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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº |
/2025.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL
Nº 21.986/2023, QUE DISPÕE SOBRE A
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR
PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER
A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
NOS TERMOSDO INCISO IX DO ART. 37
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém,
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 21.986/2023, de 20 de
novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Fica vedada nova contratação da mesma pessoa, ainda
que para outra função, salvo se já estiver decorrido 30 (trinta) dias do término
da contratação anterior”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 25 de novembro de 2025.
JOSE MARIA
Assinado de forma
TAPAJOS:050 digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:05058040263
JOSE MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que altera dispositivo da Lei Municipal nº
21.986/2023, que dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do
inciso ix do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Encaminho à elevada consideração dessa Augusta Casa Legislativa o
incluso Projeto de Lei que ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 21.986/2028,
QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal, e dá outras providências, a fim de promover ajustes pontuais
voltados ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal.
A modificação proposta decorre da necessidade de se evitar prejuízos à
atividade administrativa desenvolvida por servidores temporários.
Ante o exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dessa
Egrégia Câmara Municipal, certo de que sua aprovação contribuirá para O
fortalecimento da atividade administrativa desta Municipalidade.
Agradecemos a V. Ex?. o costumeiro empenho na tramitação, discussão e
aprovação do presente Projeto de Lei.
Santarém, 25 de novembro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
TAPAJOS:05058 digital por JOSE MARIA
040263 TAPAJOS:05058040263
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av.Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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