materia nº 4981/2025

à
RC O PODER LEGISLATIVO
É 4º CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Vas Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
A
CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ERLON ROCHA - MDB
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2025, DE 01 DE DEZEMBRO DE2025.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
APOIO PSICOLÓGICO E JURÍDICO A
PROFESSORESE DEMAIS PROFISSIONAIS
DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, QUE
SOFREM VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS.
A Câmara Municipal de Santarém APROVA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Apoio Psicológico e Jurídico
a professores e demais profissionais da rede pública de ensino que sofrem violência
nas escolas.
Art. 2º Para a efetivação deste Programa de Apoio Psicológico e Jurídico
a Professores e demais Profissionais da rede pública de ensino, o Poder Executivo
poderá formar uma equipe de Psicólogos e Advogados, assim como firmar convênios
com instituições.
Art. 3º Esses professores e demais profissionais deverão ter todo
acompanhamento pelos profissionais envolvidos a fim de minimizar quaisquer danos
oriundos dessa violência vivenciada nas escolas.
Parágrafo único O acompanhamento mencionado deverá ser
disponibilizado de forma gratuita pelo Município.
Art. 4º O Poder Executivo indicará o órgão responsável pela observância
no disposto desta Lei.
Art. 5º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EO PODER LEGISLATIVO
| Ee CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
Â
CEP: 68030-290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
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MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ERLON ROCHA - MDB
JUSTIFICATIVA
Entende-se porviolência toda agressão física, material e moral, praticada por alguém
contra outra pessoa. E o ato realizado com coação e constrangimento, objetivando
tornar a vítima irresistível para violentá-la ou devassá-la de suas posses.
Atualmente, a mídia de todo o país tem divulgado, cada vez mais casos de violência
contra profissionais na rede pública de ensino. O alvo frequente são os diretores e
professores. O que se tem percebido é que esta violência tem ultrapassado os muros
das escolas e somos levados a uma indagação: até onde essa violência chegará?
Essa violência tem sido praticada por alunos e pelos pais dos mesmos. Diante do
aumento no número de casosde violência contra o professor, se torna cada vez mais
comum ver notícias sobre professores que foram agredidos fisicamente ou sofreram
algum tipo de ameaça de alunose pelos pais dos alunos.
Um dos motivos para que a educação brasileira não evidencie uma educação de
qualidade compatível com a de países avançados, seria a violência que ocorre nas
escolas, especialmente com professores que atuam no ensino fundamental e médio.
A desmotivação causada pela violência escolar faz com que o professor não
desempenhe seu trabalho com qualidade e de maneira satisfatória.
Alguns fatores influenciam paraque a violência ocorra com professores, dentre elas
destacam-se a pouca ou nenhuma segurança na escola e adjacências, ausência de
punições mais severas para os alunos violentos e indisciplinados e a falta de
compromisso da família na vida educacional dos filhos.
Sabemos que muitos dos profissionais que presenciam ou sofrem a violência têm
medo e grandes receios de expor tal problema vivenciado na escola, pois temem
perdera própria vida.
Esse Projeto de Lei pretende ir ao encontro do que está escondido e de situações que
não eram denunciadas, além de dar a todos os profissionais da rede municipal de
ensino o apoio e a formação que lhes permita lidar com situações de conflito.
Vereador - MDB