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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2025.
PRORROGA, ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE
2025, O PRAZO PARA ADESÃO AO
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL —
PROREFIS, INSTITUÍDO PELA LEI
MUNICIPAL Nº 22.642/2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e
ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, até o dia 30 de dezembro de 2025, o prazo
para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - PROREFIS, instituído pela Lei
Municipal nº 22.642/2025 e alterada pela Lei Municipal nº 22.774/2025.
Art. 2º A prorrogação de que trata o art. 1º alcança todas as modalidades de
negociação previstas na legislação específica do PROREFIS, inclusive aquelas
posteriormente ampliadas ou modificadas no curso de sua vigência.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Finanças e a Procuradoria Geral do Município
adotarão, no âmbito de suas competências, todas as medidas administrativas,
operacionais e tecnológicas necessárias para garantir a efetiva operacionalização da
prorrogação ora instituída.
Art. 4º Ficam mantidas todas as demais condições e requisitos já estabelecidos na
legislação municipal que disciplina o PROREFIS, vedada a criação de novos benefícios
ou modalidades de desconto não previstos originalmente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarérn, em 03 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
Para
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E
PREFEITURA MUNICIPAL
E
DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que prorroga, até 30 de dezembro de 2025, o prazo
para adesão ao programa de recuperação fiscal -
PROREFIS, instituído pela Lei
Municipal nº 22.642/2025, e dá outras providências.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Submeto à elevada apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que
prorroga, até o dia 30 de dezembro de 2025, o prazo para adesão ao Programa de
Recuperação Fiscal - PROREFIS, instituído pela Lei Municipal nº 22.642/2025 e já
objeto de aperfeiçoamentos posteriores.
A presente propositura decorre da Indicação Parlamentar nº 1.096/2025,
formulada pelo Vereador Alexandre Maduro, com o objetivo de assegurar aos
contribuintes oportunidade adicional para regularização de seus débitos, em cenário
econômico que ainda exige medidas de flexibilização e estímulo à adimplência
tributária. A demanda demonstra sensibilidade social e fiscal, razão pela qual esta Chefia
do Poder Executivo entende pertinente a submissão da matéria à apreciação desta Casa.
Importa destacar que não se trata de criação de novos benefícios,
alteração de percentuais de desconto ou inclusão de categorias diversas, vez que a
presente proposta limita-se exclusivamente à prorrogação temporal, preservando
integralmente os critérios, condições, benefícios e requisitos já disciplinados pelo
PROREFIS. Assim, mantém-se intacta a arquitetura normativa anteriormente aprovada
pelas Senhoras e Senhores Vereadores.
A prorrogação ora pretendida mostra-se necessária diante do fluxo de
atendimentos, negociações e adaptações operacionais que ocorreram após as últimas
alterações legislativas, bem como do alto índice de contribuintes que manifestaram
interesse em aderir ao programa, mas que ainda não possuem condições
procedimentais ou documentais para fazê-lo. Ademais, a extensão do prazo otimiza a
capacidade arrecadatória municipal, ao mesmo tempo em que previne a consolidação
de créditos de difícil recuperação.
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E-mail: gap(Osantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Nesse contexto, renovo a confiança na sensibilidade desta Casa para
reconhecer a relevância fiscal e social da medida, contribuindo para o equilíbrio das
finanças municipais e para a promoção da regularidade tributária dos cidadãos e
empreendedores locais.
Submeto, portanto, o presente Projeto de Lei, esperando contar com a
costumeira colaboração dessa Câmara Municipal.
Santarém, 03 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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