CÂmARA
PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE SANTARÉM CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ENFA. ALBA LEAL - MDB
PROJETO DE LEI Nº /2025.
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PARTES DE
MEMBROS HUMANOS AMPUTADOS E
SEDIMENTOS DE REMANESCENTES MORTAIS
PARA FINS DE TREINAMENTO DE ANIMAIS DE
BUSCA, RESGATE E LOCALIZAÇÃO DE
CADÁVERES PELO 4º GRUPAMENTO DE
BOMBEIRO MILITAR DE SANTARÉM, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
No uso de suas atribuições legais, a parlamentar que este subscreve, submete à apreciação da
Câmara Municipal de Santarém o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º- Fica autorizada, no âmbito do Município de Santarém, a destinação de partes, membros
humanos amputados e sedimentos de remanescentes mortais para fins de treinamento dos animais
utilizados em operações de busca, resgate, localização de corpos e restos mortais pelo 4º
Grupamento de Bombeiros Militar de Santarém, em especial pela Seção Grupo de Ações com Cães
— GAC.
Art. 2º- A destinação mencionada noartigo anterior somente ocorrerá quando houver:
I — consentimento expresso da pessoa submetida ao procedimento cirúrgico ou, em caso de
impossibilidade, de seu responsável legal;
II — assinatura de termo de autorização contendo ciência e concordância sobre o sedimento gratuito
da peça anatômica, conforme modelo registrado em prontuário;
III — adequação e utilização da ficha própria do Hospital Municipal de Santarém, contendo o
campo específico para autorização de sedimento de partes anatômicas e sedimentos de
remanescentes mortais.
Art. 3º- Os membros, partes anatômicas e sedimentos destinados ao 4º GBM/GACdeverão ser:
1 — devidamente identificados, acondicionados e embalados segundo normas sanitárias vigentes;
II — registrados em prontuário, com data, horário, nome do profissional responsável e nome
completo do militar encarregado da retirada;
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Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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Art. 3º Os membros, partes anatômicas e sedimentos deverão ser:
I
|
devidamente identificados, acondicionados e embalados segundo normas sanitárias
vigentes;
IH. |
registrados em prontuário, com data, horário, nome do profissional responsável e nome
completo do militar encarregado da retirada;
HI. entregues mediante assinatura conjunta entre o representante do hospital e o representante
da corporação militar.
Art. 4º O material biológico doado ao Corpo de Bombeiros será exclusivamente:
I
|
para treinamento de cães farejadores;
—
IH. para melhorar a capacidade operacional dos animais empregados na localização de corpos
e resíduos humanos.
Parágrafo único. E vedada a utilização dos materiais descritos nesta lei para:
I. |
fins comerciais;
IH. exposição pública;
HI. quaisquer finalidades diferentes daquelas descritas no caput.
Art. 5º Os p
procedimentos p
previstos nesta Lei deverão ser regulamentados g por ato do Poder
Executivo.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santarém, 01 de novembro de 2025.
camegaui! DESA
Enfermeira Alba Leo
Vereadora -
Mi
Ma
ENFERMEIRA ALBA LEAL
VEREADORA - MDB
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a destinação de partes, membros
amputados e sedimentos de remanescentes humanos ao 4º Grupamento de Bombeiros Militar de
Santarém, especialmente ao Grupo de Ações com Cães (GAC), para fins de treinamento dos
animais utilizados em operações de busca e salvamento.
O conteúdo está fundamentado nas propostas e modelos apresentados pelo Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Pará, que destacam a imprescindibilidade do uso de material
humano real nos treinamentos, considerando que nenhuma substância sintética reproduz
plenamente os compostos orgânicos voláteis da decomposição humana, essenciais para o olfato
apurado dos cães de resgate.
Experiências nacionais e internacionais, inclusive após tragédias como a de Brumadinho,
comprovam que cães treinados com material real apresentam desempenho significativamente
superior na localização de vítimas.
Além disso, os documentos apresentados indicam que parte dos entraves operacionais
ocorre devido à ausência de uma ficha oficial que permita a autorização expressa do paciente ou
familiar para o sedimento do material anatômico. Por isso, este projeto contempla expressamente
a adequação da ficha do Hospital Municipal de Santarém, atualmente utilizada para declaração e
destinação de membros amputados.
A regulamentação proposta garante segurança jurídica, respeito à dignidade humana,
controle sanitário e transparência em todo o processo.
Diante da relevância social, humanitária e operacional da medida, e da contribuição direta
para o aprimoramento das ações de busca e salvamento em Santarém e região, contamos com o
apoio dos nobres vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.
estamPULeal
Vereadora —- MDB
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