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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº */2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A CORINA
COIMBRA MESCHEDE - ME.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa 7 de Setembro, 611, entre Avenida Mendonça Furtado e Avenida
Presidente Vargas, Bairro Santa Clara, Zona Norte (a 41,35 metros da Avenida Mendonça Furtado).
Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa 7 de Setembro, medindo 34,14 metros; ao Norte,
com Corina Coimbra Meschede-ME, por 3 linhas no sentido O-L, S-N e O-L, medindo respectivamente 18,02
metros, 2,45 metros e 12,90 metros; a Leste, com Colégio Batista Sostenes Pereira de Barros, por 2 linhas
no sentido N-S, medindo 7,73 metros e medindo 29,97 metros; e ao Sul, com Jacirema de Farias Chaves,
medindo 30,54 metros, com uma área total de 1.114,26m?”, em favor de CORINA COIMBRA
MESCHEDE - ME, Análise de Projeto nº 767/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 24 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
"Doc: mRgjspsP TAMPO CRASH BIS CGA cAtaesha- CET SECA Acessa e Ma PRP! (12)
E-mail: gapsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
287/:
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem. 1 doc.com.br/verificacao/AGED-5D86-95C9-7962 e informe o código AGED-5D86-95C9-7962
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a CORINA COIMBRA MESCHEDE-ME.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por CORINA COIMBRA MESCHEDE - ME, CNPJ nº
20.053.759/0001-40, mediante Análise de Projeto nº 767/2024 - 1DOC/SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na
“Travessa 7 de Setembro, 611, entre Avenida Mendonça Furtado e Avenida Presidente Vargas,
Bairro Santa Clara, Zona Norte (a 41,35 metros da Avenida Mendonça Furtado). Limitando-se: a
Oeste, para onde faz frente, com Travessa 7 de Setembro, medindo 34,14 metros; ao Norte, com
Corina Coimbra Meschede - ME, por 3 linhas no sentido O-L, S-N e O-L, medindo respectivamente
18,02 metros, 2,45 metros e 12,90 metros; a Leste, com Colégio Batista Sostenes Pereira de Barros,
por 2 linhas no sentido N-S, medindo 7,73 metros e medindo 29,97 metros; e ao Sul, com Jacirema
de Farias Chaves, medindo 30,54 metros, com uma área total de 1.114,26m?”, Nestas condições,
diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a
CORINA COIMBRA MESCHEDE - ME. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 24 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
"Doc: mRgjspsP TAMPO ERA V ASH BIS CGA UA Aee CET SEU CadO Acesse MPR! (22)
E-mail: gapsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
288/:
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem. 1 doc.com.br/verificacao/AGED-5D86-95C9-7962 e informe o código AGED-5D86-95C9-7962
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