ERest
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
e
PROJETO DE LEINº */2025.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA
VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO —- PME DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM-PA.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal
de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado até31do julho de 2026, a vigência do Plano Municipal de
Educação — PME, aprovado pela Lei nº 19.829/2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 04 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
oOQ3<L
=
-
<
x<L
2
“LL
w
O
q
q
o
nnú
q
a
S
a
oVU
g
E
n
&
<
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/CB12-C946-235F-2286
e
informe
o
código
CB12-C946-235F-2286
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que dispõe sobre a prorrogação da vigência do
Plano Municipal de Educação — PME da Rede Municipal de Ensino do Município de
Santarém-PA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
A proposta ora submetida à apreciação de Vossas Excelências tem por
finalidade prorrogar a vigência do Plano Municipal de Educação — PME de Santarém,
aprovado pela Lei nº 19.829, de 14 de julho de 2015, cujo período de vigência inicial
era de 10 (dez) anos.
A medida revela-se necessária e adequada, sobretudo diante do cenário
nacional. O Plano Nacional de Educação — PNE, Lei Federal nº 13.005/2014, que
estabeleceu metas e diretrizes para o período de 2014 a 2024, também teve sua
vigência prorrogada em âmbito federal. A União reconheceu que, apesar dos avanços,
fatores como a pandemia da COVID-19, restrições orçamentárias e dificuldades
estruturais impactaram diretamente o cumprimento integral das metas previstas,
impondo a necessidade de ampliar o prazo para sua execução e avaliação.
Da mesma forma, a prorrogação do Plano Municipal de Educação de
Santarém se mostra necessária para assegurar a continuidade das ações, metas e
estratégias educacionais em curso, evitando-se descontinuidade nas políticas públicas
do setor, além de que o Município se encontra em processo de execução de obras,
reformas e ampliações de unidades educacionais, expansão de creches, revisão
normativa da gestão democrática, reorganização do atendimento escolar e
aprimoramento de políticas pedagógicas, iniciativas estruturais que refletem
diretamente no cumprimento das metas do PME e que demandam prazo adicional para
sua finalização e avaliação de resultados.
Ademais, conforme acima exposto, a prorrogação do PME decorre,
principalmente, da ainda pendente aprovação do novo Plano Nacional de Educação —
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/CB12-C946-235F-2286
e
informe
o
código
CB12-C946-235F-2286
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
gd
8Ve
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PNE, atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados, por meio do Projeto de Lei nº
2.614/2024.
Como o novo PME deve necessariamente observar as diretrizes, metas e
estratégias estabelecidas no PNE, é imprescindível aguardar sua aprovação para que o
Município possa elaborar um documento coerente, realista e juridicamente alinhado à
política educacional nacional.
A prorrogação do PNE pela Lei Federal nº 14.934/2024 implica, por
consequência lógica e técnica, a prorrogação do PME, de modo a assegurar harmonia
entre os instrumentos normativos, a efetiva implementação de políticas educacionais
articuladas, bem como, tempo hábil para revisão participativa e elaboração do novo
Plano Municipal, segurança jurídica e administrativa para as ações da Secretaria
Municipal de Educação.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto
de Lei, reiterando a importância de sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Santarém, 04 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/CB12-C946-235F-2286
e
informe
o
código
CB12-C946-235F-2286
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
[3
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP 68.030-290 — Santarém/PA
“TAMARA MONICA DESGAR
CADRA A MUNICIPn
DE SANITARÉM
Por
Plenári idmem casamizperna re na quo f)
Enf.º Alba Lt
12 SECRETARIA
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJ. DE LEI / PROC. LEG.n.º 12025
Ementa original da propositura: DISÕE SOBRE 4 PRORROGAÇÃO DA
VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
-
PME DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANT.AREM-PA.
a) Altere-se art. 1º da proposta em epígrafe:
“Art 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2026 a vigência do Plano Municipal da
Educação — PME, aprovado pela Lei nº 19. 829/2015.”
JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores,
A presente emenda tem como objetivo modificar o teor do art. 1º, de acordo com
tratativa feita junto ao sindicato da categoria.
Pelo exposto, roga-se aos pares a procedência do presente expediente.
Gabinete do Ver. Alberto Portela, em 9 de dezembro de 2025.
ALBER ORTELA
Vereadot- UNIÃO
«AMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Alberto Portela
Vereador - União Brasil