materia nº 4990/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM [o€
—
PARTIDO HNERAL
GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA - PL
PROJETO DE LEI /2025.
PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE
RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
O VEREADOR ANDREO RASERA (Partido Liberal), no exercício de suas
atribuições previstas no art. 61 da Constituição Federal, no art. 28 da Lei Orgânica
Municipal de Santarém e no art. 71 do Regimento Interno desta Câmara de
Vereadores, apresenta o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º Fica proibida a cobrança de taxa de religação de energia elétrica por
parte da concessionária Equatorial Energia, ou qualquer outra que venha a substituí￾la, relativa às unidades consumidoras classificadas como baixa renda no Município
de Santarém, quando a suspensão tiver ocorrido exclusivamente por atraso no
pagamento de faturas.
8 1º A vedação prevista no caput não se aplica aos casos em que a interrupção
do fornecimento tenha sido solicitada pelo próprio consumidor.
8 2º A proibição observa o disposto no Código de Posturas do Município de
Santarém, especialmente quanto à prestação adequada e contínua de serviços
essenciais (Lei Municipal nº 17.738/2003).
Art. 2º Em caso de corte por inadimplência, a concessionária deverá
restabelecer o fornecimento de energia elétrica em até 24 (vinte e quatro) horas
após a comprovação da quitação integral do débito, sem qualquer ônus ao
consumidor.
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
g
(Dandreorasera CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo deve observar o princípio da
continuidade do serviço público essencial, conforme previsto no art. 6º, 83º, !I,
da Lei Federal nº 8.987/1995.
Art. 3º A concessionária deverá informar expressamente nas faturas de
energia, em seu sítio eletrônico e em demais meios de comunicação institucional,
sobre a gratuidade da religação para os consumidores enquadrados nesta Lei.
Art. 4º Fica vedada a suspensão do fornecimento de energia elétrica às
unidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, quando
vinculadas à prestação de serviços essenciais à população, tais como:
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- Escolas e Unidades Educacionais;
|| — Unidades de Saúde;
III — Órgãos de Segurança Pública;
IV — Abrigos, Casas de Apoio e demais serviços Assistenciais.
Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo está em conformidade com
os princípios da segurança, saúde pública, bem-estar social e interesse coletivo,
de acordo com o Código de Posturas Municipal.
Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará a concessionária às sanções
administrativas cabíveis e possibilitará o ajuizamento de medidas judiciais, com
base no Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990, sem prejuízo de
outras penalidades previstas em normas locais e federais.
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado de forma
digital por ANDREO
MARCEO DOS SANTOS
RASERA:48231231234
ANDREO MARCEO
DOS SANTOS
RASERA:48231231234
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
e
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Andreo Rasera
JUSTIFICATIVA LEGISLATIVA
O presente Projeto de Lei visa assegurar a proteção do consumidor, especialmente
à população de baixa renda, garantindo que os serviços públicos essenciais - como
o fornecimento de energia elétrica — sejam prestados de forma contínua, adequada
e sem cobranças abusivas, em estrita consonância com o Código de Posturas de
Santarém.
A religação do serviço ocorre após a quitação do débito, ato que obriga a
concessionária a restabelecer prontamente o fornecimento. A imposição de taxa de
religação caracteriza dupla penalização do consumidor:
1. primeiro pelo corte;
2. depois pela cobrança para religar.
Tal prática afronta o princípio da modicidade tarifária, previsto no art. 6º da Lei
Federal nº 8.987/1995, bem como os princípios da dignidade da pessoa humana e da continuidade do serviço essencial.
Diversos municípios de todo o paísjá instituíram normas semelhantes, reconhecendo
a ilegalidade e abusividade dessa cobrança.
O Código de Posturas Municipal (Lei nº 17.738/2003) prevê que a Administração deve
garantir serviços fundamentais à coletividade, assegurando o interesse público, a
proteção do consumidor e o ordenamento urbano. Esta proposta está em plena
harmonia com tais preceitos.
Diante disso, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
importante instrumento de justiça social.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santarém, 01 de dezembro de 2025.
ANDREO MARCEO Assinado de forma
DOS SANTOS digital por ANDREO
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