CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CAMARA GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA — PL
PAR
PROJETO DE LEI /2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL À LOJA MAÇÔNICA 20 DE
AGOSTO Nº 4733, FEDERADA AO GRANDE ORIENTE
DO BRASIL E JURISDICIONADA AO GRANDE ORIENTE
DO ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, faz saber que aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Loja Maçônica 20 de
Agosto nº 4733, federada ao Grande Oriente do Brasil e jurisdicionada ao Grande
Oriente do Estado do Pará, instituição de direito privado, sem fins lucrativos, com
sede no Município de Santarém — PA.
Parágrafo único. A Loja Maçônica 20 de Agosto nº 4733, fundada em 22 de junho
de 2022, inscrita no CNPJ nº 49.868.397/0001-27, possui caráter iniciático,
filosófico, filantrópico, progressista e evolucionista, dedicando-se à formação
moral, intelectual e humanitária de seus membros e ao desenvolvimento de ações
sociais, assistenciais e educativas voltadas ao bem-estar da comunidade
santarena, em conformidade com osprincípios que regem o Grande Oriente do Brasil
e o Grande Oriente do Estado do Pará.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões do Plenário da Câmara Municipal de Santarém, 09 de dezembro
de 2025.
ANDREO MARCEO Assinado de forma digital
por ANDREO MARCEO
DOS SANTOS DOS SANTOS
RASERA:48231231234 pAsERA:48231231234
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
g
CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
(Dandreorasera CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
A Loja Maçônica 20 de Agosto nº 4733, federada ao Grande Oriente do Brasil e
jurisdicionada ao Grande Oriente do Estado do Pará, é uma instituição reconhecida
por seu compromisso com a ética, a moral, a cidadania, a fraternidade e o serviço
ao próximo. Fundada em 22 de junho de 2022, a Loja vem se consolidando como
importante organização da sociedade civil no Município de Santarém, contribuindo
significativamente para o desenvolvimento humano e social da comunidade.
Alinhada aos princípios maçônicos universais — liberdade, igualdade, fraternidade,
aperfeiçoamento do indivíduo e promoção da paz — a Loja 20 de Agosto desenvolve
ações filantrópicas, educativas, solidárias e comunitárias, prestando apoio a
famílias em vulnerabilidade, incentivando práticas de voluntariado e promovendo
reflexões filosóficas e formativas que contribuem para a construção de uma
sociedade mais justa e harmônica.
Sua atuação, portanto, enquadra-se plenamente nos critérios que regem a concessão
de Utilidade Pública Municipal, uma vez que desempenha atividades de relevante
interesse público, sem finalidade lucrativa, de forma contínua e organizada,
revertendo benefícios concretos à população santarena.
Diante disso, a declaração de Utilidade Pública representa não apenas um
reconhecimento institucional, mas também um estímulo para que a Loja continue
ampliando suas açõesfilantrópicas e comunitárias, sempre em consonância com
o que rege a Ordem Maçônica e suas finalidades essenciais.
Assim, pela importância social, filosófica e humanitária da instituição, solicito o apoio
dos nobres Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.
ANDREO MARCEO Assinado de forma
DOS SANTOS digital por ANDREO
RASERA:4823123123 MARCEO DOS SANTOS
4
RASERA:48231231234
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
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CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
(Dandreorasera CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera
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“ AS. GidoSLASDAUC. >
Aug. e Resp. Dojo. Simb..
“20 de AGOSTO Nº 4733”
Federada ao Grande Oriente do Brasil - GOB e
Juvisdicionada ao Grande Oriente do Estado do Pará GOB-PA
| A Cilória do Grande Arquiteto do Universo ]
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ramo diriente ho tatuada Pará
ATA DE INSTALAÇÃO DO VENERÁVEL E POSSEDA DIRETORIA ELEITA DA
AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA 20 DE AGOSTO Nº 4733
Aos 14 dias do mês de junho do ano de 2025, em sua sede situada nesta
cidade, à Rua Silvério Sirotheau Corrêa, 2697 B, Laguinho - Cep: 68.040-
020, reuniram-se em Sessão Magna às 15 horas os senhores membros da Loja
20 de Agosto nº 4733, para Instalação e Posse do Venerável Mestre
devidamente credenciado, conforme eleição realizada em 26 de maio de
2625, para presidir a ARLS 20 de Agosto nº 4733 no período de 06/2025 a
06/2026. Os trabalhos foram abertos pelo Venerável Mestre em exercício,
que deu entrada à Comissão Instaladora, nomeada conforme o ATO nº 227
GME/2023-2027 de 10 de junho de 2025, do Grão-Mestre do Grande Oriente do
Brasil Pará, composta pelos irmãos CARLOS DIVINO MENEZES MOURA DE
CARVALHO - CIM-229062, Presidente da Comissão, Membro da Comissão, PEDRO
GUILHERME VIANA DE ALMEIDA - CIM-161059 e FERNANDO LUIZ CESAR POMIN -
CIM-308513 - Membro da Comissão, que, sob a presidência do primeiro,
cumprindo todas as formalidades legais e ritualísticas instalou e deu
posse ao Irmão CELSO LUIZ FURTADO SILVA CIM-319429 (CPF: 029.410.902-
15). Em seguida, O venerável Mestre empossado fez uso da palavra para
enaltecer o trabalho da Comissão Instaladora e prosseguiu a cerimonia de
nomeação e posse dos seguintes membros da Diretoria:
RAIMUNDO WAGNER SANTANA - CIM 216515 (CPF: 187.763.022-53), no cargo de 1º Vigilante
JOSÉ GOMES PESSOA - CIM 252185 (CPF: 070.130.272-00), no cargo de 2º Vigilante '
MARCELO SANTOS MELO -
CIM 315686 (CPF: 601.596.772-20), no cargo de Tesoureiro
Finalizando, manifestaram-se diversos irmãos, registrando seus votos de
profícua gestão ao Venerável e Diretoria empossados. E, nada mais havendo
a ser relatado, foi lavrada a presente Ata, que lida e achada Ae TRES
vai assinada pelo Presidente da Comissão Insta Lador eretas QL DAS PESSOAS JURID
e OFÍCIO cio.
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João de Mendonça Alho - Tabelião
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Tais de Cássia de M. À de Sá - oubsttuta AA SANTARÉM - PARÁ
piTESS UP A
VÁLIDO SOMENTE COMO SELO DE SEGURANÇA
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ESTADO DO P) RA
vencemcesto CARLOS DIVINOa
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MENEZES MOURA DE RipperCAE
eee mova Tom gra) 57705615304
CARVALHO: FSP sinta cerO
CARLOS DIVINO MENEZES MOURA DE CARVALHO
presidente da Comissão de Instalação
CPF: 577,056.153-04
PROTOCOLO Nº 0941732 - REGISTRO Nº 0018490 - LIVRO A-106 1Santarém (PA), de julho de 2025
Templ:. À Rua Silvério Shiroteau nº 2697 B - Laguinho, Santarém - Pará - CEP 68040-020
CNPJ: 49.868.397/0001-27 E-mail: loja4733gobpa.org.br
ARO AUG-. RESP-. LOJ:. SIMB-. 20 DE AGOSTO |
Nº 4733 pais |
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és Or-. de Santarém Estado Pará, Juci o qo CEPA ao GOB-PA e Federada EDNOB?
o CNPJ): 49.868.397/0001-27
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ESTATUTO dot
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Art. 1º - A Loja Maçônica
CAPÍTULO
20 DE AGOSTO
| - Da denominação,
Nº 4733, neste
fins,
Estatuto
sede, duraçã
designada
E
sj
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ST eq
REM
SEEs.q pese Loja, com
sede própria à Rua Silvério Sirotheau Corrêa nº 2697 B, bairro Laguinho, cidaHe antarém, Estado do
Pará, CEP: 68040-020, maçonicamente fundada em 22 de Junho de 2022, reconhecida pelo ATO nº 187
GME/2019 - 2023 de 27 de Junho de 2022, e civilmente constituída em 16/02/2023, é uma associação de
pessoas físicas, sem fins lucrativos ou econômicos, qualificável como de interesse público, pessoa
jurídica de direito privado, constituída por prazo indeterminado, na forma prevista no Código Civil
Brasileiro. '
81º —- A Loja inclui-se como associada no sistema federado adotado pelo Grande Oriente do Brasil, neste
Estatuto designado simplesmente GOB, registrado no 2º Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas do
Distrito Federal, em microfilme sob o nº 56.834, de 08/06/2007, anotado no Registro 515, estando
jurisdicionada ao Grande Oriente do Brasil — Pará, neste Estatuto denominado simplesmente GOB-PA,
registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas — 2º Ofício da Comarca de Santarém-Pará,
com a Carta Constitutiva da Loja emitida pelo GOB em 08 de agosto de 2022, sob nº 37.857reger-se-á
por este Estatuto, pela legislação do País aplicável à espécie e também pela legislação, normas e
regulamentos maçônicos.
8 2º - O foro da Loja será no juízo da Comarca de Santarém.
8 3º — Constituem-se objetivo e finalidade da Loja ser uma instituição altruística, iniciática, filosófica,
progressista, filantrópica e evolucionista; praticar a beneficência do modo mais amplo possível,
especialmente a assistência social aos menos favorecidos, o incentivo à instrução e à cultura em todos os
seus níveis; promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores
universais; pugnar pelo aprimoramento moral, social e intelectual da humanidade, pelo cumprimento do
dever e investigação constante da verdade, além de proclamar os princípios gerais da Maçonaria,
expressos na Constituição do GOB.
8 4º — Para os seus trabalhos internos a Loja adota o Rito Brasileiro.
85º - A Loja, no âmbito maçônico, tem o tratamento de “Augusta e Respeitável Loja Simbólica”, anteposto
ao seu nome, que por sua vez será seguido da citação sintética da maior condecoração que tenha
recebido do GOB e, obrigatoriamente, da expressão “Federada ao Grande Oriente do Brasil e
Jurisdicionada ao Grande Oriente do Estado do Pará”, em todos os seus documentos oficiais.
º - A Loja, no âmbito maçônico, sujeita-se às outorgas contidas-em-sua Carta Constitutiva quanto às
eriodicidades das reuniões e do mandato de sua Administração. /
CAPÍTULO II - Dos associados AArt. 2º - A forma de admissão de associados na Loja obedecerá a legislação à qual ela está vinculada,
conforme 8 1º do Art. 1º deste Estatuto, por meto de iniciação, filiação e regularização e, mediánte a
aprovação do nome do candidato por escrutínio secreto, observadas as demais instruções normativas do
GOB.
Art. 3º - São direitos dos associados:
| - a igualdade perante as normas;
H - a livre manifestação do pensamento — no que não vedado pelos postulados universais da Maçonaria e
a inviolabilidade de sua liberdade de consciência e crença;
HI - votar e ser votado para os cargos eletivos nos termos das normas;
IV - Ter sua categoria alterada, desde que satisfeitas às exigências pertinentes; V-O amplo direito de defesa e de recurso, conforme previsto nas normas do GOB;
VI - A livre divulgação de assuntos que não violem os princípios maçônicos, nem o bom nome do G
do Grande Oriente ou da Loja;
VII - desligar-se do quadro de associados da Loja quando o desejar, por iniciativa formalizada mediã
seu simples pedido, escrito ou verbal, com o devido registro em ata. as ÃO c
Parágrafo único — Em conformidade com o disposto no Código Civil Brasileiro, os direitod dos Sh caes associados estão vinculados às suas respectivas categorias: Aprendizes, Companheiros, Mestreo
instalados e segundo as normas maçônicas, onde em cada cat j
;
adquiridos nas categorias anteriores, na sequência apresentada neste Parágrafo.o dcumula os direitos
Art. 4º - São deveres dos associados: ,
|- acatamento e obediência às normas;
|
— Frequência assídua;
|! -
desempenho das funções que venham a assumir,
IV -
Pontualidade em relação às contribuições financeiras;
V — Haver-se com probidade, tolerância e solidariedade;
vi- Dedicar-se à prática do bem e não promover a divulgação de assun
imagem do GOB, do Grande Oriente ou da Loja, sem prévia permissão; "tos que envolvam o nome óu a
VII — manter conduta compatível com os objetivos da Loja, n
j Í
a
eotiedade,
j
ja, não só no meio maçônico, como também na
Art. 5º - As formas e requisitos para a suspensão, exclusão e desligamento dos associados são aquelas
estabelecidas pelas normas do GOB, a quem a Loja é federada, nos termos deste Estatuto
correspondendo, as duas primeiras (suspensão ou exclusão), a atos, atitudes ou acontecimentos que
impeçam a frequência do associado ou resultem prejudiciais ou incompatíveis com os objetivos e
finalidades da Loja, a juízo da assembleia dos associados especialmente convocada para este fim
assegurando-lhes sempre amplo direito de defesa e de recurso, em procedimento regular.
8 1º - Dentre os motivos que poderão ensejar a pena de suspensão do associado estão:
|- O descumprimento dos deveres do cargo ou função;
Il - A permissão para o acesso às reuniões internas de pessoas não associadas ou não devidamente
autorizadas;
HI - o uso indevido de poder; ,
IV - O descumprimento de deveres em relação à Loja, ao Grande Oriente do Estaq
GOB-PA
ou ao Grande Oriente do Brasil - GOB; ES
V-A frustração do livre exercício do voto; un , CIO tão
VI - A eleição irregular de associados para qualquer cargo; asd Aº om 0
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vi! - a negligência; donsq qualIA
VIII - a divulgação indevida de assuntos internos; . de Ven h
qu dl ,
IX - A desobediência às autoridades ou às normas da Loja; Joos E. gate. —
qpRê MA
X - O comportamento reprovável; Lis ip (as
+
aREM , nt OU
XI - a promoção da desarmonia; SAN CNO .
XII - o concurso para o enfraquecimento da Loja;
XIII - a tentativa de obtenção de vantagem ilícita e assemelhados. NT qt & 2º — Dentre os motivos que poderão ensejar a pena de suspensão e
até a exclusão do associado estão:
| - O atentado à soberania ou à integridade do GOB;
Il - A tentativa de separação entre Lojas e o GOB;
Ill - A promoção de cismas;
IV - A oposiçãoilegal às autoridades,
V-O atentado à honra ou à dignidade dos demais associados ou membros do GOB;
VI A
injúria, a calúnia ou a difamação de outros associados ou membros do GOB;
VII - A improbidade no exercício de cargo;
VII - A falsificação de documentos;
IX - O atentado à moral e aos bons costumes;
x - A violência física dentro ou fora do Templo Maçônico, contra qualquer associado, terceiros e
assemelhados, resguardando-se aos injuriados igualmente o direito à ação penal e/ou civiksdaio op
decorrente; S Jó CA
XI- O comportamento incompatível com a paz, a harmonia e a concórdia;
XII - A inadimplência.ou infreguência;
XIH - A obediência a outra organização maçônica simbólica.
8 3º - A exclusão do associado determinada pela assembleia dos associados convocada especi
para este fim, só será admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciph
onde o excluído será cientificado dos fatos a ele imputados, sob protocolo, ou pelo correio ou ainda por email, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da
comunicação. Após o decurso do prazo acima descrito, independente da apresentação de defesa, a
representação será decidida em reunião extraordinária da Administração da Loja, por maioria simples de
votos dos mesmos diretores presentes. Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do
associado excluído, à Assembleia Geral, o qual deverá, no prazo de 30 dias contados da decisão de sua
exclusão, por meio de notificação extrajudicial, à Administração da Loja, manifestar à intenção dever a
decisão ser objeto de deliberação, em última instâneia, por parte da Assembleia Geral Extraordinária, à
qual se instalará em primeira chamada com a maioria absoluta dos associados e, em segunda chamad
|
meia hora após a primeira, com qualquer número, deliberando pela maioria simples dos vdtos: dos
presentes.
. ,
E 4º - Tendo sido excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito de pleitear
indenização ou compensaçãode qualquer natureza, seja a que título for.
É
,
Art. 6º - Os associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela
Loja. não havendo entre eles direitos e obrigações recíprocos, sendo a qualidade de associado de
natureza pessoal e intransferível.
CAPÍTULOII!-Dos aspectosfinanceiros
Art. 7º - Constituem rendas da Loja as taxas e contribuições mensais pagas pelos associados, às
doações e outros recursos privados ou públicos decorrentes de avenças legalmente ajustadas, rendas
patrimoniais, rendas de campanhas e promoções, além de outras rendas eventuais, auferidas com
finalidades específicas, sempre em acordo com os objetivos da Loja.
& 1º - Os valores da Loja somente poderão ser aplicados em instituições financeiras sediadas no Brasil.
E 2º - O óbolo obtido nas sessões da Loja, para fins de beneficência, destina-se exclusivamente a
finalidades assistência.
& 3º - Ficam isentos da obrigatoriedade de recolhimento da mensalidade da Loja, os membrogigiBbtores
que sejam filiados em outra loja simbólica e que já pague mensalidade na mesma. o
E 4º - Ficam isentos da obrigatoriedade de recolhimento da ménsalidade da Loj penis Estagual
e Federal do quadro da loja em exercício do mandato. O A Ro
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8 5º - Fica estabelecido que o valor da mensalidade será corres e 29) io
MÚMIA
agfême endo
Dto ento
|
&
vigente,
6º - Em
a ser
caso
pago
de
até
débitos
o décimo
anteriores,
dia corrente
o valor
do
das
mês.
obrigações pecuniárias, agonen&iu jah do0coxtoime dg» 8 asse Cage
M
valor vigente no ano corrente. <
dig Cho” mês do
8 7º - No caso de antecipação das obrigações pecuniárias
«Ç eus fica estabelegiasi Valer
pagamento. ANAL
Art. 8º - A Loja não distribuirá entre seus associados, dirigentes ou doadf es)Etuto de participação,
honorário ou gratificação, nenhuma parcela de seu patrimônio ou arrecadação, bem como de eventuais
excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos e bonificações, auferidos mediante O exercício de
suas atividades, cujos resultados serão aplicados integraimente na consecução de seu objetivo social.
Art. 9º - O exercício financeiro da Loja coincidirá com o ano civil e até a última sessão do mês de março o
Tesoureiro apresentará um balanço geral do ano financeiro anterior, já com o parecer da Comissão de
Finanças, conforme normas próprias e padrões oficiais, para apreciação e votação da assembleia.
8 1º - Os pagamentos a serem feitos à Loja pelos associados, relativos à quaisquer títulos financeiros
e/ou pecuniários, sobretudo as taxas mensais e anuais -
GOB/GOB-PA, serão depositados diretamente
na Conta Corrente bancária da Loja. .
& 2º - No exercício do cargo, caberá ao Venerável (Presidente) e ao Tesoureiro a administração financeira
dos recursos mencionados no Art. 7º deste estatuto, que deverão ser movimentados por meio de conta
bancária, podendo abrir, movimentar, assinar cheques, ordens de pagamento de transferências bancárias
ou por meio eletrônico, inclusive cartão magnético para a o cumprimento das obrigações financeiras da
loja.
& 3º -
Na hipótese de a movimentação dos recursos efetivar-se por meio eletrônico, cartão magnético e
pagamento instantâneo — PIX, fica autorizado, exclusivamente, ao Presidente ou ao Tesoureir
utilização desses meios de pagamento de forma individual e isolada, podendo realizar pagam
transferências, saques, emitir extratos, enfim, todas as. operações financeiras necessár)
movimentação dos valores.
CAPÍTULO IV - Do patrimônio
Art. 10 - A Loja poderá constituir, sempre com a finalidade de atingir seus objetivos sociais, patri
próprio integrado por bens móveis, imóveis, de valores e bens de direito, patrimônio esse que se
independente em relação ao do GOB e ao de seu Grande Oriente, não podêndo o patrimônio imobiliário
ser gravado, alienado, permutado, doado ou ter seu uso cedido sem prévia autorização da maioria
absoluta de seus membros regulares, em sessão especialmente convocada e após aprovação da
respectiva Assembleia Legislativa. :
Parágrafo único — Os bens móveis da Loja poderão ser vendidos com base no preço de mercado à
época da alienação, observado o processo licitatório.
Art. 11 - Em nenhuma hipótese o patrimônio da Loja poderá passar às mãos de maçons, individualmente
ou em grupo, nem ser dividido entre seus associados ou ex-associados, nem ser passado à terceiros,
exceto — neste último caso — na forma disposta igoafiterior?
y e
CAPÍTULO V - Dos órgãos deliberativos e administrativos
Art. 12 - A Administração da Loja será composta pelo Venerável Mestre, que será seu Pres Primeiro Vigilante (Primeiro Vice-Presidente), pelo Segundo Vigilante (Segundo ViceSecretário, Tesoureiro e Chanceler. As Dignidades eleitas ou nomeadas serão auxiliada
Adjuntos, pelos Oficiais e pelos membros das Comissões, todos nomeados pelo Presidente comi duas
competências maçônicase
civis descritas neste Estatuto. O Orador da Loja será membro do Ministério
Público.
8 1º - As Dignidades da Loja serão eleitas por meio do voto direto, em Assembleia Geral de Sessão Eleitoral, especialmente convocada para esse fim, podendo votar e serem votados os associados enquadrados na categoria de Mestres, observadas as demais normas editadas pelo GOB.
$ 2º - Todos os cargos eletivos e de nomeação são privativos de Mestres e serão exercidos
gratuitamente pelo período de um ano, permitida uma reeleição de acordo com o Código Eleitoral
Maçônico,
8 3º - A eleição das Dignidades realizar-se-á no mês de maio e a posse no mês de junho imediato.
$ 4º - Com exceção dos cargos de Venerável (Presidente), Primeiro Vigilante (Primeiro Vice-Presidente)
e Segundo Vigilante (Segundo Vice-Presidente), os demais cargos poderão ter Adjuntos, À
qicados
pelos titulares e nomeados pelo Venerável. | (UNA
8 5º - Nos termos da legislação maçônica, a Loja poderá criar Comissões per
À
temporárias,
compostas de três associados da categoria de Mestres, designados Sh V Om jéfivo e
ar Ro &
asfade
q
<
idente; pelo
Presidente),
competências para auxiliar no desenvolvimento e fiscalização de gueh
caráter obrigatório, estarão as Comissões de:
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|
Finanças;
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Mer 03 f
Il - Admissão e Graus; Judo
ú
Il — Beneficência. 19 sait NT pR , ande Path
8 6º - Perderá automaticamente seu mandato a Dignidade que, por edélio, BAU a) seu cargo, ou
dele for destituído pela maioria dos presentes à Assembleia Geral especifi ame convocada, ou ainda,
nas demais hipóteses previstas na legislação maçônica. No caso dos carô de nomeação,a destituição
poderá ser feita “ad nutum” pelo Venerável da Loja, além da Assembleia Geral.
8 7º - Em caso de renúncia de qualquer membro da administração, o pedido de renúncia se dará por
escrito, devendo ser protocolado na secretaria da Loja. Formalizada a vacância do cargo, dentro de 60
(sessenta) dias no máximo, será convocada uma Assembleia Geral, onde será preenchido o cargo vago,
os administradores eleitos nestas condições, complementarão o mandato em curso..
$ 8º - Em se tratando da renúncia do Venerável Mestre (Presidente), esta será notificada, por escrito,
com firma reconhecida, ao Primeiro Vigilante, que dentro de quarenta e oito horas, reunirá aos demais
administradores, para ciência do ocorrido, assumindo o cargo vago.
8 9º — Ocorrendo renúncia coletiva da Administração da Loja, o Presidente antecessor, convocará uma
Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do estatuto social e fará realizar novas eleições, dando
posse aos eleitos, sendo que, os membros eleitos nestas condições, também complementarão o
mandato dos renunciantes.
8 10 - As reuniões da Administração da Loja poderão ser ordinárias.ou extraordinárias, e serão
convocadas pelo Venerável Mestre (Presidente) ou seu substituto legal ou um terço, mediante edital
fixado na sede da Loja ou por e-mail, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização,
onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, órdem do dia e o nome de
quem a convocou. Instalar-se-á em primeira convocação com a totalidade de seus membros e, em
segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número, deliberando pela maioria
simples dos votos dos diretores presentes, cabendo ao Presidente o voto de Minerva em caso de
empate.
Art. 13 - Nos termos do Código Civil Brasileiro, obrigam a Loja os atos da sua Administração, exercidos
nos limites de seus poderes e no que concernente, conforme as atribuições definidas neste Estatuto. |
8 1º - São atribuições do Venerável (Presidente), como primeira Dignidade da Loja:
|
| — presidir a todos os trabalhos da Loja, da qual é o seu legítimo representante, ativa e passivamente,
judicial e extrajudicialmente, podendo constituir procurador habilitado para representá-lo em juízo ou
fora dele, exceto no que concerne à presidência das sessões ou assembleias próprias da Loja, ou nas
assembleias das entidades a que a Loja estiver jurisdicionada ou federada, situação, erm=aue a
representação da Loja far-se-á segundo as normas vigentes para essas entidades;
Il - nomear os Adjuntos, os Oficiais e os membros das Comissões da Loja;
HI
-
convocar reuniões da Loja e de suas Comissões, orientando, programandd
supervisionando todas as suas atividades; Ê
IV - formalizar as alterações das categorias dos associados previstas neste Estatuto; V - exercer autoridade disciplinarAEtrabalhos da Loja;
morenas
coimas
apesar
VI - autorizar despesas de caráter urgentes não consignadas no orçamento do exercício, "ad referendum" da Loja e até o limite que lhe tenha sido previamente estabelecido, no valor de um salário mínimo ou equivalente;
VII - gerenciar todos os aspectos aciministrativos da Loja, inclusive os trabalhistas:
VN - apresentar ou recolher às entidades à que a Loja for jurisdicionada e fecdlerada todos os relatórios,
inventários, documentos, taxas, emolumentos e assemelhados recolhidos de seus associados e
atividades, conforme as normas daquelas entidades.
5 2º - São atribuições do Primeiro Vigilante (Primeiro Vice-Presidente); |- substituir o Venerável em suas ausências, impedimentos ou na vacância do cargo, observando-se o
prazo para nova eleição do Venerável, quando for o caso, exceto nas sessões que exija ser conduzida
por Mestre Instalado, caso o Primeiro Vigilante não reúna esta condição; e
H - instruir os associados que tiverem sido colocados sob sua responsabilidade, propondo-lhes mudança
de categoria, quando julgado adequado.
8 3º - São atribuições do Segundo Vigilante (Segundo Vice- Presidente):
| - substituir O Primeiro Vigilante em suas ausências, impedimentos ou na vacância d
ris3rvandose o prazo para nova eleição do Primeiro Vigilante, quando for o caso.
exceto nas sessões que exija ser conduzida por Mestre Instalado, ET EVea AO aguted na
esta condição; e Qº VM
H - instruir os associados que tiverem sido colocados sob suagatoaeeenroeg EA
de categoria, quando julgado adequado. qe À. 1,0 h 8 4º - São atribuições do Secretário: Joáo ENCo
| - lavrar as atas de todos os trabalhos da Loja que
requeirard
e tão mesiião. e-as
devidamente arquivadas, assim como a todos os papéis, livros e documedhospafemesma;
IH
- manter atualizado o arquivo com os dados necessários à exata qualifi é identificação dos
associados, mantendo-os igualmente atualizados junto às entidades a ques Loja for jurisdicionada ou
federada, inclusive quanto ao quadro de associados e dados dos candidatos à admissão, segundo as
normas e prazos vigentes; e ,
HI - receber, distribuir, expedir e manter arquivo referente a correspondência da Loja.
8 5º - São atribuições do Tesoureiro:
| - arrecadar todas as receitas e pagar todas as despesas, inclusive as de natureza tributária, à vista de
documentos visados pelo Presidente e mantendo em dia a escrituração contábil da mesma, respondendo
também pela cobrança dos associados eventualmente em atraso;
H - apresentar balancetes trimestrais e o balanço anual da Loja, bem como proposta orçamentária para O
exercício seguinte, segundo as normas vigentes;
IH - recolher em conta bancária todo o numerário referente à Loja; e
IV — ser o responsável pela modalidade de pagamento, transferência e recebimento instantâneo PIX da
Loja ou outra modalidade que venha substituí-lo, que estará atrelado à Conta Corrente da mesma.
8 6º - São atribuições do Chanceler:
| - manter registro em livro próprio de todos os documentos que houver timbrado, selado e assinado, bem
como da presença dos associados às atividades da Loja, comunicando à mesma todos os fatos desses
controles decorrentes; e;
|
- oficiar aos associados que venham a exceder o limite de faltas permitidas, solicitando-lhes justificativa
ou comunicando-lhes eventuais consequências, alertando-os sobre a impossibilidade de eleger ou ser
eleito por ocasião das eleições da loja;
HH - expedir certificados de presença dos irmãos visitantes;
IV — anunciar os aniversariantes;
V - manter atualizados os registros de controle de identificação e qualificação dos irmãos do q
cônjuges e dependentes.
da Loja, sendo suasatribuições:
| - fiscalizar o cumprimento de todas as normas e deveres de todos os associados, denuncian
eventuais infrações e irregularidades;
Il - ler os textos das leis e decretos que devam ser levados ao conhecimento dos associados, mantendo- «s«
os em arquivos atualizados;
Hl - verificar a regularidade dos documentos que lhe sejam submetidos, apresentando suas conctusõe
sob o ponto de vista legal no encerramento de quaisquer matérias que sejam discutidas na Loja, opondose de ofício a qualquer deliberação contrária às normas; e
IV - acatar ou rejeitar denúncias formuladas à Loja, representando a quem de direito e, no caso d
rejeição, recorrendo, de ofício, ao órgão competente.
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v Resp., Loj., Simb.. seosno TDcidaGR. “20 de AGOSTO Nº 4733" coADo
Federada ao Grande Oriente do Brasil - GOB c ANAnm degbamiea
Jurisdicionada ao Grande Oriente do Estado do Pará
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ATA DE FUNDAÇÃO, APROVAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL, ELEIÇÃO E POSSEDA
DIRETORIA
Aosvintes e dois dias do mês de junho de dois mil e vinte dois da E.V., ás dezenove horas, no
Templo da ARIS Acácia da amazonas nº 2567, sito a Rua: Silvério Sirotheau Corrêa, nº 2697, Bairro:
Laguinho, Cep: 68.041-144, neste oriente de Santarém — Pará, espaço, devidamente coberto,
reuniram-se os mestres Maçoes, signatários da presente ata, a reunião ordinária sérvio a finalidade
de deliberar sobre a fundação e posse da primeira diretoria da Loja Maçônica neste oriente, usando
da palavra o mestre maçom Paulo Neves de Oliveira, declarou que se faz necessário a fundação de
uma loja neste oriente que atende os postulados universais da Maçonaria, como instituição
essencialmente iniciativa, filosófica, filantrópica, progressiva e evolucionista, com perfil acadêmico,
dedicado constante estudo de termos maçônicos, razão pela qual, propôs que fosse aberto a
discussão e votação a respeito do assunto, na oportunidade recebeu apoio dos mestres presentes,
que apoiaram a proposta de trabalho, além de perguntarem as normas estatutárias e regimentais a
serem defendidas os trabalhos bem como admissões, por iniciação, filiação e regularização, a fim
passarem a decidir sobre a nova loja, o mestre Carlos Divino Menezes Moura de Carvalho, propôs
o
que neste momento da como a provada a fundação da loja Maçônica, que fosse colocado o nome da
Loja de 20 de Agosto, em homenagem ao dia do maçom, após a discussão e votação, ficou decidido.
a fundação da loja maçônicas, jurisdicionada ao Grande Oriente do Brasil — Pará (GOB PA), e
federada ao Grande oriente do brasil (GOB), nos seguintes termos: 1) nome escolhido para loja: 20
de Agosto; 2) Rito escolhido para loja: Brasileiro; 3) A loja funcionara no seguinte endereço
provisório: Rua: Silvério Sirotheau Corrêa, nº 2697, Bairro: Laguinho, Cep: 68.041-144, neste oriente
de Santarém — Pará, 4) As sessões serão realizadas as sextas-feiras Ncom início as 20 horas,
colocado em votação o Estatuto Social o qual foi lido, e ao final aprovado por unanimidade, 5) A
administração interina e provisoriamente, escolheram e aprovaram para: primeira diretoria da loja
composta pelos seguintes mestres maçons: Venerável Mestre (presidente): Carlos Divino Menezes
Moura de Carvalho, RG: 180384937 SSP-MA, CPF 577:056.153-04, 1º Vigilante: Evandro
Paumgartten, RG: 3718889 PC-PA e CPF: 309.764.562-49; 2º Vigilante; Antônio Alan Lima Costa
RG: 3719356 SSP-PA e CPF: 648.437.342-68; Orador: Raimundo Nonato Torres Pinheiro, RG: 6129
PM-PA e CPF: 231.470.162-34; Secretario: Marcelo Santas Melo, RG: 3080431 SSP-PA e CPF.
601.596.772-20; Tesoureiro: Jose Mauro Severino da Silva, RG: 1013665-7 SSP-MT e CPF:
672.555.901-87. Após todos os mestres Maçons presente, eu Paulo Neves de Oliveira que Presidir e
Secretariei a reunião, subscrevi esta ata, declaro o compromisso de frequentar assiduamente os
trabalhos da loja ora fundada. Nada mais havendoa min onde a diretoria tomou
ser tratar, foi encerrada-a reunião as 20hA
posse nesta mesma data, dest inando o Venerável Mestre, lavéiE
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- presente Ata, que será assinada mim. fo Corre>
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Eunice À. Ferreira Vieira
Tabeliã Interina
CP: 055.557 .958-20
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA Receita Federal FEDERAL DO BRASIL ecerta Federa
CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA DE REQUERIMENTO
Processo digital: 13042.109175/2025-01
Protocolo(s) de Envio de Solicitação de Juntada de Documento: 2940934071641
Serviço solicitado: CADASTROS - CNPJ - Inscrever, Atualizar ou Baixar Cadastro de Pessoa Jurídica
Data/hora do protocolo: 21/07/2025 - 11:51:48
Interessado(a): CELSO LUIZ FURTADO SILVA -
029.410.902-15
Requerente: CELSO LUIZ FURTADO SILVA
-
029.41 0.902-15 (TITULAR)
Teisfone de Contato: (93) 8431-4848
Documento(s) enviado(s) para análise:
1. Protocolo de Transmissão/DBE ou requerimento fundamentado
2. OS documentos necessários para análise listados no ANEXO VIII da IN RFB nº 2.119/2022. 3. os documentos necessários para análise listados no ANEXO VIII da IN RFB nº 2.119/2022.
Observação:
O requerimento foi enviado com sucesso.
A(s) solicitação(ões) de juntada de documento será(ão) analisada(s) e o resultado da(s) análise(s) será(ão) enviado(s) para a Caixa Postal do contribuinte e/ou seu representante legal, no e-CAC. Acompanhe o
resultado da(s) avaliação(ões) da(s) solicitação(ões) de juntada de documento na sua Caixa Postal ou na opção “Consultar Solicitações de Juntada de Documento", acessada por intermédio da opção "Processos Digitais" no e-CAC,
Para anexar outros documentos a um processo, siga as orientações descritas no Manual das
Funcionalidades do e-Processo, acessível através do Portal e-CAC, na opção Legislação e Processo >
Processos Digitais (e-Processo) > Manual das Funcionalidades do e-Processo.
Documentos entregues em meio digital, nos termos da IN nº 2022, de 16 de abril de 2021
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PREFEITURA DE SANTARÉM
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ALVARÁ-2025
NÚMERO: 2539
[= INSC. MUNICIPAL CNPJ / CPF
5.4,.71736 49.868.397/0001-27
IDENTIFICAÇÃO
LOJA MACONICA 20 DE AGOSTO N 4733
ENDEREÇO
RUA SILVERIO SIROTHEAU CORREA, 2697
LAGUINHO
ITEM CTM CNAE
25 9430-8/00
ATIVIDADE
Atividades de associacoes de defesa de direitos sociais
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NORMA
Segunda a Sexta:
Sábado:
Domingo:
07:00 as 19:00h
07:00 as 19:00h
07:00 as 12:00h
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO ESPECÍFICOINFORMAÇÕES IMOBILIÁRIAS
01.07.008.0097.002
RUA SILVERIO SIROTHEAU CORREA,
LAGUINHO
2697
EXPEDIÇÃO
02/04/2025
VALIDADE ——— 31/12/2025
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE
E O0G1P1335862.S5PCU.UGTATIS
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A autenticidade deste documento poderá ser verificada em www. santarem.pa.gov.br j Verificar anexo de atividades secundárias autorizadas para funcionamento