CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CAMARA GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA
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PL
PROJETO DE LEI /2025.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO,
COMBATE E RESPONSABILIZAÇÃO POR
ATOS DE PICHAÇÃO NO MUNICÍPIO DE
SANTAREM.
O VEREADOR ANDREO RASERA (Partido Liberal), no exercício de suas atribuições previstas no art. 61 da Constituição Federal, no art. 28 da Lei Orgânica
Municipal de Santarém e no art. 71 do Regimento Interno desta Câmara de
Vereadores, apresenta o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santarém, o Programa
Municipal Permanente de Prevenção e Combate à Pichação, destinado a coibir,
reduzir e prevenir atos de vandalismo, especialmente aqueles praticados por meio de
pichações em imóveis públicos ou privados.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se pichação qualquer inscrição, rabisco,
desenho, sinal gráfico ou marca realizada em muros, fachadas, edificações,
equipamentos públicos ou privados, sem autorização expressa do proprietário,
conforme dispõe o art. 65 da Lei Federal nº 9.605/1998.
Art. 3º Constituem diretrizes do Programa Municipal de Combate à Pichação:
|
- o monitoramento e
a vigilância dos bens públicos municipais, especialmente
prédios, pontes, praças, escolas, unidades de saúde e demais equipamentos
urbanos;
Il — a instalação, manutenção e ampliação de câmeras de monitoramento em áreas
de reincidência;
Ill — a adoção de medidas de proteção, como pintura anticorrosiva, revestimentos
especiais e iluminação adequada;
IV — a imediata remoção, limpeza ou pintura das pichações identificadas em bens
públicos;
V — campanhas permanentes de conscientização nas escolas, comunidades e
meios de comunicação;
VI — incentivo à arte urbana autorizada, quando destinada a fins pedagógicos,
culturais, turísticos ou de valorização da paisagem urbana;
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
eg Dandreorasera CNP) Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera
VII — articulação com órgãos de segurança pública para identificação e
responsabilização dos autores.
Art. 4º O Executivo Municipal poderá firmar convênios, acordos e parcerias
com:
|- Polícia Militar do Estado do Pará; |
— Polícia Civil do Estado do Pará;
Ill — entidades comunitárias;
IV — instituições escolares; ,
V — organizações da sociedade civil:
VI — iniciativa privada:
com vistas ao alcance dos objetivos desta Lei.
Art. 5º As empresas contratadas pelo Poder Público Municipal para a prestação de serviços de segurança, vigilância ou manutenção de prédios públicos deverão
incluir, em seus planos operacionais, ações de prevenção e reporte imediato de
tentativas ou ocorrências de pichação.
Art. 6º O Município poderá, mediante regulamento, criar canal específico para recebimento de denúncias, imagens e informações que auxiliem na identificação de
autores de atos de pichação.
Art. 7º Os autores de pichação em bens públicos municipais ficarão sujeitos:
| — Às penalidades previstas no art. 65 da Lei Federal nº 9.605/1998;
Il — ao ressarcimento integral dos danos causados ao erário:
Il — à obrigação de participar de ações educativas promovidas pelo Município;
IV — a outras penalidades previstas no Código de Posturas Municipal.
Art. 8º Esta Lei não se aplica a manifestações artísticas previamente autorizadas
pelo Município, mediante termo específico assinado pelo proprietário do imóvel e pela
Secretaria Municipal competente.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém,
01 de dezembro de 2025.
ANDRES MARCEO Assinado de forma digital
por ANDREO MARCEO DOS SANTOS DOS SANTOS
RASERA:48231231234 pASERA:48231231234
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CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
e
(Wandreorasera CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera
JUSTIFICATIVA LEGISLATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no Município de Santarém, um conjunto de políticas públicas destinadas à prevenção e ao combate da prática de pichação, que há décadas deteriora prédios públicos, escolas, instituições, fachadas, comércios e residências em todo o Brasil.
A pichação, além de gerar sensação de abandono urbano, compromete o patrimônio público e privada, impacta negativamente o turismo, desvaloriza imóveis e contraria
o que determina o Código de Posturas do Município de Santarém (Lei Municipal nº 17.738/2003), especialmente no que se refere:
* à proteção do patrimônio público e privado;
* à preservação da estética e conservação urbana;
* à responsabilidade do cidadão pelos danos causados ao Município.
A legislação federal (Lei nº 9.605/1998, art. 65) já tipifica a pichação como crime
ambiental, porém as ações preventivas, educativas e estruturais locais são
indispensáveis para enfrentar o problema de maneira eficaz.
O presente Projeto não cria despesas obrigatórias ao Município e não invade
competência privativa do Poder Executivo, limitando-se a estabelecer diretrizes
gerais, em perfeita harmonia com a Constituição Federal, Lei Orgânica do Município
e o Código de Posturas.
Por essas razões, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação desta
importante medida em defesa do patrimônio, da estética urbana, da educação e da
cidadania.
ANDREO MARCEO Assinado de forma
DOS SANTOS digital por ANDREO
MARCEO DOS
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234 RASERA:48231231234
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