurança jurídica e à eficiência fiscal, sem instituir novos tributos
além daqueles estritamente necessários ao ressarcimento de serviços específicos
prestados pela Administração.
As alterações propostas decorrem da necessidade de alinhamento da
legislação municipal às exigências previstas no Sistema Nacional da Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica (NFS-e)e
às diretrizes da Reforma Tributária em implantação no
País. Tal medida possibilitará a integração tecnológica do Município ao Ambiente de
Dados Nacional - ADN, garantindo a padronização da arrecadação e
Oo
fortalecimento do controle fiscal.
A proposta aprimora ainda, a definição das hipóteses de incidência do
ISSQN, especialmente relacionadas a serviços intermediados por plataformas
digitais, resguardando tratamento isonômico entre os diversos modelos de
exploração econômica, evitando evasões e assegurando justiça fiscal. Ainda sobre o
ISS, promove-se a adequação da base de cálculo aplicável às obras de construção
civil, harmonizando o regramento local à Lei Complementar Federal nº 116/2003 e à
jurisprudência consolidada dos tribunais superiores recentemente consolidada.
No tocante à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP,
o Projeto atualiza sua disciplina conforme a Emenda Constitucional nº 132/2023 e
136/2025, permitindo que os recursos arrecadados possam abranger investimentos
em videomonitoramento e manutenção de logradouros públicos. Institui-se também
previsão expressa de obrigação da concessionária de energia elétrica quanto ao
envio de dados cadastrais e de arrecadação, assegurando transparência, controle e
correta destinação do produto arrecadado.
Ainda com foco na modernização da fiscalização tributária municipal, o
texto atualiza valores de penalidades, adequa procedimentos de colaboração com o
Fisco Municipal e incorpora previsão legal para requisição administrativa de
informações bancárias, seguindo critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal
Federal e pela Lei Complementar nº 105/2001.
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Vis ,
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GABINETE DO PREFEITO
A proposta avança na gestão da dívida ativa ao regulamentar, de forma
clara, a transação tributária por adesão mediante edital público, alinhando-se ao art.
171 do Código Tributário Nacional — CTN, e às melhores práticas já adotadas pelos
entes federados, com o objetivo de ampliar a regularização voluntária e reduzir o
contencioso fiscal.
No campo da tributação patrimonial, o Projeto incorpora
expressamente a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal referente à
incidência do IPTU sobre imóveis públicos cedidos ou arrendados para exploração
econômica por particulares, conferindo isonomia concorrencial e segurança jurídica
ao Município.
O Projeto também aperfeiçoa regras referentes à compensação
tributária, reduzindo litígios, simplificando procedimentos e promovendo eficiência
administrativa no encontro de créditos líquidos e certos com obrigações existentes
perante o Município.
Por fim, atualizam-se tabelas e taxas já existentes, vinculadas ao
exercício do poder de polícia e à prestação de serviços específicos de fiscalização,
licenciamento, emissão de certidões e atividades ambientais e urbanísticas. Tais
ajustes recompõem valores defasados e garantem que o custeio das atividades
públicas seja adequadamente ressarcido pelos usuários diretos dos serviços, em
estrita observância aos princípios da legalidade, proporcionalidade e vedação ao
enriquecimento sem causa do contribuinte às custas do erário.
Diante de todo o exposto, torna-se evidente a relevância e urgência
das medidas propostas, que não apenas modernizam o sistema tributário municipal,
como fortalecem a arrecadação justa, aprimoram o controle administrativo, ampliam
a segurança jurídica e impulsionam a eficiência da gestão pública.
Assim, confiantes na costumeira sensibilidade desta Egrégia Casa
Legislativa em relação às matérias de interesse coletivo, contamos com a aprovação
do presente Projeto de Lei Complementar.
Santarém/PA, 25 de novembro de 2025.
JOSE MARIA
Assinado de forma
TAPAJOS:050 digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:05058040263
58040263 .
JOSE MARIA TAPAJOS
Prefeito Municipal de Santarém
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