PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A JUCINEIA FAGUNDES SILVA e
CLEVES DA SILVA ARAÚJO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Óbidos, nº 609, entre as Avenidas Barão de São Nicolau e
Marajoara, Bairro Interventoria, Zona Central (a 48,30 metros da Avenida Barão de São Nicolau).
Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua Óbidos, medindo 10,63 metros; ao Norte, com
Claudenice Araújo de Andrade, medindo 32,34 metros; a Leste, com Elinete da Silva Araújo,
medindo 10,70 metros; e ao Sul, com Claudio da Silva Araújo, medindo 31,79 metros, com uma área
total de 340,89m²”, em favor de JUCINEIA FAGUNDES SILVA e CLEVES DA SILVA
ARAÚJO, Análise de Projeto nº 1048/2024 -1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 24 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/A6ED-5D86-95C9-7962 e informe o código A6ED-5D86-95C9-7962
1Doc: Análise de Projeto 1.048/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_24nov2025_Jucineia_Fagundes_Silva_e_Cleves_da_Silva_Araujo_Alienacao_AP_1048_2024.pdf (1/2) 154/155
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a JUCINEIA FAGUNDES SILVA e CLEVES DA SILVA ARAÚJO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por JUCINEIA FAGUNDES SILVA, CPF nº 542.210.032-
00 e CLEVES DA SILVA ARAÚJO, CPF nº: 602.468.632-34, mediante Análise de
Projeto nº 1048/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de
Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Óbidos, nº 609, entre as Avenidas Barão
de São Nicolau e Marajoara, Bairro Interventoria, Zona Central (a 48,30 metros da
Avenida Barão de São Nicolau). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua
Óbidos, medindo 10,63 metros; ao Norte, com Claudenice Araújo de Andrade, medindo
32,34 metros; a Leste, com Elinete da Silva Araújo, medindo 10,70 metros; e ao Sul, com
Claudio da Silva Araújo, medindo 31,79 metros, com uma área total de 340,89m²”
. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a JUCINEIA FAGUNDES SILVA e CLEVES DA SILVA ARAÚJO.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 24 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/A6ED-5D86-95C9-7962 e informe o código A6ED-5D86-95C9-7962
1Doc: Análise de Projeto 1.048/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_24nov2025_Jucineia_Fagundes_Silva_e_Cleves_da_Silva_Araujo_Alienacao_AP_1048_2024.pdf (2/2) 155/155