PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A LAURO
SERGIO COSTA SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Travessa Argentino Sardinha, 410, esquina com Travessa Taperabá, Vila
de Alter do Chão. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Argentino Sardinha,
medindo 20,71 metros; a Leste, com Crispim Ossuna, medindo 31,48 metros; ao Sul, com Crispim
Ossuna, medindo 19,77 metros; e a Oeste, com Travessa Taperebá, medindo 30,87 metros, com
uma área total de 630,84m²”, em favor de LAURO SERGIO COSTA SILVA, Análise de
Projeto nº 0247/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 24 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/A6ED-5D86-95C9-7962 e informe o código A6ED-5D86-95C9-7962
1Doc: Análise de Projeto 247/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_24nov2025_Lauro_Sergio_Costa_Silva_AP_0247_2024_1_.pdf (1/2) 117/118
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a LAURO SERGIO COSTA SILVA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por LAURO SERGIO COSTA SILVA, CPF nº
312.063.362-34, mediante Análise de Projeto nº 0247/2024 - 1DOC/SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa
Argentino Sardinha, 410, esquina com Travessa Taperabá, Vila de Alter do Chão. Limitando-se: ao Norte,
para onde faz frente, com Rua Argentino Sardinha, medindo 20,71 metros; a Leste, com Crispim Ossuna,
medindo 31,48 metros, ao Sul com Crispim Ossuna, medindo 19,77 metros; e a Oeste, com Travessa
Taperebá, medindo 30,87 metros, com uma área total de 630,84 m²”. Nestas condições, diante do
que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a LAURO SERGIO
COSTA SILVA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas
todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 24 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/A6ED-5D86-95C9-7962 e informe o código A6ED-5D86-95C9-7962
1Doc: Análise de Projeto 247/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_24nov2025_Lauro_Sergio_Costa_Silva_AP_0247_2024_1_.pdf (2/2) 118/118